A Lei Orgânica traz que os subsídios dos Secretários Munici...

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Q4065895
Direito Constitucional Poder Legislativo , Organização dos Poderes ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Professor de Educação Infantil |
Q4065895 Direito Constitucional
A Lei Orgânica traz que os subsídios dos Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza serão fixados dentro dos limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica. Os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza terão direito a décimo terceiro salário e ________ anuais de trinta dias, _________ prejuízo dos subsídios.

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