O Governador e o Vice-Governador do Estado "W" faleceram em...

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Q4119264

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |

Q4119264 Direito Constitucional

O Governador e o Vice-Governador do Estado "W" faleceram em um trágico acidente aéreo no curso do terceiro ano do mandato. Diante da vacância de ambos os cargos, o Presidente da Assembleia Legislativa assumiu interinamente a chefia do Executivo. Seguindo a Constituição Federal (que serve de parâmetro de simetria obrigatória), a Assembleia Legislativa iniciou os preparativos para a nova eleição. Paralelamente, o Governador interino editou um decreto extinguindo cargos públicos ocupados e concedendo indulto a presos por crimes estaduais. Com base nas disposições da Constituição Federal sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa correta:

O Governador interino possui atribuição constitucional para delegar a competência de conceder indulto ao Procurador-Geral do Estado ou aos seus Secretários, desde que o faça por meio de lei delegada aprovada pelo Congresso Nacional.

Caso o Governador eleito na eleição suplementar cometa um crime comum estranho ao exercício de suas funções, ele poderá ser imediatamente preso de forma preventiva, uma vez que a imunidade contra prisão e a irresponsabilidade penal relativa são garantias exclusivas do Presidente da República.

A eleição para os cargos de Governador e Vice-Governador deverá ser realizada de forma indireta, pela Assembleia Legislativa, no prazo de 30 dias após a abertura da última vaga.

O Governador interino agiu corretamente ao extinguir cargos públicos ocupados por meio de decreto, uma vez que a Constituição Federal autoriza o Chefe do Executivo a dispor livremente sobre a extinção de cargos e funções públicas, independentemente de estarem vagos ou ocupados.

A eleição para a sucessão da chapa vacante deverá ser obrigatoriamente direta, realizada em sufrágio universal 90 dias após a vacância, visto que a eleição indireta pelo Legislativo é uma prerrogativa exclusiva da União, não aplicável aos Estados pelo princípio da simetria.

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