O processo legislativo compreende a elaboração, análise e votação de vários tipos de propostas: leis ordinárias, medidas provisórias, emendas à Constituição, decretos legislativos e resoluções, entre outras. Assim, considerando o Projeto de Lei Ordinária, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A lei ordinária é o ato normativo que tem por finalidade regulamentar, de modo pormenorizado, os dispositivos constitucionais e ordinários que demandam a edição de lei, mas com conteúdo residual ao da lei complementar.

II. Embora as leis sejam definidas, normalmente, pela generalidade (impessoalidade e abstração), muitas vezes a lei ordinária é destinada à disciplina de normas singulares, pelo que se denominam “leis formais” ou “atos normativos de efeitos concretos”.

III. Exemplos de leis formais: lei orçamentária anual; leis que autorizam a criação de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações.

Acerca da reserva de lei complementar e considerando o que dispõem a Constituição da República e a Constituição do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre:

i. Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

II. Organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios.

III. Servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

Assinale a alternativa correta:

Em âmbito federal, estabelece a CRFB/1988 que o processo legislativo compreende a elaboração dos seguintes diplomas, EXCETO:

Em relação ao processo legislativo e à sua elaboração, baseando-se na Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Medida provisória.

( ) Leis ordinárias.

( ) Resoluções.

Sobre o processo legislativo municipal, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, compreende-se a elaboração de: 

I. Leis complementares. II. Medida provisória. III. Leis ordinárias.

Está(ão) CORRETO(S):

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que as leis complementares serão aprovadas por

No Município de Passo Fundo, foi aprovada e publicada uma lei que modifica parcialmente outra que lhe é anterior. Nesse caso, é correto afirmar que ocorreu:

Qual o número mínimo de votos necessários para aprovar uma lei complementar?

A Lei Complementar Federal nº 95/1998 dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina a Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos. Considerando a normativa, assinale a afirmativa correta.

As leis complementares, nos termos da Constituição Federal de 1988 são aprovadas por maioria:

A Câmara Municipal de Itajubá pretende contratar profissional para ministrar palestra aos servidores cujo tema será o processo legislativo previsto na Constituição Federal. João, responsável pelo setor de compras, ao compulsar material de divulgação encaminhado por determinada empresa de consultoria, verificou uma afirmativa INCORRETA frente ao que dispõe a Carta Magna; assinale-a

Analise os itens a seguir acerca do veto aos projetos de lei.

I. O veto pode ser expresso ou tácito.

II. O prazo para a oposição de veto é de quinze dias corridos, contados a partir da data do recebimento do projeto pelo Chefe do Executivo.

III. O veto total é aquele que abrange a integralidade do projeto de lei.

IV. É possível que haja veto parcial. Neste caso o veto abrange apenas o texto total ou de parte de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

V. O veto poderá ser mantido ou rejeitado pelo Legislativo. 

Assinale a alternativa correta:

Não é de iniciativa privativa do Presidente da República a proposição de leis ordinárias ou complementares que:

A iniciativa popular, em matéria de lei federal, pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo: 

O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado Alfa encaminhou projeto de lei complementar à Assembleia Legislativa, visando à criação de 10 (dez) cargos de Promotor de Justiça Substituto, com o que buscava suprir deficiências da carreira.
Ao analisar a proposição, um grupo de Deputados Estaduais apresentou emenda aditiva visando a alterar a entrância das Promotorias de Justiça localizadas nas Comarcas Alfa, Beta e Gama.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar que

O processo legislativo foi previsto pelo Poder Constituinte Originário no Art. 60 da Constituição brasileira. É um procedimento ordinário e permanente, concretizando-se por intermédio de Emendas Constitucionais que, por sua vez, integram o processo legislativo, conforme o disposto no Art. 59, inciso I da CF/88. Sobre o processo legislativo, analise as alternativas a seguir. 

I. Emendas à Constituição. II. Leis complementares. III. Decretos legislativos. IV. Atos administrativos discricionários.

Está correto o que se afirma em

As leis complementares e leis ordinárias no ordenamento jurídico brasileiro se diferenciam da seguinte forma:

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa recebeu uma proposição legislativa que tem por objeto a alteração das atribuições de certo órgão colegiado da Administração Superior do Ministério Público do Estado.

Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República a respeito das normas que estabelecem a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, é correto afirmar que a proposição legislativa precisa ter a natureza de: