Questões de Direito Constitucional - Finanças Públicas – Orçamento para Concurso

Q4229238

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Técnico em Contabilidade |

Q4229238 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Poder Executivo deverá publicar o relatório resumido da execução orçamentária. Qual o prazo de publicação desse relatório?

A

Até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre.

B

Até quarenta e cinco dias após o encerramento de cada semestre.

C

Até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

D

Até sessenta dias após o encerramento de cada exercício.

E

Até quarenta e cinco dias após o encerramento de cada mês.

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Q4209516

Ano: 2023 Banca: UNIRG Órgão: UnirG Provas: UNIRG - 2023 - UnirG - Residência Multiprofissional - Enfermagem | UNIRG - 2023 - UnirG - Residência Multiprofissional - Fisioterapia | UNIRG - 2023 - UnirG - Residência Multiprofissional - Odontologia |

Q4209516 Direito Constitucional

Com base no que reza a Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais preestabelecidos.

No caso da União, o percentual é calculado sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser

A

superior a 8% (oito por cento).

B

superior a 10% (dez por cento).

C

inferior a 15% (quinze por cento).

D

inferior a 20% (vinte por cento).

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Q4205076

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Técnico Legislativo |

Q4205076 Direito Constitucional

A respeito das finanças públicas e dos orçamentos no Direito Constitucional, assinale a alternativa correta.

A

Caberá a uma comissão temporária especial examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.

B

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados exclusivamente pela Câmara dos Deputados, na forma do regimento comum.

C

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

D

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas mesmo que incompatíveis com o plano plurianual.

E

Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Congresso Nacional ao Presidente da República.

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Q4187838

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Barra do Choça - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Barra do Choça - BA - Pedagogo |

Q4187838 Direito Constitucional

O financiamento da educação pública no Brasil está condicionado ao cumprimento de limites mínimos de investimento, garantindo a manutenção e o desenvolvimento do ensino (MDE). Com base no Art. 212 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta corretamente os percentuais mínimos de aplicação das receitas resultantes de impostos, compreendida a proveniente de transferências, por parte dos entes federativos:

A

A União aplicará, anualmente, 25% (vinte e cinco por cento), e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 18% (dezoito por cento), no mínimo, sendo vedada a inclusão de receitas provenientes de transferências.

B

A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18% (dezoito por cento), e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, 25% (vinte e cinco por cento) sobre a receita total corrente líquida, excluindo-se as receitas provenientes de impostos.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar, anualmente, o mínimo de 20% (vinte por cento) do total das receitas orçamentárias, sendo facultativo o repasse das receitas provenientes de transferências.

E

A União aplicará, anualmente, 25% (vinte e cinco por cento), e os Estados e Municípios, 18% (dezoito por cento), sendo que, para a apuração desses percentuais, o Distrito Federal deve somar as receitas municipais e estaduais para aplicar um percentual único de 43%.

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Q4180621

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180621 Direito Constitucional

Durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Foz do Iguaçu - PR, a equipe técnica da Secretaria de Finanças analisou diversos aspectos constitucionais relacionados ao sistema tributário nacional e ao processo orçamentário. Em reunião com a Procuradoria Municipal, destacou-se a necessidade de observância dos princípios constitucionais da tributação e das regras que disciplinam o orçamento público. Considerando o disposto na Constituição Federal acerca da tributação e do orçamento, analise as assertivas a seguir.

I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
II. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.
III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
IV. A instituição de tributo mediante medida provisória é sempre vedada pela Constituição Federal.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4156135

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Largo - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Campo Largo - PR - Tesoureiro |

Q4156135 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que determinadas matérias de finanças públicas devem ser disciplinadas por lei complementar, de modo a assegurar uniformidade e responsabilidade na gestão fiscal. Entre essas matérias, inclui-se:

A

a concessão de férias aos servidores públicos municipais.

B

a regulamentação do horário de funcionamento do comércio local.

C

a criação de cargos em comissão no Poder Executivo municipal.

D

a definição de normas gerais sobre dívida pública externa e interna.

E

a fixação do calendário escolar da rede pública municipal.

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Q4153588

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q4153588 Direito Constitucional

Foi ajuizada ação de viés coletivo em face do Estado Alfa, sob o argumento de que esse ente federativo não vinha observando as normas da Constituição da República afetas ao financiamento de ações e serviços públicos de saúde, considerando bases de cálculo e percentuais, o que acarretava a redução da qualidade do serviço e comprometia a efetividade desse direito social.

Ao analisar a situação, o órgão jurisdicional competente observou corretamente que o referido financiamento

A

é detalhado na ordem constitucional, que indica a base de cálculo e o respectivo percentual a ser utilizado.

B

é detalhado em lei complementar nacional, que deve definir a base de cálculo e o respectivo percentual a ser utilizado.

C

tem a base de cálculo indicada na ordem constitucional, cabendo à legislação infraconstitucional estabelecer os percentuais.

D

consubstancia matéria afeta à autonomia política de cada ente federativo, devendo ser observados apenas os objetivos estratégicos de estatura constitucional.

E

deve ser detalhado na lei orçamentária anual, observadas as diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo a base de cálculo composta por receitas tributárias e transferências voluntárias.

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Q4133974

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Direito | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Ciencias Contabeis | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q4133974 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, as disposições relativas ao dever de execução das programações orçamentárias, às hipóteses de impedimento técnico e ao anexo de agregados fiscais na lei de diretrizes orçamentárias

A

abrangem todos os orçamentos previstos na lei orçamentária anual, incluindo o de investimentos das estatais.

B

aplicam-se exclusivamente aos orçamentos fiscal e da seguridade social da União.

C

estendem-se a planos e programas nacionais, regionais e setoriais, desde que compatíveis com o plano plurianual.

D

vinculam os orçamentos da União quanto os dos Estados e Municípios, em razão do princípio orçamentário da unidade.

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Q4116024

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Mirim Doce - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mirim Doce - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4116024 Direito Constitucional

Analise o texto que segue, com base na Lei Orgânica:

O Município aplicará, anualmente, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, pelo menos vinte e cinco por cento da receita proveniente de impostos, não compreendida a proveniente de transferências federais e estaduais.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

B

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

C

Parcialmente adequado, visto que a receita proveniente de transferências federais e estaduais está compreendida.

D

Parcialmente adequado, visto que o percentual da receita citada é de cinquenta por cento.

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Q4109958

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Advogado |

Q4109958 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na CF no que se refere aos orçamentos.

A

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

B

Os orçamentos fiscais e de investimento, compatibilizados com a lei do orçamento anual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades regionais, segundo critério populacional.

C

A lei orçamentária de diretrizes orçamentárias compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

D

A lei orçamentária anual não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

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Q4103240

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Mirim Doce - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mirim Doce - SC - Auxiliar de Sala |

Q4103240 Direito Constitucional

Analise o texto que segue, com base na Lei Orgânica:

O Municípío aplícará, anualmente, na manutenção e no desenvolvimento do ensíno, pelo menos vinte e cinco por cento da receita proveniente de impostos, não compreendida a proveniente de transferências federais e estaduais.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

B

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

C

Parcialmente adequado, visto que a receita proveniente de transferências federais e estaduais está compreendida.

D

Parcialmente adequado, visto que o percentual da receita citada é de cinquenta por cento.

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Q4091612

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091612 Direito Constitucional

As emendas parlamentares ao projeto de Lei Orçamentária Anual representam um instrumento fundamental de participação do Poder Legislativo na definição das prioridades de gasto público, tendo seu regime jurídico significativamente alterado por Emendas Constitucionais recentes e consolidado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Considerando as normas constitucionais e o entendimento dos Tribunais Superiores sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As emendas individuais impositivas, cuja execução é obrigatória, devem observar o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo metade desse percentual destinada a ações e serviços públicos de saúde, vedada a destinação para despesas de custeio sem vinculação a finalidade específica, conforme entendimento do STF sobre as chamadas “emendas PIX”.

B

A execução das emendas de bancada de parlamentares, também de caráter impositivo, é condicionada à observância de um percentual mínimo da receita corrente líquida, e sua destinação deve ser compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo vedado o remanejamento de recursos entre programas de trabalho sem a prévia autorização legislativa.

C

A Emenda Constitucional nº 126/2022, ao extinguir as emendas de relator-geral (RP9), instituiu as emendas de comissão permanente das Casas Legislativas, conferindo-lhes caráter impositivo e estabelecendo critérios objetivos para sua distribuição e execução, com o objetivo de promover maior transparência e previsibilidade na alocação de recursos.

D

A jurisprudência do STF consolidou o entendimento de que a execução orçamentária das emendas parlamentares impositivas não pode ser obstada por meros óbices burocráticos ou por discricionariedade do Poder Executivo, exigindo-se a comprovação de impedimento técnico insuperável para justificar a não execução, sob pena de responsabilidade.

E

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) aplica-se integralmente à execução das emendas parlamentares, sendo que a sua inobservância, especialmente quanto aos limites de despesa com pessoal e endividamento, pode ensejar a responsabilização dos gestores públicos e a suspensão de transferências voluntárias.

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Q4088558

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências da Computação, Sistemas de Informação, Engenharia de Computação e Engenharia de Software |

Q4088558 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional nº X (ECX) alterou o Art. W da Constituição da República, que veicula comando afeto ao direito constitucional financeiro, direcionado ao ciclo orçamentário, em norma de aplicabilidade imediata e eficácia contida.
Em razão da natureza dessa norma, surgiram dúvidas, no âmbito do controle externo de determinado Tribunal de Contas, em relação à necessidade, ou não, de ser observada.
A dúvida decorria do fato de existir lei estadual preexistente, a LY, dispondo em sentido contrário, e de ainda não ter sido editada lei posterior à ECX sobre a temática, federal ou estadual.
Na situação descrita, é correto afirmar que a ECX

A

suspendeu a eficácia da LY, o que irá perdurar até a sua regulamentação.

B

revogou a LY, produzindo efeitos independentemente de qualquer regulamentação.

C

somente produzirá efeitos após a edição de lei federal que veiculará as normas gerais.

D

somente produzirá efeitos após a sua regulamentação, com a edição de lei federal ou estadual.

E

somente terá a sua eficácia integrada após a sua regulamentação, mas isso não obsta a produção de alguns efeitos, como a revogação da LY.

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Q4088328

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2026 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q4088328 Direito Constitucional

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro instaurou inquérito civil para apurar irregularidades na execução orçamentária estadual, constatando:

• o descumprimento do piso constitucional de aplicação mínima em saúde;
• a concessão de benefícios fiscais sem observância dos requisitos do Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal; e
• a insuficiência de alocação orçamentária para a saúde e a educação durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal.

Em seguida, foi ajuizada ação civil pública visando à regularização da aplicação mínima constitucional em saúde, ao controle das renúncias de receita e à responsabilização de agentes públicos por atos de improbidade administrativa.
O Estado sustentou a violação à separação dos Poderes, impossibilidade de controle jurisdicional das escolhas orçamentárias e ausência de legitimidade ministerial para a fiscalização judicial da execução orçamentária.

Considerando a Constituição Federal, a Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei Complementar nº 159/2017, assinale a afirmativa correta.

A

O controle judicial do cumprimento do piso constitucional da saúde configura indevida intervenção do Poder Judiciário em matéria afeta à discricionariedade orçamentária do Executivo.

B

O Regime de Recuperação Fiscal autoriza a flexibilização temporária dos pisos constitucionais de aplicação mínima em saúde e educação, em razão da excepcionalidade do ajuste fiscal.

C

A fiscalização da execução orçamentária pelo Ministério Público restringe-se à atuação como custos iuris perante os Tribunais de Contas, sendo inviável o ajuizamento autônomo de ação civil pública em matéria orçamentária.

D

A concessão de benefícios fiscais em desconformidade com o Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal submete-se exclusivamente ao controle político-legislativo, sendo insuscetível de controle jurisdicional em sede coletiva.

E

O controle judicial do cumprimento dos pisos constitucionais e das exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal é compatível com a Constituição, coexistindo com a atuação fiscalizatória dos Tribunais de Contas.

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Q4071118

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Assistente de Controle Interno |

Q4071118 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indica uma conduta permitida:

A

A abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

B

O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

C

A abertura de crédito suplementar ou especial, mesmo sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

D

A transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

A utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

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Q4066819

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Básicos |

Q4066819 Direito Constitucional

Considere que, no curso do processo de tramitação legislativa da Lei Orçamentária Anual da União, tenha sido aprovada emenda parlamentar, na modalidade transferência especial, com destinação a determinado município do Estado de Goiás. Considerando o regime constitucional aplicável, cabe considerar que

A

se dispensa a celebração de convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere para a utilização, pelo Município beneficiário, dos recursos provenientes da referida emenda.

B

os recursos recebidos não integrarão o patrimônio do ente beneficiário, de forma que as despesas correspondentes não poderão ser consideradas para fins de cumprimento do limite mínimo de gastos com saúde.

C

o repasse de recursos da União para o Município beneficiário deve ocorrer na modalidade fundo a fundo, sendo destinados exclusivamente para despesas com educação no âmbito do FUNDEB.

D

os recursos recebidos pelo ente beneficiário devem ser integralmente aplicados em investimentos, vedada a aplicação em despesas de pessoal e custeio em geral.

E

se trata de modalidade de transferência obrigatória, razão pela qual a execução orçamentária das despesas correspondentes não pode ser obstada por razões de ordem técnica.

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Q4056079

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056079 Direito Constitucional

Com relação ao Direito Constitucional Orçamentário, julgue os itens a seguir.

I - O Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
II - Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com os orçamentos anuais e apreciados pelo Congresso Nacional.
III - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas um item está correto.

B

Apenas dois itens estão corretos.

C

Todos os itens estão corretos.

D

Nenhum item está correto.

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Q4054311

Ano: 2026 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Contador |

Q4054311 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, o Plano Plurianual (PPA) é um instrumento do poder executivo que auxilia a administração pública. Com relação ao PPA, é INCORRETO afirmar que:

A

a lei que institui o PPA estabelece, exclusivamente, de forma globalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital.

B

cabe a lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do PPA, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

C

a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que a lei orçamentária anual só admitirá investimentos plurianuais previstos no PPA ou autorizados em lei.

D

nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PPA, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

E

os planos e programas nacionais, regionais e setoriais, previstos na Constituição, serão elaborados em consonância com o PPA e apreciados pelo Congresso Nacional.

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Q4044820

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Contador |

Q4044820 Direito Constitucional

À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere às vinculações constitucionais de receitas, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição Federal veda, como regra, a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa, admitindo exceções expressamente previstas, como nas áreas de saúde e educação e na prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

B

A vinculação de receitas de impostos é livremente permitida, desde que prevista na Lei Orçamentária Anual e compatível com o plano plurianual.

C

A Constituição proíbe a vinculação de receitas de impostos apenas para despesas correntes, permitindo-a irrestritamente para despesas de capital.

D

A vedação à vinculação de receitas de impostos não se aplica aos municípios, em razão de sua autonomia federativa.

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Q4038446

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2026 - MPE-AP - Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo |

Q4038446 Direito Constitucional

De acordo com previsão expressa da Constituição Federal de 1988, é permitido(a) em relação ao orçamento publico:

A

emenda individual impositiva apresentada ao projeto de lei orcamentária anual que aloque recursos a Estados por meio de transferência especial.

B

a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, mesmo que sem autorização legislativa, se de um órgão a outro.

C

o início de programa ou projeto não incluídos na lei orçamentária anual, mesmo que respaldado por transferência supletiva.

D

a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos adicionais.

E

a vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundo ou despesas, como regra geral.

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Questões de Concurso Comentadas sobre finanças públicas – orçamento em direito constitucional

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