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Q4075397
Direito Constitucional Organização dos Poderes ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Presidente Lucena - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Auxiliar de Serviços Gerais | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Operário |
Q4075397 Direito Constitucional

Considerando que o Legislativo e o Executivo são poderes do Município independentes e harmoniosos entre si, analise as assertivas que seguem:



I. O cidadão investido na função de um dos Poderes não poderá exercer a de outro.


II. É permitida a delegação de atribuições entre os poderes, desde que dentro do âmbito municipal.



Acerca das assertivas, com base na Lei Orgânica, pode-se afirmar que:

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