Questões de Direito Constitucional - Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária para Concurso
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I. Dispor sobre finanças públicas e sobre fiscalização financeira da administração pública direta e indireta, entre outras prevista na Constituição Federal. II. Estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. III. Dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, bem como estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
Quais estão corretas?