De acordo com a Constituição Federal, constitui competência ...

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Q2096022

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC - Advogado |

Q2096022 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, constitui competência material exclusiva da União:

Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

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