Questões de Concurso
Sobre ordem econômica e financeira em direito constitucional
Foram encontradas 4.127 questões
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Potim - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Analista de Planejamento e Orçamento |
Q3848547
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal de 1988, assinale
a finalidade do artigo 167 no contexto das
finanças públicas:
Q3846054
Direito Constitucional
No tocante às finanças públicas, a Lei Orçamentária Anual (LOA)
deve ser estruturada de modo a possibilitar a análise, de um lado,
das origens das receitas públicas no conjunto dos contribuintes e,
de outro, dos destinatários desses recursos, à luz das políticas
públicas implementadas.
Para garantir que a atuação governamental seja executada em conformidade com a autorização conferida pelo Poder Legislativo, a Constituição estabelece que
Para garantir que a atuação governamental seja executada em conformidade com a autorização conferida pelo Poder Legislativo, a Constituição estabelece que
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Campos Novos - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Fiscal de Tributos |
Q3838226
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a competência para instituir o imposto sobre a transmissão
causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos,
é:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Mogi das Cruzes - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Contador |
Q3834888
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil, de
1988, em seu art. 165 § 2º
, estabelece que a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal incluindo as
despesas de capital
Ano: 2026
Banca:
FADENOR
Órgão:
Prefeitura de Jequitaí - MG
Prova:
FADENOR - 2026 - Prefeitura de Jequitaí - MG - Fiscal de Tributo Municipal |
Q3834316
Direito Constitucional
Embora seja um tributo de competência federal, a Constituição permite que os Municípios fiscalizem e cobrem o Imposto
Territorial Rural (ITR), ficando com a totalidade da arrecadação, mediante convênio. Assinale a alternativa CORRETA que
indica o ente federativo que possui a competência constitucional originária para instituir o ITR.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Nova Odessa - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico |
Q3831991
Direito Constitucional
A empresa ABC Ltda. está em débito com o sistema da
seguridade social há mais de um ano, sem causa de
suspensão de exigibilidade da dívida, conforme apurado
em auditoria da Receita Federal do Brasil. Apesar disso, a empresa participou de uma licitação pública para
a construção de uma nova escola municipal e apresentou a proposta de menor preço. Além disso, a ABC Ltda.
solicitou um incentivo fiscal junto ao governo estadual
para a expansão de suas atividades.
Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que a existência de dívida exigível
Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que a existência de dívida exigível
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Viseu - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Advogado |
Q3826033
Direito Constitucional
A respeito do Sistema Tributário Nacional previsto na
Constituição da República Federativa do Brasil, leia as
afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:
I- O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributaria, da cooperação e da defesa do meio ambiente;
Il- As alterações na legislação do tributária buscarão acentuar efeitos regressivos;
lll- Cabe a lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
IV- Os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
I- O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributaria, da cooperação e da defesa do meio ambiente;
Il- As alterações na legislação do tributária buscarão acentuar efeitos regressivos;
lll- Cabe a lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
IV- Os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Terra Santa - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal de Tributos |
Q3814535
Direito Constitucional
O Município de Terra Santa pretende criar um novo tributo e o fiscal é consultado para opinar tecnicamente sobre a constitucionalidade da medida. Considerando a repartição de competências tributárias estabelecida pela Constituição Federal, o
referido município:
Ano: 2025
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Mandirituba - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Agente Fazendário |
Q4255661
Direito Constitucional
Com base nas disposições da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988 acerca do
Sistema Tributário Nacional, analise as assertivas e
assinale a alternativa correta.
I. Somente a União, através de Lei Complementar, poderá instituir Empréstimos Compulsórios, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência ou no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional (observado, neste último caso, o princípio da anterioridade).
II. Os entes da Federação poderão instituir impostos, taxas (em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição) e contribuições de melhoria, decorrente de obras públicas. As taxas, no entanto, não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
III. É vedado aos Municípios cobrar taxas ou contribuição de melhoria de empresas públicas da União ou dos Estados domiciliadas em seu território.
I. Somente a União, através de Lei Complementar, poderá instituir Empréstimos Compulsórios, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência ou no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional (observado, neste último caso, o princípio da anterioridade).
II. Os entes da Federação poderão instituir impostos, taxas (em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição) e contribuições de melhoria, decorrente de obras públicas. As taxas, no entanto, não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
III. É vedado aos Municípios cobrar taxas ou contribuição de melhoria de empresas públicas da União ou dos Estados domiciliadas em seu território.
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |
Q4237603
Direito Constitucional
A Constituição de 1988 traz em seu título VII disposições
acerca da ordem econômica e financeira, discorrendo
sobre os princípios gerais da atividade econômica, a
política urbana, a política agrícola e fundiária e da
reforma agrária e o sistema financeiro nacional. Assinale
a alternativa que traz a assertiva correta a esse respeito:
Q4209044
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal, NÃO é princípio geral
da atividade econômica:
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Paraná Previdência
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Analista de Finanças e Investimentos |
Q4097687
Direito Constitucional
Carlos é dono de uma propriedade produtiva e foi
surpreendido com a inclusão de sua propriedade
em um decreto de desapropriação por interesse
social, destinado à reforma agrária. Diante disso,
Carlos questionou a legalidade do ato,
argumentando que o artigo 185, inciso II, da
Constituição Federal de 1988, assegura que
propriedades produtivas não podem ser
desapropriadas para fins de reforma agrária. O
referido dispositivo legal citado por Carlos é uma
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Joinville - SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Contador |
Q4056613
Direito Constitucional
Sobre o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e
Serviços (IBS), de acordo com a Emenda
Constitucional nº 132/2023, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Controlador Interno - Edital nº 12 |
Q4032518
Direito Constitucional
A equipe da Secretaria de Tributação de um município
brasileiro está revisando os procedimentos de
lançamento e cobrança dos tributos municipais para
garantir a conformidade integral com as normas
constitucionais que regem o sistema tributário nacional,
sendo que a Constituição Federal de 1988 estabelece no
Título VI denominado "Da Tributação e do Orçamento",
especificamente no Capítulo I denominado "Do Sistema
Tributário Nacional", todas as normas fundamentais que
estruturam e organizam o poder de tributar no Estado
brasileiro, definindo com precisão a competência
tributária privativa de cada ente federativo para
instituição de impostos específicos, estabelecendo as
competências comuns para instituição de taxas e contribuições de melhoria, prevendo as contribuições
especiais de competência da União e dos estados e
municípios em situações específicas, estabelecendo os
princípios constitucionais gerais que regem a tributação e
devem ser observados por todos os entes federativos,
definindo as limitações constitucionais ao poder de
tributar que constituem garantias fundamentais dos
contribuintes contra o arbítrio estatal, disciplinando a
repartição das receitas tributárias entre os entes
federativos mediante transferências constitucionais
obrigatórias, sendo que essas disposições
constitucionais são fundamentais para o exercício regular
da atividade tributária pelos entes federativos e para a
observância e proteção dos direitos fundamentais dos
contribuintes, sendo necessário que os gestores públicos
responsáveis pela administração tributária compreendam
adequadamente essas normas constitucionais para
evitar a instituição de tributos inconstitucionais ou a
cobrança de tributos em desconformidade com os limites
e princípios estabelecidos pela Constituição Federal.
Diante desse contexto normativo constitucional sobre o
sistema tributário nacional e a discriminação de
competências tributárias, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno - Edital nº 12 |
Q4032450
Direito Constitucional
Um Estado da Federação, visando a atrair investimentos,
celebra um convênio com uma grande empresa,
delegando a ela a responsabilidade de fiscalizar e cobrar
o ICMS devido pelas empresas de sua cadeia de
fornecedores localizadas na região. Em troca, a empresa
receberia um percentual do valor arrecadado. Um auditor
de controle interno, ao tomar conhecimento do acordo, emite um alerta sobre a sua inconstitucionalidade,
argumentando que o Estado estaria violando as regras
que regem o exercício do poder de tributar,
especialmente no que tange à distinção entre
competência e capacidade tributária. Sobre o poder de
tributar, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Campo Mourão - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |
Q3976993
Direito Constitucional
Analise as assertivas a seguir, referentes aos princípios que orientam a ordem econômica no Brasil,
conforme o art. 170 da Constituição Federal.
I. A ordem econômica brasileira tem como fundamentos a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa, visando a assegurar a todos uma existência digna conforme os ditames da justiça social.
II. Entre os princípios da ordem econômica estão a soberania nacional, a propriedade privada e a função social da propriedade.
III. A defesa do meio ambiente integra os princípios constitucionais da ordem econômica, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços.
IV. O parágrafo único do art. 170 assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, inclusive quando se tratar de atividades vedadas por lei.
V. A Constituição Federal prevê o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede e administração no país.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A ordem econômica brasileira tem como fundamentos a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa, visando a assegurar a todos uma existência digna conforme os ditames da justiça social.
II. Entre os princípios da ordem econômica estão a soberania nacional, a propriedade privada e a função social da propriedade.
III. A defesa do meio ambiente integra os princípios constitucionais da ordem econômica, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços.
IV. O parágrafo único do art. 170 assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, inclusive quando se tratar de atividades vedadas por lei.
V. A Constituição Federal prevê o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede e administração no país.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Nova Prata - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Nova Prata - RS - Oficial Financeiro e Contábil |
Q3968107
Direito Constitucional
A Emenda Constitucional n.o 12312023, ao
promover a Reforma Tributária, inlroduziu novos
principios no Sistema Tributário Nacional, incorporando-os ao texto da Constituição Federal de 1988. Dentre esses
princípios, assinale aquele que, embora aplicável a
diversos tributos, foi expressamente previsto para
informar o lmposto sobre Bens e Serviços (lBS).
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Guarapuava - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Guarapuava - PR - Contador |
Q3959127
Direito Constitucional
Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, entre outros). Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar gastos e investimentos que foram priorizados pelos poderes. Essa ferramenta estima tanto as receitas que o Governo espera arrecadar quanto fixa as despesas a serem efetuadas com o dinheiro. Assim, as receitas são estimadas porque os tributos arrecadados (e outras fontes) podem sofrer variações ano a ano, enquanto as despesas são fixadas para garantir que o governo não gaste mais do que arrecada. Uma vez que o orçamento detalha as despesas, pode-se acompanhar as prioridades do governo para cada ano, como, por exemplo: o investimento na construção de escolas, a verba para transporte e o gasto com a saúde. Esse acompanhamento contribui para fiscalizar o uso do dinheiro público e a melhoria da gestão pública e está disponível aqui, no Portal da Transparência do Governo Federal.
Considerando as vedações contidas na Constituição Federal de 1988 acerca da execução orçamentária, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Jundiaí do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jundiaí do Sul - PR - Contador |
Q3958001
Direito Constitucional
Ao tratar do Orçamento, a Constituição Federal faz referência a várias vedações orçamentárias.
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas vedações.
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas vedações.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Jundiaí do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jundiaí do Sul - PR - Contador |
Q3958000
Direito Constitucional
Acerca dos princípios gerais da tributação e do orçamento, Título VI da Constituição Federal de 1988,
julgue verdadeiro (v) ou falso (f) o que se afirma a seguir e, então, assinale a alternativa com a
sequência correta.
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas decorrentes de obras públicas.
( ) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
( ) O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
( ) As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas decorrentes de obras públicas.
( ) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
( ) O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
( ) As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.
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