Questões de Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira para Concurso - Página 138

Q597319

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior |

Q597319 Direito Constitucional

Princípios constitucionais orçamentários são enunciados lógicos, que buscam orientar o modo como os orçamentos públicos devem ser elaborados, aprovados e executados. Na Constituição Federal de 1988, é vedado à lei orçamentária conter matéria estranha à fixação da despesa e à previsão da receita. Tal preceito corresponde ao princípio da

A

unidade orçamentária.

B

não afetação da receita.

C

quantificação das receitas orçamentárias.

D

programação orçamentária.

E

pureza ou da exclusividade orçamentária.

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Q590352

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual |

Q590352 Direito Constitucional

Determinado Município aprovou a sua lei orçamentária anual e nela autorizou a realização de obras públicas tidas como necessárias. Considerando a sua precária situação financeira, foi igualmente autorizada a contratação de empréstimo interno, sendo que metade do valor seria destinado ao pagamento das referidas obras e a outra metade seria utilizada para as despesas correntes, de caráter geral, da Administração Pública. À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a referida lei é:

A

constitucional, pois a lei orçamentária é a sede adequada para a previsão da receita e a autorização da despesa pública;

B

inconstitucional, por afrontar a competência legislativa privativa da União para legislar sobre direito econômico;

C

constitucional, pois o Município possui competência concorrente para legislar sobre direito financeiro;

D

inconstitucional, já que a operação de crédito excede o montante das despesas de capital;

E

constitucional, desde que a operação de crédito a que se refere a lei orçamentária tenha sido previamente autorizada pelo Senado Federal.

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Q589562

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Judiciária |

Q589562 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca do Poder Judiciário, das funções essenciais à justiça e das finanças públicas.

A

A competência constitucional de representação judicial e extrajudicial atribuída à Advocacia-Geral da União não se restringe somente ao Poder Executivo, estendendo-se aos Poderes Legislativo e Judiciário.

B

Em decorrência do princípio da exclusividade orçamentária, a lei orçamentária anual não poderá conter autorização para a abertura de crédito suplementar, que deverá estar prevista em lei específica.

C

Em razão do princípio da soberania nacional, a CF, ao tratar do sistema financeiro nacional, vedou a participação de capital estrangeiro nas instituições que o integram.

D

De acordo com o STF, as decisões do TSE são irrecorríveis, ainda que contrariem, em tese, dispositivos da CF.

E

Segundo a CF, o Ministério Público junto ao TCU integra o Ministério Público da União, sendo-lhe atribuídos os mesmos direitos e prerrogativas do Ministério Público Federal.

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Q588773

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588773 Direito Constitucional

Genival pagou determinado imposto de competência municipal. No ano seguinte, soube que o Prefeito Municipal havia encaminhado um projeto de lei com o objetivo de aumentar a arrecadação desse imposto. Para alcançar esse objetivo, previu que o aumento retroagiria três anos, de modo que os contribuintes deveriam complementar os valores anteriormente recolhidos. Genival ficou preocupado com a possível aprovação do projeto e procurou um advogado para saber se ele estava em harmonia com a Constituição Federal. É correto afirmar que, sob a ótica constitucional, a promulgação de lei desse teor:

A

é possível, pois a lei tributária sempre pode retroagir em detrimento do contribuinte;

B

não é possível, pois a lei não poderia alcançar fatos geradores anteriores à sua vigência;

C

é possível, pois o aumento da arrecadação, se necessário, justifica a retroação da lei;

D

não é possível, pois a lei não pode retroagir mais de um ano civil;

E

é possível, pois a lei que versa sobre impostos, diversamente da taxa, sempre pode retroagir.

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Q588772

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588772 Direito Constitucional

Sandro compareceu a uma repartição pública e foi informado de que deveria pagar determinado valor em dinheiro para que certo serviço público, perfeitamente individualizado e especificamente direcionado à sua pessoa, fosse prestado. Como, no seu entender, todo serviço público deveria ser gratuito, procurou obter maiores esclarecimentos. Um advogado informou-lhe que a cobrança estava correta. De acordo com a ordem constitucional, o tributo cobrado de Sandro é denominado:

A

imposto;

B

contribuição de melhoria;

C

taxa;

D

contribuição social;

E

preço público.

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Q588645

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |

Q588645 Direito Constitucional

A Constituição do Estado YX dispôs, em seu art. 100, que é vedado ao Poder Executivo Estadual deixar de explorar as atividades econômicas nele elencadas. Quanto às demais atividades, dispôs o art. 101 que a sua exploração, ou não, por empresas públicas e sociedades de economia mista, deve seguir como diretriz a relevância para o interesse coletivo, conforme definido em decreto do Poder Executivo. À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:

A

somente o art. 101 é inconstitucional, pois a relevância para o interesse coletivo deve ser definida em lei;

B

somente o art. 100 é inconstitucional, pois a atuação do Estado na ordem econômica não é matéria a ser tratada na Constituição Estadual;

C

os arts. 100 e 101 são inconstitucionais, pois a Constituição Estadual não pode estabelecer tal vedação, e a relevância da atividade deve ser definida em lei;

D

os arts. 100 e 101 são constitucionais, pois compete a cada Estado regular, em sua Constituição, a forma pela qual se dará a sua participação na atividade econômica;

E

os arts. 100 e 101 somente serão constitucionais se demonstrado que as finanças do Estado estão plenamente ajustadas à Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Q588642

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |

Q588642 Direito Constitucional

Determinada lei ordinária federal disciplinou os prazos de prescrição, para a cobrança de créditos oriundos de contribuições previdenciárias regularmente constituídos em favor da União. Um contribuinte, ao ser notificado para o pagamento do débito, isso com observância do prazo prescricional estabelecido na referida lei, argumentou com a sua inconstitucionalidade. À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que a lei é:

A

constitucional, pois os prazos de prescrição de qualquer crédito da União podem ser disciplinados em lei ordinária;

B

inconstitucional, pois os prazos de prescrição dos créditos tributários devem ser disciplinados em lei complementar;

C

constitucional, pois apenas os prazos de prescrição dos créditos tributários devem ser disciplinados em lei complementar;

D

inconstitucional, pois a legislação infraconstitucional não pode disciplinar essa espécie de prazo prescricional;

E

constitucional, já que a prescrição configura projeção da competência tributária de cada ente federativo.

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Q588631

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |

Q588631 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, os impostos extraordinários:

A

são de competência da União e só podem ser instituídos em caso de guerra externa, interna ou sua iminência;

B

são de competência da União e podem ter fato gerador próprio de tributos de competência das demais pessoas políticas de direito público interno;

C

podem ser exigidos nos casos de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência;

D

devem ser instituídos por meio de lei complementar;

E

deverão ter a sua cobrança suprimida imediatamente, quando cessadas as causas de sua criação.

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Q587951

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RN Prova: CESPE - 2015 - DPE-RN - Defensor Público Substituto |

Q587951 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca do regime constitucional dos gastos públicos.

A

A existência de prévia autorização legislativa é requisito suficiente para a abertura de crédito suplementar ou especial.

B

A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro não depende de prévia autorização legislativa.

C

A instituição de fundos de qualquer natureza pode ser autorizada por decreto do Poder Executivo, circunstância em que tal ato terá a natureza de decreto autônomo.

D

Para se iniciar investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, basta que esse investimento esteja previsto na LOA do primeiro exercício financeiro de sua execução.

E

O início de programas e projetos governamentais não será possível sem a inclusão deles na LOA.

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Q586985

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas |

Q586985 Direito Constitucional

Aílton, cidadão exemplar e que sempre pagava as suas obrigações em dia, foi surpreendido com três cobranças emitidas pelo Município em que residia. A primeira era um imposto, a segunda, uma taxa e, a terceira, uma contribuição de melhoria. Surpreso com as cobranças, procurou o seu amigo Eulálio para que lhe explicasse a distinção entre essas espécies tributárias. Apesar de solícito, Eulálio deixou claro que somente conhecia o que constava da Constituição da República Federativa do Brasil, ignorando por completo o que dispunha a legislação infraconstitucional. À luz do Sistema Tributário Nacional, tal qual delineado na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:

A

imposto e taxa nada mais são que o mesmo tipo de tributo, não apresentando qualquer distinção;

B

a cobrança da contribuição de melhoria decorre do aumento da qualidade de vida propiciada à população;

C

a taxa é devida sempre que o poder público entender que certa atividade econômica deve ser tributada;

D

o imposto é devido em razão do uso efetivo de serviço público específico e divisível;

E

a cobrança da contribuição de melhoria decorre da realização de obras públicas.

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Q586359

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q586359 Direito Constitucional

Determinado Banco público estabeleceu uma linha de crédito com juros diferenciados para empresas de acordo com o impacto ambiental gerado pelos respectivos produtos e serviços, bem como pelo impacto ambiental gerado pelos processos de elaboração e prestação destes produtos e serviços. Segundo a Constituição Federal,

A

não é possível estabelecer este tipo de tratamento diferenciado por ferir o princípio da isonomia.

B

é possível estabelecer este tipo de tratamento diferenciado, que encontra amparo em um dos princípios da ordem econômica.

C

o tratamento diferenciado somente poderia ser concedido pela iniciativa privada e não por uma instituição pública.

D

o tratamento diferenciado é possível em uma única hipótese: microempresa.

E

o tratamento diferenciado é possível em apenas duas hipóteses: microempresa e empresa de pequeno porte.

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Q584757

Ano: 2015 Banca: IESAP Órgão: EPT - Maricá Prova: IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Fiscal de Transportes |

Q584757 Direito Constitucional

Texto associado

Sobre os princípios e normas que regem a administração pública no Brasil, considere as afirmativas a seguir:

I. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este obrigatório para o setor público e para o setor privado.

II. Por princípio da legitimidade entende-se aquele que estabelece que os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica mas sim ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário.

III. Na gestão pública o dirigente se utiliza de uma filosofia de negócios e, portanto, pode assumir riscos como principal ingrediente, visando a obtenção de lucro.

Está incorreto o que se afirma em:

A

I, apenas

B

II, somente

C

II e III, apenas

D

I, II e III

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Q584714

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Correição, Geral e Infraestrutura |

Q584714 Direito Constitucional

A competência constitucional para legislar sobre orçamento é

A

concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal.

B

privativa dos Estados, podendo ser suplementada pelos Municípios.

C

concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

D

privativa da União.

E

comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Q583676

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal da Fazenda |

Q583676 Direito Constitucional

Em relação à repartição das receitas tributárias, assinale a alternativa que indica corretamente o percentual de repasse aos Municípios do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

A

10%

B

25%

C

50%

D

75%

E

100%

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Q583316

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q583316 Direito Constitucional

O texto constitucional formata um sistema de tributação bastante complexo. As regras dispõem sobre as garantias dos contribuintes, os tipos de tributos e as possibilidades de sua criação. Sobre essas regras constitucionais, é CORRETO afirmar:

A

O texto constitucional atual estabelece os tipos de tributos existentes em nosso ordenamento, os legitimados para a cobrança e deixa para a legislação infraconstitucional a tarefa de estabelecer como serão feitas as repartições de recursos.

B

O princípio da anterioridade nonagesimal não se aplica ao empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias e aos impostos sobre importação, exportação, renda e operações de crédito.

C

O Imposto sobre Propriedade Territorial Rural é de competência da União e os valores recolhidos a seu título têm destino vinculado à realização de políticas na área de saúde e educação.

D

Os contribuintes têm garantido seu direito de não lhe ser aplicada legislação que institua ou aumente tributo antes de transcorrido um ano de sua edição, de acordo com o princípio da anterioridade.

E

As regras constitucionais que garantem direitos aos indivíduos são denominadas de limitações ao direito de tributar do Estado; todavia, essa nomenclatura sofre críticas da doutrina, eis que, sob esse título, em verdade, o constituinte optou por tipificar os tipos tributários.

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Q583303

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q583303 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 formata o tipo de relação entre indivíduos, Estado e propriedade. Há várias regras constitucionais que formatam essa relação. Sobre o tema, assinale a assertiva CORRETA.

A

A Constituição dispõe sobre a possibilidade de aquisição das propriedades urbana e rural por meio de usucapião. No intuito de fazer um resgate social, protegendo especialmente aqueles despossuídos de propriedade, o texto constitucional alterou profundamente os critérios de concessão do direito que passaram a ser o material e o temporal. O primeiro exige que o indivíduo demonstre estar na posse de uma área construída; o segundo, que demonstre estar na posse por, no mínimo, dez anos.

B

Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização de seu valor e das benfeitorias úteis e necessárias em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

C

A função social da propriedade rural é cumprida se o proprietário utiliza a área de acordo com os mínimos estabelecidos em legislação infraconstitucional ou quando o proprietário cumpre a legislação trabalhista nas relações com os trabalhadores.

D

A função social da propriedade urbana é cumprida sempre que o proprietário obedece às regras do plano diretor. A não observância das regras leva a sanções de natureza leve ou grave. A leve é o parcelamento ou edificação compulsória e a grave é a desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

E

A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária, e a alienação ou concessão das que tiverem área superior a dois mil e quinhentos hectares, mesmo que sua destinação seja a reforma agrária, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.

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Q581863

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581863 Direito Constitucional

A respeito da ordem econômica e financeira, é correto afirmar, nos moldes da Constituição Federal, que

A

é vedada a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, cabendo a este as funções de regular o mercado e fiscalizar a atividade econômica privada.

B

a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos é da competência do Estado onde se situar o respectivo recurso.

C

tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País é um dos princípios da ordem econômica.

D

é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, desde que obtida a devida autorização dos respectivos órgãos públicos.

E

a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à redução da concorrência e à atividade de obtenção de lucros.

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Q581861

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581861 Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais a respeito da política urbana, assinale a alternativa correta.

A

Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião e nem poderão ser desapropriados.

B

A desapropriação de imóveis urbanos será feita mediante títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até vinte anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurado o valor real da indenização.

C

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

D

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas na Lei Orgânica Municipal.

E

Usucapião de área urbana, de até 300 metros quadrados, exige cinco anos de posse ininterrupta e sem oposição, que esteja sendo utilizada para moradia sua ou de sua família.

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Q581681

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Auditor |

Q581681 Direito Constitucional

A respeito da defesa do Estado e das instituições democráticas, do sistema tributário nacional e das finanças públicas, julgue o próximo item.

Segundo a CF, é vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional ou a órgão ou entidade que não seja integrante do sistema financeiro.

Certo

Errado

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Q581680

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Auditor |

Q581680 Direito Constitucional

A respeito da defesa do Estado e das instituições democráticas, do sistema tributário nacional e das finanças públicas, julgue o próximo item.

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), de competência estadual, tem natureza necessariamente não cumulativa, e seletiva em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre ordem econômica e financeira em direito constitucional

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