Acerca dos princípios gerais da tributação e do orçamento, T...
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas decorrentes de obras públicas.
( ) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
( ) O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
( ) As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.