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Q3014725
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Processo Legislativo , Sistema Tributário Nacional , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Proposição Parlamentar |
Q3014725 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 admite a edição de medida provisória que discipline a
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