Questões de Direito Constitucional - Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária para Concurso - Página 4

Q2078597

Q2078597 Direito Constitucional

Determinado projeto de lei ordinária, de iniciativa do Presidente da República, teve início na Câmara dos Deputados Federais, onde foi aprovado. Em seguida, foi apreciado e aprovado pelo Senado Federal, com o mesmo rito de votação. Por fim, foi promulgado pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

A

O projeto de lei deveria ter sido encaminhado à apreciação do Poder Executivo, ainda que o Presidente só pudesse se manifestar pela sanção, pois a iniciativa foi de sua autoria.

B

O projeto de lei deveria ter sido encaminhado à apreciação do Poder Executivo para que, após a conclusão das deliberações pelo Congresso Nacional, procedesse com a publicação da lei.

C

O projeto de lei poderia ter sido promulgado diretamente pelo Congresso Nacional, pois foi de iniciativa do Presidente da República e, sendo assim, desnecessária a apreciação posterior por parte do Poder Executivo.

D

Embora o projeto de lei ordinária fosse de iniciativa do Presidente da República, era necessário que, após a conclusão das deliberações no Senado Federal, seguisse à apreciação do Poder Executivo para veto ou sanção.

E

Embora o projeto de lei ordinária fosse de iniciativa do Presidente da República, era necessário que, após a conclusão das deliberações no Senado Federal, seguisse para apreciação do Poder Executivo para sua imediata promulgação.

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Q2075857

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075857 Direito Constitucional

Considerando a distinção entre leis ordinárias e complementares, é CORRETO afirmar:

A

A Assembleia Legislativa, bem como suas Comissões nos termos do Regimento Interno, tem competência para decidir entre uma espécie ou outra, conforme seu juízo de conveniência na matéria legislada.

B

A Lei Complementar exige previsão constitucional expressa para que regulamente o objeto de Lei; a Lei ordinária se sujeita à decisão do proponente entre regulamentar a matéria por esta espécie ou outra dentre as previstas no regimento.

C

As Leis Complementares exigem previsão constitucional expressa desta espécie de Lei para a matéria específica; as leis ordinárias têm como objeto as matérias para as quais não se exija outra espécie Legislativa.

D

As Leis Complementares têm como objeto matérias expressamente previstas; a Lei Ordinária é residual, mas ambas exigem o mesmo quórum de aprovação.

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Q2056765

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Contagem - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Câmara de Contagem - MG - Procurador Legislativo |

Q2056765 Direito Constitucional

Com relação à hierarquia das normas jurídicas e considerando que no ano de 2010 o Congresso Nacional aprovou, por meio de Decreto Legislativo, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e que essa convenção já foi aprovada com observância do estabelecido no artigo 5º, § 3º, da CRFB/1988, é correto afirmar que a norma ingressou na ordem jurídica interna como

A

lei federal ordinária.

B

lei complementar.

C

emenda constitucional.

D

status supralegal.

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Q4078722

Q4078722 Direito Constitucional

Consta do art. 212-A, XII da Constituição Federal, que: “Lei ______________ disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020).

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna do texto acima.

A

Complementar.

B

Específica.

C

Ordinária.

D

Regulamentar.

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Q2104817

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Analista Procuratorial |

Q2104817 Direito Constitucional

Lei ordinária federal autoriza que o trabalho do preso seja remunerado com observância de um patamar mínimo de três quartos do salário mínimo, impondo paralelamente ao Estado deveres de prestação material em relação ao interno, a fim de garantir o atendimento de todas as suas carências básicas, e concedendo ao preso o benefício da remição da pena, na proporção de um dia de redução da sanção criminal para cada três dias de trabalho. À luz da disciplina constitucional pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida previsão legal é

A

incompatível com a Constituição Federal, sob o aspecto formal, ao dispor sobre matéria sujeita à lei complementar, embora não haja inconstitucionalidade sob o ponto de vista material no tratamento diferenciado entre a remuneração do trabalho do preso e a dos trabalhadores urbanos e rurais em geral.

B

incompatível com a Constituição Federal, sob o aspecto material, por violar o princípio da igualdade, ao estabelecer tratamento diferenciado entre a remuneração do trabalho do preso e a dos trabalhadores urbanos e rurais em geral.

C

incompatível com a Constituição Federal, sob o aspecto material, uma vez que viola a norma que assegura a todos os trabalhadores salário mínimo fixado em lei, bem como a que veda expressamente a vinculação do salário mínimo para qualquer fim.

D

compatível com a Constituição Federal, sob os aspectos formal e material.

E

incompatível com a Constituição Federal, sob o aspecto formal, ao invadir a competência suplementar dos Estados-membros em matéria de competência legislativa concorrente, embora não haja inconstitucionalidade sob o ponto de vista material no tratamento diferenciado entre a remuneração do trabalho do preso e a dos trabalhadores urbanos e rurais em geral.

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Q2093013

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DETRAN-AP Prova: FCC - 2022 - DETRAN-AP - Analista de Gestão em Trânsito |

Q2093013 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a norma incumbida de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual é uma

A

lei complementar.

B

lei ordinária.

C

lei delegada.

D

resolução legislativa.

E

portaria do órgão central de planejamento.

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Q2055984

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Analista Legislativo |

Q2055984 Direito Constitucional

Conforme preceitua a Lei Federal Complementar nº 95 de 1998, as disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas, EXCETO:

A

escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais.

B

usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico.

C

expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida.

D

construir as orações na ordem direta evitando preciosismo, neologismo adjetivações dispensáveis.

E

usar as palavras e as expressões em seu duplo sentido, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura do latim referendando a origem da palavra ou expressão.

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Q2055981

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Analista Legislativo |

Q2055981 Direito Constitucional

Determina a Constituição Federal que a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe as seguintes autoridades, EXCETO:

A

qualquer membro da Câmara dos Deputados.

B

Defensor Público Geral da União.

C

Presidente da República.

D

Procurador Geral da República.

E

qualquer membro do Senado Federal.

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Q2055979

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Analista Legislativo |

Q2055979 Direito Constitucional

Nos moldes definidos pela Lei Federal Complementar nº 95 de 1998, os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios, EXCETO:

A

os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens.

B

o agrupamento de artigos poderá constituir Subseções, o de Subseções, a Seção; o de Seções, o Capítulo; o de Capítulos, o Título; o de Títulos, o Livro e o de Livros, a Parte.

C

os parágrafos serão representados por algarismos romanos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos.

D

a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal, a partir deste.

E

as Subseções e Seções serão identificadas em algarismos romanos grafadas e letras minúsculas e postas em negrito ou caracteres que as coloquem em realce.

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Q2055970

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Analista Legislativo |

Q2055970 Direito Constitucional

Estabelece o Decreto nº 9.191/2017, que as leis complementares, ordinárias e delegadas terão numeração sequencial em continuidade às séries iniciadas, no seguinte ano:

A

1983.

B

1956.

C

1935.

D

1946.

E

1968.

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Q2053171

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053171 Direito Constitucional

Na hipótese de a Assembleia Legislativa pretender aprovar uma espécie normativa que trata (i) sobre Normas Técnicas de Elaboração Legislativa e outra (ii) que institui regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, deverá fazê-lo por meio de

A

lei ordinária para ambas as matérias.

B

lei complementar para ambas as matérias.

C

lei complementar para a primeira matéria e lei ordinária para a segunda.

D

lei complementar para a primeira matéria e emenda constitucional para a segunda.

E

lei ordinária para a primeira matéria e lei complementar para a segunda.

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Q2042504

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Legislativo |

Q2042504 Direito Constitucional

Na Lei Orgânica de um pequeno município, é prevista a exigência de lei complementar para o tratamento das seguintes matérias: do regime jurídico único dos servidores municipais e diretrizes para a elaboração de planos de carreira; da organização do sistema municipal de educação; do plebiscito e do referendo; e da definição das áreas de atuação das fundações públicas de direito público. Todavia, o prefeito da localidade, acertadamente, não está de acordo com a necessidade de lei complementar para tratar de todos esses assuntos.
A reserva de lei complementar é exigível apenas para tratar

A

do regime jurídico único dos servidores municipais e diretrizes para a elaboração de planos de carreira.

B

da organização do sistema municipal de educação.

C

do plebiscito e do referendo.

D

da definição das áreas de atuação das fundações públicas de direito público.

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Q2042503

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Legislativo |

Q2042503 Direito Constitucional

Lei Complementar Federal que fixa valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços de saúde é aprovada, estabelecendo que as Constituições dos Estados ou as Leis Orgânicas dos Municípios podem fixar valores mais altos do que o previsto na norma federal de repasses em prol da saúde. Com base nessa permissão, lei de iniciativa da Câmara Municipal do Município X fixa percentual mínimo superior ao previsto na Lei Complementar Federal.
A previsão legal estabelecida pelo ente municipal é

A

constitucional, pois atende o interesse local do município em observância a norma federal de caráter geral.

B

inconstitucional, pois apenas o Poder Executivo Municipal tem legitimidade para se manifestar sobre a matéria.

C

constitucional, pois é competência legislativa comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre o direito à saúde.

D

inconstitucional, pois apenas lei complementar federal editada pelo Congresso Nacional pode estabelecer os percentuais mínimos que os Estados, Distrito Federal e Municípios devem aplicar na saúde.

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Q2027178

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Prova: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Advogado |

Q2027178 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo.

A

Compete ao Presidente da República a iniciativa de projeto de lei para a criação e a extinção de cargos no Tribunal de Contas da União e a remuneração dos serviços auxiliares, bem como a fixação do subsídio de seus membros.

B

São admissíveis emendas parlamentares ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, ainda que acarretem aumento de despesas, desde que compatíveis com o plano plurianual.

C

A iniciativa popular para deflagar o processo legislativo é restrita aos projetos de lei ordinária, não sendo permitida para dar início a projeto de lei complementar.

D

A medida provisória aprovada, com ou sem alteração de mérito, por eventual emenda parlamentar, será enviada ao Presidente da República para promulgação.

E

O Senado Federal, por meio de decreto legislativo, estabelecerá as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.

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Q2021674

Ano: 2022 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ibema - PR Prova: FADCT - 2022 - Prefeitura de Ibema - PR - Fiscal de Tributos |

Q2021674 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, marque a alternativa correta.

A

Cabe a Lei Complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

B

Cabe a Lei Ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

C

Uma Lei ordinária pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

D

As alternativas A e B estão corretas.

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Q2021611

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Gestor Público - Edital nº 001 |

Q2021611 Direito Constitucional

Consta do artigo 163, e seu inciso I, da Constituição Federal de 1988, que “Lei Complementar disporá sobre finanças públicas”. Indique qual é essa Lei:

A

Lei Complementar nº 113 – 15/2005 (Lei Orgânica do TCE-PR).

B

Lei Complementar Federal nº 138/2010 (dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).

C

Lei Complementar Federal nº 172/2020 (Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais).

D

Lei Complementar nº 183/2021 (Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga).

E

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e suas alterações.

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Q1997273

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-AP Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q1997273 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, normas relativas a critérios especiais de tributação, com objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, bem como normas de igual objetivo, mas que não veiculem tais critérios, poderão ser estabelecidas, respectivamente, por meio de

A

Lei complementar e Decreto do executivo federal.

B

Lei ordinária federal e Resolução do Senado Federal.

C

Resolução do Senado Federal e Decreto legislativo.

D

Lei ordinárias federais, estaduais, municipais e do DF.

E

Lei complementar e Lei ordinária federal.

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Q1991099

Ano: 2022 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: INDEPAC - 2022 - Câmara de Sumaré - SP - Analista Administrativo |

Q1991099 Direito Constitucional

Lei complementar disporá, dentre outros, sobre:
I. dívida pública externa e interna, exceto a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
II. fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.
III. emissão e resgate de títulos da dívida pública.
Está correto o contido em:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q1973333

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEE-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Direito |

Q1973333 Direito Constitucional

Julgue o próximo item acerca do processo legislativo brasileiro.

A edição de medidas provisórias concernentes a matérias reservadas a lei complementar é vedada ao presidente da República.

Certo

Errado

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Q1968918

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1968918 Direito Constitucional

Supondo-se que, seguindo os trâmites legais, um projeto de lei complementar tenha sido enviado, pela Casa legislativa na qual foi concluída a votação, ao Presidente da República que vetou, dentro do prazo, integralmente o referido projeto, por considerá-lo contrário ao interesse público, comunicando, tempestivamente, ao Presidente do Senado, os motivos do veto. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal de 1988, o

A

projeto de lei deverá ser imediatamente arquivado pela Casa Legislativa na qual tiver sido iniciado, ou seja, o Senado Federal ou a Câmara dos Deputados, podendo ser reapresentado em 30 dias, se sanadas as irregularidades constantes nos motivos do veto do Presidente da República.

B

projeto de lei deverá ser imediatamente arquivado pela Casa Legislativa na qual tiver sido iniciado, ou seja, o Senado Federal ou a Câmara dos Deputados, sendo vedada a sua reapresentação, em qualquer tempo, mesmo que sanadas as irregularidades constantes nos motivos do veto do Presidente da República.

C

veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de 30 dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores e, caso o veto não seja mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.

D

veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de 30 dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores e, caso o veto não seja mantido, será o projeto com a justificativa enviado ao Presidente da República para que possa reconsiderar ou não o veto.

E

veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de 60 dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores e, caso o veto não seja mantido, será o projeto sancionado pelo Presidente do Senado Federal.

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Questões de Concurso Sobre espécies normativas: lei complementar e lei ordinária em direito constitucional

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