Determinado Banco público estabeleceu uma linha de crédito c...

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Q586359

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q586359 Direito Constitucional

Determinado Banco público estabeleceu uma linha de crédito com juros diferenciados para empresas de acordo com o impacto ambiental gerado pelos respectivos produtos e serviços, bem como pelo impacto ambiental gerado pelos processos de elaboração e prestação destes produtos e serviços. Segundo a Constituição Federal,

não é possível estabelecer este tipo de tratamento diferenciado por ferir o princípio da isonomia.

é possível estabelecer este tipo de tratamento diferenciado, que encontra amparo em um dos princípios da ordem econômica.

o tratamento diferenciado somente poderia ser concedido pela iniciativa privada e não por uma instituição pública.

o tratamento diferenciado é possível em uma única hipótese: microempresa.

o tratamento diferenciado é possível em apenas duas hipóteses: microempresa e empresa de pequeno porte.

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