Questões de Direito Constitucional - Organização dos Poderes para Concurso - Página 4

Q3907322

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Controlador Interno |

Q3907322 Direito Constitucional

A respeito dos Poderes no Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

O Legislativo, o Executivo e o Judiciário são Poderes da União, dependentes entre si no que concerne ao controle interno.

B

Somente o Poder Executivo deve manter sistema de controle interno em todos os seus órgãos.

C

O Poder Judiciário manterá sistema de controle interno e fiscalizatório no Legislativo e Executivo.

D

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.

E

O Poder Legislativo manterá, de forma independente, sistema de controle interno nos Poderes Executivo e Judiciário

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Q3905655

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Paial - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Auxiliar de Classe | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Professor de Artes | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Professor de Educação Física | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Professor de Ética e Cidadania - Não Habilitado | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Professor de Inglês | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Professor de Tecnologia em Informação | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Professor - Não Habilitado | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Professor Pedagogo |

Q3905655 Direito Constitucional

Com base na Lei Orgânica do Município de Paial, acerca da iniciativa das leis, analise as assertivas a seguir.

I. São de iniciativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como sobre o regime jurídico dos servidores públicos e matéria orçamentária.

II. Compete exclusivamente à Mesa da Câmara a iniciativa das leis que tratem da organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal, incluindo a criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções, bem como a fixação da respectiva remuneração.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

As assertivas I e II estão corretas.

B

As assertivas I e II estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas a assertiva II está correta.

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Q3903852

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Assuntos Legislativos |

Q3903852 Direito Constitucional

Compete privativamente à Câmara Municipal julgar:

A

As contas do Prefeito, com auxílio do Tribunal de Contas.

B

As contas do Tribunal de Contas.

C

As contas do Ministério Público.

D

As contas do Poder Judiciário.

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Q3896083

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896083 Direito Constitucional

Pelo princípio da separação dos Poderes, a CF estipula mecanismos que viabilizam o controle recíproco entre os Poderes da República. Sobre o tema, levando-se em conta as disposições do Texto Constitucional e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

A

É inconstitucional norma estadual que restringe a competência do governador para decidir e deliberar sobre a contratação ou convênio de serviços privados relacionados à saúde.

B

É constitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que estipula ao chefe do Poder Executivo prazo para a sua regulamentação.

C

A ausência de parecer prévio do Tribunal de Contas estadual, ainda que extrapolado o prazo constitucionalmente estipulado, impede o Poder Legislativo de julgar as contas do chefe do Poder Executivo local.

D

É constitucional a suspensão dos efeitos financeiros de lei estadual mediante decreto do governador por considerá-la claramente inconstitucional.

E

É constitucional norma de Constituição Estadual, oriunda de iniciativa parlamentar, que disciplina matéria atinente à eleição dos órgãos diretivos do tribunal de justiça local.

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Q3888239

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico em Contabilidade |

Q3888239 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Considerando o exposto e segundo a Constituição Federal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.
( ) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e vedados aos estrangeiros.
( ) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

A

V – F – V – F.

B

V – V – F – V.

C

F – F – V – V.

D

V – V – F – F.

E

F – V – V – F.

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Q3884515

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Bertioga - SP - Arquiteto |

Q3884515 Direito Constitucional

O Poder Legislativo municipal integra a autonomia política dos municípios brasileiros e se organiza por meio da Câmara Municipal. A Constituição Federal estabelece parâmetros para organização e funcionamento desse poder, incluindo funções legislativas e fiscalizadoras. No cotidiano, a atuação legislativa envolve elaboração de normas locais, controle externo e debate público sobre políticas municipais. Com base nesse enquadramento institucional, avalie as assertivas e assinale a alternativa correta.

I.A organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal é prevista no texto constitucional.

II.O município se rege por lei orgânica aprovada pela Câmara, como parte do ordenamento local.

III.A Câmara Municipal exerce competências exclusivamente judiciais, substituindo o Tribunal de Justiça do estado.

IV.A existência de representantes eleitos localmente está vinculada ao princípio de poder exercido por representantes.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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Q3883324

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |

Q3883324 Direito Constitucional

No exercício do controle externo sobre os atos do Poder Executivo, compete à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

A

julgar as contas de gestores públicos, com exceção do Governador do Estado.

B

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

C

revogar os atos administrativos realizados pelo Poder Executivo.

D

aplicar penalidades decorrentes de infrações relacionadas às licitações e contratos realizados pelo Poder Executivo.

E

rever, em sede de recurso administrativo, o registro de aposentadorias e pensões realizado pelo Tribunal de Contas.

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Q3883091

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |

Q3883091 Direito Constitucional

Foi instituído grupo de trabalho no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Delta com o objetivo de elaborar um texto preliminar, de proposta de emenda constitucional, visando a submeter à prévia aprovação do Poder Legislativo as nomeações de dirigentes de autarquias, fundações públicas e sociedades de economia mista.
Ao final das discussões, o grupo concluiu corretamente que, na perspectiva da Constituição da República,

A

o conteúdo da proposição legislativa não se ajusta à separação dos poderes.

B

a proposição legislativa é plenamente jurígena quanto ao conteúdo alvitrado.

C

a proposição legislativa deve ter a forma de lei complementar, não de emenda constitucional.

D

a Constituição Estadual, por força do princípio da simetria, deve exigir a aprovação prévia do Poder Legislativo, tratando-se de norma de reprodução obrigatória.

E

a aprovação prévia do Poder Legislativo somente pode ser exigida em relação aos dirigentes dos entes da administração pública indireta que explorem serviços públicos.

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Q3882038

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |

Q3882038 Direito Constitucional

João, membro do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, Lucas, Secretário Estadual no referido ente federativo, e Caio, Deputado Estadual, participaram de uma mesa de debates sobre o sistema constitucional de remuneração dos agentes públicos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o regime de subsídio é aplicável à remuneração percebida por

A

Caio, mas não por João ou Lucas.

B

João, mas não por Lucas ou Caio.

C

Lucas, mas não por João ou Caio.

D

Lucas e Caio, mas não por João.

E

João, Lucas e Caio.

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Q3881591

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Recursos Humanos |

Q3881591 Direito Constitucional

Durante o planejamento anual de atividades legislativas, foi reforçado para os setores internos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que, conforme a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, cabe ao Poder Legislativo exercer, além da função típica de legislar, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos da administração estadual.

Essa orientação reforça que a Alerj desempenha, entre suas funções institucionais, a de

A

executar políticas públicas setoriais.

B

assessorar tecnicamente o Poder Judiciário.

C

controlar a atuação administrativa do Executivo.

D

gerir diretamente os recursos de autarquias estaduais.

E

deliberar sobre os processos administrativos disciplinares.

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Q3881541

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |

Q3881541 Direito Constitucional

Foi apresentada proposição legislativa no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Delta (Aled) dispondo sobre a competência dessa Casa Legislativa para aprovar a nomeação do Procurador-Geral de Justiça, a ser realizada pelo Governador do Estado.

De acordo com a sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que a referida proposição

A

deve observar as normas gerais editadas pela União a respeito dessa temática.

B

é formalmente constitucional, caso tenha a natureza de proposta de emenda à Constituição Estadual.

C

afronta a sistemática constitucional, que não prevê a participação do Poder Legislativo estadual nesse processo de escolha.

D

está lastreada, por força do princípio da simetria, no comando constitucional que autoriza que o Poder Legislativo aprove a escolha dos titulares dos cargos indicados em lei.

E

reproduz norma de reprodução obrigatória inserida na Constituição da República a respeito dessa temática em relação ao Procurador-Geral da República, sendo constitucional.

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Q3881045

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Provas: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Recursos Humanos | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Saúde (Enfermagem) | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Medicina | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Relações Públicas (Institucionais) | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Comunicação Social |

Q3881045 Direito Constitucional

Em determinada legislatura, foi instituída uma comissão temporária no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), visando à apuração de fato determinado.
No curso dos debates inaugurais, foi discutido entre os integrantes da comissão a possibilidade de convocação do Governador do Estado para comparecer em uma audiência e ser ouvido.
Na situação descrita, é correto afirmar em relação à convocação cogitada que

A

é possível, mas a convocação deve ser previamente aprovada pelo Plenário da Alerj.

B

é possível apenas se a comissão for uma Comissão Parlamentar de Inquérito.

C

é vedada, pois comissões da Alerj não podem convocar autoridades do Poder Executivo.

D

não é prevista na Constituição da República a possibilidade de convocação do Chefe do Poder Executivo.

E

é possível, mas é necessário assegurar ao Chefe do Poder Executivo a prerrogativa de marcar dia e horário para comparecer.

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Q3880462

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |

Q3880462 Direito Constitucional

O Município Beta teve as contas de gestão do exercício de 2022 julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas estadual, em razão da prática de atos de ordenação de despesas pelo Prefeito Municipal, consistentes na realização de pagamentos sem prévio empenho e na celebração de contratos sem cobertura orçamentária suficiente. Ao final do processo de controle externo, o Tribunal de Contas imputou débito ao Prefeito e aplicou multa administrativa, sem encaminhar a decisão para ratificação pela Câmara Municipal.
O ex-Prefeito ajuizou ação anulatória perante o Tribunal de Justiça local, sustentando que, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 835 da Repercussão Geral, competiria exclusivamente à Câmara Municipal o julgamento de suas contas, sendo nulas as sanções aplicadas diretamente pelo Tribunal de Contas. O Tribunal de Justiça acolheu o pedido, anulando tanto a imputação de débito quanto a multa, sob o fundamento de que o Tribunal de Contas teria extrapolado sua competência constitucional.
Diante desse cenário, e considerando o entendimento recentemente firmado pelo STF, assinale a afirmativa correta.

A

O Tribunal de Justiça decidiu corretamente, pois toda e qualquer forma de julgamento das contas de Prefeitos é de competência exclusiva das Câmaras Municipais, cabendo aos Tribunais de Contas a emissão de parecer prévio sem efeitos sancionatórios.

B

O entendimento firmado pelo STF no Tema 835 impede que os Tribunais de Contas imputem débito ou apliquem multas a Prefeitos ordenadores de despesa, ainda que tais sanções não produzam efeitos eleitorais, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes.

C

A decisão do Tribunal de Justiça é parcialmente correta, pois, embora o Tribunal de Contas possa apurar irregularidades nas contas de gestão do Prefeito ordenador de despesa, a aplicação de sanções financeiras depende de posterior ratificação pela Câmara Municipal.

D

À luz do julgamento da ADPF 982/PR, compete aos Tribunais de Contas julgar as contas de gestão prestadas por Prefeitos que atuem como ordenadores de despesa, podendo imputar débito e aplicar sanções de natureza não eleitoral, independentemente de ratificação pelas Câmaras Municipais.

E

O Tribunal de Contas somente poderá imputar débito ao Prefeito ordenador de despesa se a irregularidade for reconhecida simultaneamente pelo Tribunal de Justiça e pela Câmara Municipal, em regime de competência compartilhada.

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Q3879517

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879517 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública é exercida

A

pelo Tribunal de Contas da União exclusivamente, em razão de sua competência constitucional própria.

B

pelo Poder Executivo, por meio de seus órgãos de controle interno, com posterior homologação do Poder Legislativo.

C

pelo Ministério Público, como função essencial à Justiça, com atuação preventiva.

D

de forma concorrente entre os três Poderes, em regime de cooperação federativa.

E

pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, quanto à legalidade e à economicidade dos atos.

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Q3879510

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879510 Direito Constitucional

Após ampla mobilização das lideranças partidárias, foi decidido, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, que deveria ser objeto de delegação ao Governador do Estado a competência para editar uma lei sobre determinada temática.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que a delegação

A

somente pode ter por objeto matéria orçamentária.

B

deve ser solicitada pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo.

C

exige que o projeto de lei seja apreciado pela Assembleia Legislativa.

D

é vedada, considerando que a função legislativa é indelegável.

E

somente pode ter por objeto matéria reservada à lei complementar.

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Q3873121

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Auditor Fiscal de Tributos | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Geólogo |

Q3873121 Direito Constitucional

Pedro e Bianca estavam estudando sobre as cláusulas pétreas contidas na Constituição Federal e concluíram que alguns temas não podem ser objeto de deliberação tendente a abolir certos temas. Nesse sentido, são cláusulas pétreas:

A

Voto obrigatório.

B

Direito à propriedade.

C

Separação dos Poderes.

D

Sistema político.

E

Sistema tributário trifásico.

Q3872163

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico |

Q3872163 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão.

Suponha que um terço dos membros da Câmara dos Deputados queira apresentar uma proposta de emenda à Constituição Federal tendente a abolir a separação dos Poderes. Em outra situação, imagine que o Presidente da República, durante a vigência de estado sítio, deseje propor uma emenda à Constituição Federal para ampliar os direitos e garantias individuais. Considerando apenas as informações fornecidas, nessas situações,

A

não poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda desejada por um terço dos membros da Câmara dos Deputados, pois a Constituição Federal poderá ser emendada somente mediante proposta do Presidente da República & de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação. Com relação à proposta do Presidente da República, poderá ser a Constituição Federal emendada, em razão de ser ele um dos legitimados para tanto.

B

não poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda desejada por um terço dos membros da Câmara dos Deputados, mas, com relação à proposta do Presidente da República, poderá ser emendada a Constituição Federal durante o estado de sítio, por se tratar de ampliação e não de abolição de direitos e garantias individuals.

C

poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda desejada pela Câmara dos Deputados, por atingir o quórum mínimo exigido de um terço dos seus membros para que ela tenha a legitimidade para tanto, mas, com relação à proposta do Presidente da República, não poderá ser emendada a Constituição Federal durante o estado de sítio.

D

não poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda desejada por um terço dos membros da Câmara dos Deputados e, com relação à proposta do Presidente da República, não poderá ser emendada a Constituição Federal durante o estado de sítio.

E

poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda desejada por um terço dos membros da Câmara dos Deputados e, com relação à proposta do Presidente da República, poderá ser emendada a Constituição Federal durante o estado de sítio, por se tratar de ampliação e não de abolição de direitos e garantias individuais.

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Q3871889

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |

Q3871889 Direito Constitucional

Sobre o sistema de governo Semipresidencialista, analise a relação entre os poderes e assinale a alternativa que apresenta a configuração CORRETA:

A

O Gabinete ministerial é responsável apenas perante o Presidente da República.

B

A "coabitação" ocorre quando o Presidente e a maioria parlamentar pertencem a campos políticos opostos.

C

O Presidente da República não possui poderes reais, exercendo apenas funções protocolares.

D

O Primeiro-Ministro é eleito diretamente pela população em pleito separado.

E

Não há possibilidade de dissolução do Parlamento pelo Chefe de Estado.

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Q3869223

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Gestor de Programas |

Q3869223 Direito Constitucional

São poderes da Administração Pública Municipal, independentes e harmônicos entre si,

A

o Legislativo e o Judiciário.

B

o Legislativo e o Executivo.

C

o Moderador e o Judiciário.

D

o Moderador e o Executivo.

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Q3868914

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Vargeão - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Vargeão - SC - Merendeira |

Q3868914 Direito Constitucional

No exercício de suas atribuições institucionais, a Câmara Municipal desempenha funções administrativas, normativas e de fiscalização, conforme previsto na Lei Orgânica do Município. À luz dessas competências privativas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Eleger e destituir os membros de sua Mesa Diretora, de acordo com as normas regimentais.

B

Elaborar o Regimento Interno e organizar os serviços administrativos internos.

C

Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município quando a ausência ultrapassar quinze dias.

D

Deliberar sobre as contas do Prefeito no prazo máximo de noventa dias após o recebimento do parecer do Tribunal de Contas do Estado.

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