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Ano: 2015
Banca:
IESAP
Órgão:
EPT - Maricá
Prova:
IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Fiscal de Transportes |
Q584757
Direito Constitucional
Texto associado
Sobre os princípios e normas que regem a
administração pública no Brasil, considere as
afirmativas a seguir:
I. Como agente normativo e regulador da
atividade econômica, o Estado exercerá,
na forma da lei, as funções de
fiscalização, incentivo e planejamento,
sendo este obrigatório para o setor
público e para o setor privado.
II. Por princípio da legitimidade entende-se
aquele que estabelece que os atos e
provimentos administrativos são
imputáveis não ao funcionário que os
pratica mas sim ao órgão ou entidade
administrativa em nome do qual age o
funcionário.
III. Na gestão pública o dirigente se utiliza
de uma filosofia de negócios e, portanto,
pode assumir riscos como principal
ingrediente, visando a obtenção de lucro.
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