Pode-se afirmar que o Órgão Legislativo do Município é const...

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Q4101613
Direito Constitucional Poder Legislativo , Organização dos Poderes ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de São Vendelino - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Agente Administrativo | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Auxiliar de Ensino | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Monitor |
Q4101613 Direito Constitucional

Pode-se afirmar que o Órgão Legislativo do Município é constituído pela Câmara Municipal, composta de Vereadores em número proporcional à ____ do Município, nos limites da Constituição Federal, e funciona de acordo com o seu Regimento Interno.


Preenche CORRETAMENTE a lacuna, de acordo com a Lei Orgânica:

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