As deliberações de cada Casa Legislativa serão tomadas, como regra geral, por maioria absoluta de votos, desde que esteja presente a maioria simples de seus membros.

O Senado Federal renova sua representação de quatro em quatro anos, de forma integral, sendo que cada Senador é eleito com um suplente para um mandato de oito anos.

Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República nos crimes de responsabilidade, funcionando como Presidente do órgão julgador o Presidente do STF.

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário, devendo cada unidade da Federação ter, no máximo, setenta Deputados e, no mínimo, quatro Deputados.

É competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente da República a ausentar-se do País por qualquer período, sob pena de perda do cargo caso a licença não seja concedida previamente.