Diante da inexistência de lei federal, o Estado X, considera...
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Ano: 2018
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2018 - PGM - RJ - Residência Jurídica |
Q2052139
Direito Constitucional
Diante da inexistência de lei federal, o Estado X, considerando
que o Poder Público tem o dever de defesa do meio ambiente
equilibrado, incumbindo-lhe o controle da produção, da
comercialização e do emprego de substâncias que comportem
risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, editou
lei publicada em janeiro de 2015, estabelecendo que o óleo
ascarel deveria ser banido do território do ente no prazo de 10
anos a contar da publicação da lei. Importante esclarecer que
ascarel é o nome comercial pelo qual é conhecido o fluido
dielétrico, cujo teor tóxico é elevado. O Município Y, inserido no
território do Estado X, editou lei determinando que, em seu território, o uso do ascarel seria proibido a partir de 6 meses a contar
da data da sua publicação, que se deu em janeiro de 2018.
Neste contexto, é correto afirmar que: