No âmbito federal, a competência para a proposição de medida...

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Q3014684
Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Processo Legislativo |
Q3014684 Direito Constitucional
No âmbito federal, a competência para a proposição de medida provisória é
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