Questões de Concurso
Comentadas sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional
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Conforme regras e interpretação da CF, julgue o item subsequente, relativos a autonomia municipal e intervenção de estado-membro em município.
Da capacidade de auto-organização municipal decorre a constatação de que o estado-membro não pode ingerir na autonomia
organizatória do município, o que confere a este a possibilidade de ordenar internamente, inclusive por meio de lei orgânica, sem a
necessidade de anuência do respectivo governo estadual.
Sobre as consequências desencadeadas pela Constituição de 1988 ao papel dos municípios, de acordo com Kerbauy (2005), analise as afirmativas a seguir:
I- A Carta Magna estancou o crescimento da participação dos municípios no cenário político brasileiro, praticamente suprimindo sua autonomia político-jurídica.
II- Houve centralização na União e aumento da burocratização dos recursos fiscais liberados aos municípios.
III- Os municípios passaram a ter maior volume de encargos relativos às políticas sociais e às ações de desenvolvimento econômico local.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):
Analise as afirmativas a seguir.
I. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
II. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
III. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.
IV. As contas dos Municípios ficarão, durante quarenta e cinco dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
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