No tocante ao regime constitucional imposto às medidas provi...

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Q3083626
Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,
Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico de Nível Superior |
Q3083626 Direito Constitucional
No tocante ao regime constitucional imposto às medidas provisórias, assinale a alternativa INCORRETA.
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