A empresa ABC Ltda. está em débito com o sistema da
seguridade social há mais de um ano, sem causa de
suspensão de exigibilidade da dívida, conforme apurado
em auditoria da Receita Federal do Brasil. Apesar disso, a empresa participou de uma licitação pública para
a construção de uma nova escola municipal e apresentou a proposta de menor preço. Além disso, a ABC Ltda.
solicitou um incentivo fiscal junto ao governo estadual
para a expansão de suas atividades.
Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que
a existência de dívida exigível

Question

A empresa ABC Ltda. está em débito com o sistema da
seguridade social há mais de um ano, sem causa de
suspensão de exigibilidade da dívida, conforme apurado
em auditoria da Receita Federal do Brasil. Apesar disso, a empresa participou de uma licitação pública para
a construção de uma nova escola municipal e apresentou a proposta de menor preço. Além disso, a ABC Ltda.
solicitou um incentivo fiscal junto ao governo estadual
para a expansão de suas atividades.
Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que
a existência de dívida exigível Alternativa A: impede a empresa de participar da licitação e de
contratar com o governo, mas não de usufruir de
incentivo fiscal. Ou Alternativa B: impede a empresa de usufruir de incentivo fiscal,
mas não de participar da licitação e de contratar com
o governo. Ou Alternativa C: impede a empresa de contratar com o governo, bem
como de usufruir de incentivo fiscal. Ou Alternativa D: não impede a empresa de contratar com o governo,
tampouco de usufruir de incentivo fiscal. Ou Alternativa E: implica na necessidade de apresentação de caução
em dinheiro para a participação na licitação e contratação com o governo.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] impede a empresa de contratar com o governo, bem
como de usufruir de incentivo fiscal. Gabarito: CFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 195, § 3º: "A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios." Como o enunciado afirma que a empresa está em débito exigível com a seguridade social, incidem exatamente essas duas vedações constitucionais: ela não pode contratar com o governo nem usufruir de incentivo fiscal.Tema central: Débito com a seguridade socialAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque exclui uma vedação que a Constituição prevê expressamente. O art. 195, § 3º, não apenas impede contratar com o Poder Público, mas também impede receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.BErradaEstá errada porque suprime a outra metade da vedação constitucional. O art. 195, § 3º, não se limita ao impedimento de incentivo fiscal; ele também proíbe a contratação com o Poder Público.CCertaA alternativa C está correta porque corresponde integralmente à dupla vedação prevista no art. 195, § 3º, da Constituição: a pessoa jurídica devedora da seguridade social fica impedida de contratar com o Poder Público e também de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. O caso descreve exatamente essa situação, razão pela qual a consequência constitucional é cumulativa, e não alternativa.DErradaEstá errada porque nega frontalmente o conteúdo expresso do art. 195, § 3º, da Constituição, que estabelece justamente a impossibilidade de contratar com o governo e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.EErradaEstá errada porque atribui à Constituição um efeito que ela não prevê. A base constitucional não estabelece caução em dinheiro como consequência do débito com a seguridade social; o efeito previsto é a vedação de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.Pegadinha da questãoA banca explorou a separação indevida das duas consequências do art. 195, § 3º, como se a dívida impedisse apenas contratar ou apenas receber incentivo fiscal. A literalidade constitucional traz as duas vedações conjuntamente.Dica para questões semelhantesQuando a questão mencionar débito da pessoa jurídica com a seguridade social, procure no art. 195, § 3º, a dupla consequência constitucional: não contratar com o Poder Público e não receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.Se a alternativa trouxer só uma das vedações, elimine-a, porque o dispositivo constitucional é cumulativo.Não acrescente efeitos não escritos na Constituição, como caução em dinheiro, se a base normativa dada só prevê proibição de contratar e de receber incentivos.Diferencie a literalidade constitucional sobre contratar com o Poder Público da discussão sobre mera participação em licitação; nesta questão, o ponto decisivo é a contratação e o incentivo fiscal.

A empresa ABC Ltda. está em débito com o sistema da segurid...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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