GAB B

"Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;"

qc tá na precisando melhorar esses filtros quando eu vou ler a organização politico administrativa do estado eu leio do artigo 18 ao 43 nas questões ele coloca art 155 é f*da

Esta questão trata da Repartição de Competências Tributárias, um tema recorrente em provas fiscais e jurídicas, exigindo o conhecimento do Art. 155 da Constituição Federal.

1. Identificação do tema

Direito Tributário / Direito Constitucional: Sistema Tributário Nacional – Competência Tributária dos Estados e do Distrito Federal (Art. 155, I, CF/88).

2. Análise do enunciado

A questão pede para identificar qual ente federativo tem a competência para instituir o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). O ponto-chave é não confundir os impostos que incidem sobre transmissões de bens, já que existem competências distintas para bens imóveis "inter vivos" (ITBI) e transmissões por herança ou doação (ITCMD).

3. Resolução passo a passo

* Identificação do tributo: O enunciado refere-se ao ITCMD.

* Consulta à Constituição: O Art. 155 da CF/88 estabelece: "Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;"

* Observação sobre o Distrito Federal: O DF possui competência cumulativa, ou seja, ele institui tanto os impostos estaduais quanto os municipais em seu território.

* Conclusão: A competência é exclusiva dos Estados e do Distrito Federal.

4. Alternativa correta

Alternativa B.

Justificativa: De acordo com o Art. 155, inciso I, da CF/88, o ITCMD é um imposto de competência estadual (e distrital). Diferente do ITBI, que recai apenas sobre bens imóveis, o ITCMD incide sobre quaisquer bens ou direitos (móveis, imóveis, ações, dinheiro, etc.).

5. Análise das alternativas incorretas

* A) Dos Municípios e do Distrito Federal: Errado. Os Municípios competem o ITBI (transmissão onerosa entre vivos de bens imóveis).

* C) Da União: Errado. A União institui impostos como II, IE, IR, IPI, IOF, ITR e IGF, mas não o de transmissão por morte ou doação.

* D e E) Concorrente...: Errado. No Brasil, a competência para instituir impostos não é concorrente; ela é exclusiva e privativa. Cada ente tem sua lista específica de impostos. O que pode ser concorrente é a competência para legislar sobre direito tributário, mas a criação do tributo em si segue a divisão rígida da CF.

6. Dica de prova / estratégia de concurso

Não confunda os "Impostos de Transmissão":

* Morte ou Doação (ITCMD): Sempre Estado/DF. (Pense: "É triste/morte, é do Estado").

* Venda de Imóvel (ITBI): Sempre Município/DF. (Pense: "Vendeu a casa na cidade, é do Município").

Lembre-se também que o ITCMD sobre bens móveis (como dinheiro ou carro) compete ao Estado onde se processar o inventário ou tiver domicílio o doador. Já sobre bens imóveis, compete ao Estado onde o bem estiver situado.

1. ITCMD → Estados/DF → CAUSA MORTIS + DOAÇÃO.

2. ITBI → Municípios → INTER VIVOS (bens imóveis).