Assinale a opção em que é corretamente apresentada a espécie...

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Q3014731
Direito Constitucional Processo Legislativo , Poder Legislativo , Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Congresso Nacional , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução , Estado de Sítio
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Proposição Parlamentar |
Q3014731 Direito Constitucional
Assinale a opção em que é corretamente apresentada a espécie normativa cabível para fins de autorização do estado de sítio.
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