Questões de Concurso
Comentadas sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional
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Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Distrito Federal é uma unidade federativa de compostura singular e, conquanto submetido a regime constitucional diferenciado, está bem mais próximo da estruturação dos estados‐membros que da arquitetura constitucional dos municípios. Com base nessa informação e nas normas sobre a organização dos Poderes, julgue o item a seguir.
Os deputados distritais, como mecanismo de garantia de
liberdade para o exercício de suas atribuições, a partir da
posse, possuem, entre outras prerrogativas, o foro por
prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e dos Territórios.
O Poder Judiciário e o Ministério Público no Distrito Federal são organizados e mantidos pela União.
Complete corretamente as lacunas do texto a seguir, quanto à organização do Estado Brasileiro, conforme disposto na Carta Magna Brasileira/1988.
A organização ___________________ da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos ___________________, nos termos da Constituição. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em ___________________. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante a aprovação da população diretamente interessada, através de ___________________, e do Congresso Nacional, por ___________________.
A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue o item seguinte.
Caso não exista lei federal que disponha normas gerais
relativas a tecnologia, os estados poderão exercer a
competência legislativa plena, necessária ao atendimento de
suas peculiaridades.
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue o item seguinte.
Legislar sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente
compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito
Federal.
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue o item seguinte.
Será compartilhado o domínio de rio que banhe mais de um
estado-membro, pertencendo a cada um deles a parte que
adentrar o seu território.
Conforme disposições constitucionais a respeito da organização da segurança pública, julgue o item a seguir.
Compete à União estabelecer normas gerais sobre a
organização das polícias civis.
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