Questões de Direito Constitucional - Organização dos Poderes para Concurso - Página 12

Q3881591

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Recursos Humanos |

Q3881591 Direito Constitucional

Durante o planejamento anual de atividades legislativas, foi reforçado para os setores internos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que, conforme a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, cabe ao Poder Legislativo exercer, além da função típica de legislar, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos da administração estadual.

Essa orientação reforça que a Alerj desempenha, entre suas funções institucionais, a de

A

executar políticas públicas setoriais.

B

assessorar tecnicamente o Poder Judiciário.

C

controlar a atuação administrativa do Executivo.

D

gerir diretamente os recursos de autarquias estaduais.

E

deliberar sobre os processos administrativos disciplinares.

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Q3881541

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |

Q3881541 Direito Constitucional

Foi apresentada proposição legislativa no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Delta (Aled) dispondo sobre a competência dessa Casa Legislativa para aprovar a nomeação do Procurador-Geral de Justiça, a ser realizada pelo Governador do Estado.

De acordo com a sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que a referida proposição

A

deve observar as normas gerais editadas pela União a respeito dessa temática.

B

é formalmente constitucional, caso tenha a natureza de proposta de emenda à Constituição Estadual.

C

afronta a sistemática constitucional, que não prevê a participação do Poder Legislativo estadual nesse processo de escolha.

D

está lastreada, por força do princípio da simetria, no comando constitucional que autoriza que o Poder Legislativo aprove a escolha dos titulares dos cargos indicados em lei.

E

reproduz norma de reprodução obrigatória inserida na Constituição da República a respeito dessa temática em relação ao Procurador-Geral da República, sendo constitucional.

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Q3881045

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Provas: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Recursos Humanos | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Saúde (Enfermagem) | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Medicina | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Relações Públicas (Institucionais) | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Comunicação Social |

Q3881045 Direito Constitucional

Em determinada legislatura, foi instituída uma comissão temporária no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), visando à apuração de fato determinado.
No curso dos debates inaugurais, foi discutido entre os integrantes da comissão a possibilidade de convocação do Governador do Estado para comparecer em uma audiência e ser ouvido.
Na situação descrita, é correto afirmar em relação à convocação cogitada que

A

é possível, mas a convocação deve ser previamente aprovada pelo Plenário da Alerj.

B

é possível apenas se a comissão for uma Comissão Parlamentar de Inquérito.

C

é vedada, pois comissões da Alerj não podem convocar autoridades do Poder Executivo.

D

não é prevista na Constituição da República a possibilidade de convocação do Chefe do Poder Executivo.

E

é possível, mas é necessário assegurar ao Chefe do Poder Executivo a prerrogativa de marcar dia e horário para comparecer.

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Q3880462

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |

Q3880462 Direito Constitucional

O Município Beta teve as contas de gestão do exercício de 2022 julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas estadual, em razão da prática de atos de ordenação de despesas pelo Prefeito Municipal, consistentes na realização de pagamentos sem prévio empenho e na celebração de contratos sem cobertura orçamentária suficiente. Ao final do processo de controle externo, o Tribunal de Contas imputou débito ao Prefeito e aplicou multa administrativa, sem encaminhar a decisão para ratificação pela Câmara Municipal.
O ex-Prefeito ajuizou ação anulatória perante o Tribunal de Justiça local, sustentando que, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 835 da Repercussão Geral, competiria exclusivamente à Câmara Municipal o julgamento de suas contas, sendo nulas as sanções aplicadas diretamente pelo Tribunal de Contas. O Tribunal de Justiça acolheu o pedido, anulando tanto a imputação de débito quanto a multa, sob o fundamento de que o Tribunal de Contas teria extrapolado sua competência constitucional.
Diante desse cenário, e considerando o entendimento recentemente firmado pelo STF, assinale a afirmativa correta.

A

O Tribunal de Justiça decidiu corretamente, pois toda e qualquer forma de julgamento das contas de Prefeitos é de competência exclusiva das Câmaras Municipais, cabendo aos Tribunais de Contas a emissão de parecer prévio sem efeitos sancionatórios.

B

O entendimento firmado pelo STF no Tema 835 impede que os Tribunais de Contas imputem débito ou apliquem multas a Prefeitos ordenadores de despesa, ainda que tais sanções não produzam efeitos eleitorais, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes.

C

A decisão do Tribunal de Justiça é parcialmente correta, pois, embora o Tribunal de Contas possa apurar irregularidades nas contas de gestão do Prefeito ordenador de despesa, a aplicação de sanções financeiras depende de posterior ratificação pela Câmara Municipal.

D

À luz do julgamento da ADPF 982/PR, compete aos Tribunais de Contas julgar as contas de gestão prestadas por Prefeitos que atuem como ordenadores de despesa, podendo imputar débito e aplicar sanções de natureza não eleitoral, independentemente de ratificação pelas Câmaras Municipais.

E

O Tribunal de Contas somente poderá imputar débito ao Prefeito ordenador de despesa se a irregularidade for reconhecida simultaneamente pelo Tribunal de Justiça e pela Câmara Municipal, em regime de competência compartilhada.

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Q3879517

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879517 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública é exercida

A

pelo Tribunal de Contas da União exclusivamente, em razão de sua competência constitucional própria.

B

pelo Poder Executivo, por meio de seus órgãos de controle interno, com posterior homologação do Poder Legislativo.

C

pelo Ministério Público, como função essencial à Justiça, com atuação preventiva.

D

de forma concorrente entre os três Poderes, em regime de cooperação federativa.

E

pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, quanto à legalidade e à economicidade dos atos.

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Q3879510

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879510 Direito Constitucional

Após ampla mobilização das lideranças partidárias, foi decidido, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, que deveria ser objeto de delegação ao Governador do Estado a competência para editar uma lei sobre determinada temática.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que a delegação

A

somente pode ter por objeto matéria orçamentária.

B

deve ser solicitada pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo.

C

exige que o projeto de lei seja apreciado pela Assembleia Legislativa.

D

é vedada, considerando que a função legislativa é indelegável.

E

somente pode ter por objeto matéria reservada à lei complementar.

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Q3876520

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Engenharia Ambiental |

Q3876520 Direito Constitucional

A teoria dos "Diálogos Constitucionais" propõe uma superação da supremacia judicial absoluta em favor de uma interação cooperativa entre o Legislativo e o Judiciário na interpretação da norma fundamental. Acerca desse modelo de coordenação de poderes, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A doutrina dos diálogos constitucionais sustenta que o Legislativo pode reagir a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) através de emendas constitucionais ou novas leis, visando restaurar uma interpretação política divergente da leitura jurídica da corte.
(__)O princípio da "Harmonia entre os Poderes" estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 veda qualquer forma de controle recíproco que resulte na declaração de inconstitucionalidade de leis por omissão parlamentar.
(__)O "Ativismo Judicial" é uma patologia sistêmica que ocorre quando o Judiciário aplica o princípio da inafastabilidade da jurisdição para suprir a inércia deliberada dos demais poderes em políticas públicas essenciais.
(__)A técnica da "Reclamação Constitucional" é o instrumento processual exclusivo do Poder Legislativo para contestar, perante o Senado Federal, as súmulas vinculantes que interfiram na competência normativa das comissões temáticas.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V, V.

B

F, V, F, V.

C

F, F, V, V.

D

V, F, V, F.

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Q3872163

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico |

Q3872163 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão.

Suponha que um terço dos membros da Câmara dos Deputados queira apresentar uma proposta de emenda à Constituição Federal tendente a abolir a separação dos Poderes. Em outra situação, imagine que o Presidente da República, durante a vigência de estado sítio, deseje propor uma emenda à Constituição Federal para ampliar os direitos e garantias individuais. Considerando apenas as informações fornecidas, nessas situações,

A

não poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda desejada por um terço dos membros da Câmara dos Deputados, pois a Constituição Federal poderá ser emendada somente mediante proposta do Presidente da República & de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação. Com relação à proposta do Presidente da República, poderá ser a Constituição Federal emendada, em razão de ser ele um dos legitimados para tanto.

B

não poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda desejada por um terço dos membros da Câmara dos Deputados, mas, com relação à proposta do Presidente da República, poderá ser emendada a Constituição Federal durante o estado de sítio, por se tratar de ampliação e não de abolição de direitos e garantias individuals.

C

poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda desejada pela Câmara dos Deputados, por atingir o quórum mínimo exigido de um terço dos seus membros para que ela tenha a legitimidade para tanto, mas, com relação à proposta do Presidente da República, não poderá ser emendada a Constituição Federal durante o estado de sítio.

D

não poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda desejada por um terço dos membros da Câmara dos Deputados e, com relação à proposta do Presidente da República, não poderá ser emendada a Constituição Federal durante o estado de sítio.

E

poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda desejada por um terço dos membros da Câmara dos Deputados e, com relação à proposta do Presidente da República, poderá ser emendada a Constituição Federal durante o estado de sítio, por se tratar de ampliação e não de abolição de direitos e garantias individuais.

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Q3871889

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |

Q3871889 Direito Constitucional

Sobre o sistema de governo Semipresidencialista, analise a relação entre os poderes e assinale a alternativa que apresenta a configuração CORRETA:

A

O Gabinete ministerial é responsável apenas perante o Presidente da República.

B

A "coabitação" ocorre quando o Presidente e a maioria parlamentar pertencem a campos políticos opostos.

C

O Presidente da República não possui poderes reais, exercendo apenas funções protocolares.

D

O Primeiro-Ministro é eleito diretamente pela população em pleito separado.

E

Não há possibilidade de dissolução do Parlamento pelo Chefe de Estado.

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Q3869223

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Gestor de Programas |

Q3869223 Direito Constitucional

São poderes da Administração Pública Municipal, independentes e harmônicos entre si,

A

o Legislativo e o Judiciário.

B

o Legislativo e o Executivo.

C

o Moderador e o Judiciário.

D

o Moderador e o Executivo.

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Q3868914

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Vargeão - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Vargeão - SC - Merendeira |

Q3868914 Direito Constitucional

No exercício de suas atribuições institucionais, a Câmara Municipal desempenha funções administrativas, normativas e de fiscalização, conforme previsto na Lei Orgânica do Município. À luz dessas competências privativas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Eleger e destituir os membros de sua Mesa Diretora, de acordo com as normas regimentais.

B

Elaborar o Regimento Interno e organizar os serviços administrativos internos.

C

Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município quando a ausência ultrapassar quinze dias.

D

Deliberar sobre as contas do Prefeito no prazo máximo de noventa dias após o recebimento do parecer do Tribunal de Contas do Estado.

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Q3865948

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador |

Q3865948 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA com base no texto constitucional, na legislação vigente e no entendimento dos tribunais superiores acerca das competências dos tribunais e a atuação jurídica da Câmara de Vereadores:

A

A Câmara de Vereadores possui personalidade jurídica, podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais e demais prerrogativas inerentes às atividades do Poder Legislativo, em observância à autonomia e separação dos poderes e em atendimento ao interesse público.

B

A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

C

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

D

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal nos crimes comuns.

E

É competência dos Tribunais Reginais Federais, originariamente, processar e julgar as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

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Q3860401

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860401 Direito Constitucional

Na esfera do controle recíproco entre os Poderes, o Congresso Nacional

A

tem a prerrogativa de sustar os contratos administrativos e os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, ao passo que o Tribunal de Contas da União pode sustar atos administrativos ilegais.

B

tem a prerrogativa de sustar os atos administrativos ilegais, ao passo que o Tribunal de Contas da União pode sustar os contratos administrativos e atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

C

tem a prerrogativa de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, ao passo que o Tribunal de Contas da União pode sustar atos administrativos ilegais e contratos administrativos.

D

e o Tribunal de Contas da União compartilham a prerrogativa de sustar os atos administrativos ilegais e contratos administrativos, bem como os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

E

tem a prerrogativa de sustar os contratos administrativos, ao passo que o Tribunal de Contas da União pode sustar atos administrativos ilegais e atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

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Q3853796

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |

Q3853796 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, analise a sentença abaixo:

São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (1ª parte). Entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil está a valorização do trabalho e da livre iniciativa (2ª parte). Um dos princípios que rege as relações internacionais da República é o da prevalência dos direitos humanos (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 2ª parte.

C

Apenas a 3ª parte.

D

Apenas a 1ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

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Q3852951

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal Tributário |

Q3852951 Direito Constitucional

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: (Art. 74º, CF/88):

A

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

B

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito público.

C

Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres dos Estados.

D

Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres dos municípios.

E

Elaborar as leis orçamentárias anuais e plurianuais da União, de forma centralizada.

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Q3847181

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Provas: FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Biomedicina e Farmácia e Bioquímica e Biologia e Química e Engenharia Química | FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Engenharia Elétrica e Física | FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Contabilidade e Economia | FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Engenharia Eletrônica e Mecatrônica | FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Engenharia Mecânica e Mecatrônica | FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Geologia Forense | FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Medicina Veterinária | FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Informática Forense | FGV - 2026 - PC-PI - Perito Médico Legista | FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Engenharia de Agrimensura e Agronomia e Engenharia Florestal e Engenharia Ambiental | FGV - 2026 - PC-PI - Perito Médico Legista e Patologia | FGV - 2026 - PC-PI - Perito Médico Legista e Psiquiatria | FGV - 2026 - PC-PI - Perito Oficial Criminal Odontolegista |

Q3847181 Direito Constitucional

O Presidente da República, em observância às formalidades legais, indicou João para ocupar uma vaga de Ministro do Supremo Tribunal Federal, após a aposentadoria compulsória de um dos magistrados que integravam a Corte.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, caberá ao

A

Senado Federal e à Câmara dos Deputados, em conjunto, aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de João para integrar o Supremo Tribunal Federal.

B

Câmara dos Deputados, aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de João para integrar o Supremo Tribunal Federal.

C

Câmara dos Deputados, aprovar previamente, por voto aberto, após arguição pública, a escolha de João para integrar o Supremo Tribunal Federal.

D

Senado Federal, aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de João para integrar o Supremo Tribunal Federal.

E

Senado Federal, aprovar previamente, por voto aberto, após arguição pública, a escolha de João para integrar o Supremo Tribunal Federal.

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Q3835121

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Roca Sales - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Roca Sales - RS - Cozinheira/Merendeira | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Roca Sales - RS - Operário |

Q3835121 Direito Constitucional

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o _____________ e o Executivo.

A

Partidário

B

Legislativo

C

Federativo

D

Econômico

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Q3831994

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico |

Q3831994 Direito Constitucional

Suponha que o Chefe do Poder Executivo de Estado da Federação, visando modernizar e conferir eficiência à administração estadual, publique decreto reestruturando órgãos públicos, criando e extinguindo departamentos, criando e extinguindo cargos públicos.
É correto afirmar, com base na Constituição Federal que, nesse caso,

A

o princípio da separação de poderes assegura ao Chefe do Poder Executivo dispor, mediante decreto, sobre a organização da Administração, criando ou extinguindo órgãos.

B

em razão do princípio da eficiência, admite-se a criação de cargos e órgãos por iniciativa do Chefe do Poder Executivo, mediante decreto autônomo, mas a sua criação deve ser feita por decreto regulamentador.

C

a Constituição admite a extinção de órgãos e cargos mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, mas não a criação de órgãos e cargos.

D

a Constituição admite a criação e extinção de órgãos mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, mas não a criação e extinção de cargos.

E

a Constituição não oferece guarida à possibilidade de o governador criar cargos e reestruturar órgãos públicos, criando-os e extinguindo-os, por meio de simples decreto.

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Q3831667

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de União do Oeste - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de União do Oeste - SC - Operador de Trator de Esteiras |

Q3831667 Direito Constitucional

No âmbito da organização político-administrativa do Município, a Lei Orgânica estabelece a estrutura dos Poderes Municipais e define suas funções, bem como regras relativas à atuação, autonomia e colaboração entre eles. Com base nessas disposições, assinale a alternativa correta.

A

Os Poderes do Município são o Legislativo e o Executivo, exercendo suas funções de forma independente e harmônica entre si.

B

O Poder Executivo exerce, de forma prevalente, as funções de fiscalização, controle e julgamento dos atos administrativos.

C

O Poder Legislativo pode delegar atribuições ao Poder Executivo quando houver interesse público devidamente justificado.

D

O exercício predominante das funções de cada Poder impede a prática de atos de colaboração entre o Legislativo e o Executivo.

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Q3829960

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Riacho das Almas - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Psicopedagogo |

Q3829960 Direito Constitucional

A Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2025 − Revisa a Lei Orgânica do Município de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas, promoveu alterações significativas nas regras de sucessão da chefia do Poder Executivo em casos de impedimento ou vacância. Analise as afirmativas a seguir sobre a sucessão pelo Presidente da Câmara Municipal:

I. Nos casos de impedimento ou ausência sucessiva do Prefeito e Vice-Prefeito, a chefia do Poder Executivo Municipal será sucedida pelo Presidente da Câmara Municipal.
II. Caso o Presidente da Câmara Municipal seja condenado em processo criminal, com trânsito em julgado, este não poderá suceder o Prefeito, sendo então a sucessão exercida pelo 1º Secretário da Câmara Municipal.
III. O fato de que o Presidente da Câmara Municipal seja réu em processo criminal impede-o automaticamente de continuar exercendo a Presidência do Poder Legislativo Municipal, devendo ser afastado da função legislativa.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III apenas.

C

I e III apenas.

D

I e II apenas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização dos poderes em direito constitucional

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