A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP disciplina o p...

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Q4123613
Direito Constitucional Processo Legislativo , Organização dos Poderes , Poder Executivo , Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar , Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária
Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Professor PEB I - Ensino Fundamental |
Q4123613 Direito Constitucional
A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP disciplina o processo legislativo municipal, estabelecendo quóruns de aprovação e regras de iniciativa das leis, inclusive quanto às matérias de competência exclusiva. Assinale a alternativa CORRETA:
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