Segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a finalida...

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Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q3848547 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a finalidade do artigo 167 no contexto das finanças públicas:

Regular a transferência de recursos entre União e Estados.

Definir hipóteses de créditos extraordinários.

Determinar a periodicidade do orçamento fiscal.

Instituir o repasse automático para o sistema financeiro.

Proibir a vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundos ou despesas, com exceções.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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