A Lei Delegada é uma possibilidade conferida pela Constituiç...

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Q2580660
Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,
Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Cocal do Sul - SC Prova: Unesc - 2024 - Câmara de Cocal do Sul - SC - Oficial Administrativo |
Q2580660 Direito Constitucional

A Lei Delegada é uma possibilidade conferida pela Constituição Federal do Presidente da República elaborar lei mediante delegação do Congresso Nacional.

Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Não será objeto de delegação a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

(__)Não será objeto de delegação a legislação reservada à lei complementar.

(__)Poderá ser objeto de delegação a legislação relacionada à competência privativa da Câmara dos Deputados, desde que mediante resolução autorizativa específica.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

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