Segundo a Constituição da Republica Federativa do Brasil, e...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Unique
Órgão:
Prefeitura de Lins - SP
Prova:
Instituto Unique - 2023 - Prefeitura de Lins - SP - Agente Comunitário de Saúde -ACS |
Q4332650
Direito Constitucional
Segundo a Constituição da Republica Federativa do
Brasil, em seu Art. 69: As leis complementares serão
aprovadas por:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 69, determina: "As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta." Como a questão exige o quórum de aprovação de leis complementares, aplica-se diretamente essa exigência constitucional, que corresponde à alternativa A.
Tema central: Aprovação de leis complementares
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A corresponde ao quórum constitucional exigido para a aprovação de leis complementares.
B
Errada
O art. 69 exige maioria absoluta para aprovação de leis complementares. A expressão "maioria proporcional" não corresponde ao quórum determinado pelo dispositivo.
C
Errada
A maioria relativa não satisfaz a exigência específica do art. 69. A alternativa substitui o quórum constitucional de maioria absoluta por outro.
D
Errada
O art. 69 não prevê "maioria regular" como requisito de aprovação de leis complementares; exige expressamente maioria absoluta.
Pegadinha da questão
A troca de "maioria absoluta" por "maioria relativa", que não atende ao quórum constitucional exigido para leis complementares.
Dica para questões semelhantes
- Ao identificar uma pergunta sobre aprovação de leis complementares, aplique a exigência expressa do art. 69: maioria absoluta.
- Confira a expressão usada na alternativa: maioria relativa, proporcional ou regular não substitui a maioria absoluta exigida pelo dispositivo.
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