Questões de Direito Constitucional - Direitos Sociais para Concurso - Página 5

Q4000926

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Educador Social |

Q4000926 Direito Constitucional

Sobre os direitos sociais, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa CORRETA:

( ) São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

( ) Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

( ) Os direitos sociais são direitos exigíveis e jurisdicionáveis, ou seja, direitos que podem, em tese, ser exigidos diante de um tribunal e tutelados por ele, de forma que a sua vulneração não pode permanecer impune, estabelecendo-se algum mecanismo que, de alguma forma, obrigue os órgãos legislativos e/ ou administrativos a justificar publicamente as razões de seu descumprimento.

A

V, F, V.

B

F, F, F.

C

V, V, V.

D

V, V, F.

E

F, F, V.

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Q3999976

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Provas: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Terapeuta Ocupacional | CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Perfusionista | CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Auditoria Interna) | CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) | CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Engenheiro Civil (Orçamentista) | CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Clínica) | CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (patologia Cirúrgica) |

Q3999976 Direito Constitucional

O Art. 197 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que são de relevância pública as ações e serviços de saúde. Tais ações e serviços envolvem diretamente a proteção da vida, da dignidade humana e do bem-estar coletivo. Além disso, o exercício da prática assistencial está inserido em um contexto de interesse público e de responsabilidade ética e legal, contribuindo diretamente para a efetivação da cidadania. Com base no Artigo 197, é CORRETO afirmar que:

A

As ações voltadas à promoção da saúde deixam de ser enquadradas como atividades típicas de prestação de serviços públicos, passando a ser compreendidas, em caráter complementar, como iniciativas de natureza privada, desvinculadas da obrigação estatal de execução direta.

B

Tais ações e serviços, mesmo quando prestados por instituições particulares, são passíveis de regulamentação, fiscalização e controle pelo Poder Público, que detém a competência constitucional para assegurar padrões mínimos de qualidade e segurança.

C

Como as ações e os serviços de saúde são de relevância pública, a consequência jurídica é a vedação de qualquer uso de recursos orçamentários estatais para o pagamento de serviços prestados por instituições privadas de saúde, reforçando a prioridade do investimento no sistema público.

D

A crescente demanda por cuidados de saúde e sua relevância socioeconômica conferem caráter de relevância pública às ações executadas por pessoas físicas ou jurídicas privadas, dispensando regulamentação e controle estatal por se tratarem de atividades menos complexas e desvinculadas de grandes redes hospitalares.

E

Segundo o Art. 197, a competência do Poder Público limita-se à prestação direta das ações de saúde, não lhe cabendo regulamentar, fiscalizar ou controlar aquelas executadas por particulares, já que estas se enquadram como atividades de livre iniciativa.

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Q3999535

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: FUNAP - SP Prova: VUNESP - 2026 - FUNAP - SP - Advogado |

Q3999535 Direito Constitucional

Um detento, em situação de vulnerabilidade econômica, encontra-se em tratamento para doença autoimune e degenerativa, a qual possivelmente lhe causará a morte em alguns anos. Durante atendimento realizado por médico da unidade prisional, ele é informado acerca da existência de medicamento, ainda não registrado pela Anvisa, com potencial para reverter seu quadro clínico. Confiante no diagnóstico, o detento procura Fábio, advogado responsável por prestar assistência jurídica a presos em situação de hipossuficiência, para saber se é viável obter o custeio do referido tratamento pelo Estado.

Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Fábio poderá informar, corretamente, o seguinte:

A

por se tratar de direito fundamental, o direito à saúde confere ao detento a possibilidade de ter acesso ao tratamento, independentemente do registro na Anvisa.

B

o medicamento não poderá ser fornecido caso haja substituto terapêutico com registro no Brasil, ainda que haja prescrição médica em sentido contrário.

C

o medicamento somente poderá ser fornecido, em qualquer hipótese, caso haja disponibilidade orçamentária e o medicamento esteja incorporado na lista do Sistema Único de Saúde.

D

em casos de doença degenerativa e autoimune, o poder judiciário deve conceder o medicamento, independentemente da existência de prévio registro do produto na Anvisa.

E

o medicamento somente pode ser concedido caso o paciente comprove não possuir condições econômicas para realizar diretamente a compra e o medicamento não seja considerado, pelo Poder Judiciário, como de alto custo.

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Q3996800

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Cuidador |

Q3996800 Direito Constitucional

Sobre Família Monoparental, está INCORRETO afirmar que:

A

Formada por apenas um dos pais e sua prole.

B

Pode constituir-se por diversas formas: adoção unilateral, viuvez, divórcio, não reconhecimento da prole, inseminação artificial, entre outras.

C

Formada apenas por parentes colaterais, em que não há relação de ascendência e descendência.

D

Segundo o Censo (2022), a maioria das famílias monoparentais no Brasil, são chefiadas por mulheres.

E

Reconhecida constitucionalmente no Brasil desde 1988.

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Q3994453

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Advogado |

Q3994453 Direito Constitucional

A Constituição da República de 1988 consagra os direitos sociais como instrumentos voltados à concretização da dignidade da pessoa humana e à redução das desigualdades sociais. Tais direitos possuem natureza jurídica própria e regime constitucional específico. À luz do texto constitucional e do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os direitos sociais possuem natureza meramente programática, não sendo dotados de aplicabilidade imediata nem podendo fundamentar pretensões individuais perante o Poder Judiciário.

B

O rol de direitos sociais previsto na Constituição Federal é taxativo, sendo vedada a ampliação de seu conteúdo por meio de emendas constitucionais.

C

Os direitos sociais são normas constitucionais de eficácia limitada, cuja concretização depende exclusivamente de lei infraconstitucional e de disponibilidade orçamentária previamente autorizada.

D

Os direitos sociais integram o rol de direitos fundamentais, podendo apresentar eficácia imediata, inclusive com possibilidade de exigibilidade judicial, especialmente quando relacionados ao mínimo existencial.

E

Os direitos sociais vinculam apenas o Poder Executivo, não sendo oponíveis ao Poder Legislativo nem ao Poder Judiciário, em razão do princípio da separação dos Poderes.

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Q3991839

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Floresta - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Nova Floresta - PB - Professor Magistério - Classe B (Educação Física) |

Q3991839 Direito Constitucional

Uma professora de Educação Física dos anos finais do Ensino Fundamental construiu uma linha do tempo para discutir com seus alunos as transformações históricas do fenômeno esportivo no Brasil, tendo incluído a Constituição Federal de 1988 como um marco fundamental para a compreensão do papel do Estado em sua promoção. Considerando o que dispõe esse documento acerca do esporte, avalie as asserções a seguir e a relação entre elas.
I- Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o esporte passa a ter previsão no ordenamento jurídico brasileiro, a partir da destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do esporte de rendimento.
PORQUE
II- AConstituição Federal de 1988 reconheceu o esporte como direito de cada um e dever do Estado, prevendo o fomento às práticas esportivas formais e não formais, além do incentivo ao lazer como forma de promoção social.
A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:

A

as asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

B

a asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

C

as asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

D

a asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E

as asserções I e II são proposições falsas.

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Q3990326

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2026 - UFRGS - Meteorologista |

Q3990326 Direito Constitucional

Considerando apenas as disposições da CF/1988 sobre a gestão universitária e a autonomia das universidades públicas, assinale a alternativa correta.

A

As atividades de extensão realizadas por universidades não poderão receber apoio financeiro do Poder Público.

B

As instituições de pesquisa científica e tecnológica respeitarão a singularidade e a dissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

C

A liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento é um princípio do ensino aplicável apenas às universidades particulares.

D

As universidades não gozam de autonomia patrimonial em relação ao ente federativo a que estão vinculadas.

E

É facultado às universidades admitir técnicos estrangeiros na forma da lei.

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Q3990325

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2026 - UFRGS - Meteorologista |

Q3990325 Direito Constitucional

Miriam é estudante de universidade pública federal e manifesta inconformismo quanto à pluralidade de ideias e concepções pedagógicas adotadas pelos docentes da instituição. Considerando exclusivamente as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF/1988) e a situação descrita, é correto afirmar que a manifestação de Miriam:

A

Não encontra amparo, pois a CF/1988 assegura às universidades a autonomia didático-científica e o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas.

B

Não encontra amparo, pois a CF/1988 não contém qualquer previsão sobre o tema.

C

Encontra amparo, pois a CF/1988 estabelece um modelo único de ideias e concepções pedagógicas para as universidades públicas.

D

Encontra amparo, pois a CF/1988 impõe limitações às ideias e concepções pedagógicas expressas em sala de aula em instituições de pesquisa científica e tecnológica.

E

Não encontra amparo, pois, a despeito de a CF/1988 impor limitações às ideias e concepções pedagógicas expressas em sala de aula, as limitações não se aplicam às universidades públicas federais.

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Q3989848

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Armação de Búzios - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Armação de Búzios - RJ - Professor II - Atendimento Educacional Especializado |

Q3989848 Direito Constitucional

Segundo o artigo 227, § 1º, inciso II da Constituição Federal, o Estado deverá promover a criação de programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem. No caso das pessoas com deficiência, uma das ações previstas nesse dispositivo é a:

A

concessão automática de benefício assistencial de um salário mínimo

B

garantia de transporte público gratuito, inclusive para familiares

C

eliminação de obstáculos arquitetônicos

D

isenção tributária para aquisição de veículos adaptados para os familiares

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Q3982409

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982409 Direito Constitucional

Conhecida como a Constituição Cidadã, a Constituição Federal de 1988 veio para reconstruir. Responda (V) para verdadeiro e (F) para falso indicando a resposta CORRETA.

( ) A democracia e a cidadania no País.
( ) A garantia aos direitos sociais e políticos aos brasileiros.
( ) A educação, a saúde, a liberdade política e de comunicação.
( ) As eleições indiretas para todos os cargos, entre outros direitos para a população.

A

F – F – V – F.

B

V – F – V – F.

C

V – V – F – F.

D

V – V – V – F.

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Q3982406

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982406 Direito Constitucional

No Brasil, a assistência social é organizada pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), sendo um direito de todos que dela necessitam, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. Programas como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Programa Bolsa Família têm o objetivo de garantir proteção social e promover a inclusão de pessoas em situação de vulnerabilidade. Analise as afirmativas a seguir e assinale a incorreta:

A

A assistência social é um direito universal e não depende de contribuição previdenciária, podendo ser oferecida a qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade social.

B

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é pago apenas a trabalhadores que contribuíram para o INSS, substituindo a previdência social.

C

Programas como o Bolsa Família são de competência da União, mas estados e municípios podem complementar ou executar ações em parceria, conforme definido pelo SUAS.

D

A LOAS garante assistência social a idosos, pessoas com deficiência e famílias em situação de vulnerabilidade, não se limitando apenas a famílias com renda zero.

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Q3981383

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Itapoá - SC Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: Prefeitura de Itapoá - SC - 2026 - Prefeitura de Itapoá - SC - Profissional de Apoio |

Q3981383 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação envolve garantias relacionadas ao acesso, à permanência e à organização do atendimento educacional. Considerando esses princípios constitucionais, assinale a alternativa correta:

A

O dever do Estado consiste em assegurar a oferta da educação básica obrigatória e gratuita, podendo o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência ocorrer de forma substitutiva à escolarização na rede regular.

B

O dever do Estado compreende a garantia da educação básica obrigatória e gratuita, bem como o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, assegurado preferencialmente na rede regular de ensino.

C

O dever do Estado se efetiva por meio da criação de vagas e da oferta de serviços educacionais, cabendo às famílias a responsabilidade principal pela permanência e pelo acompanhamento do processo de aprendizagem.

D

O dever do Estado pode ser cumprido mediante cooperação com instituições públicas ou privadas, sendo facultativa a garantia direta das condições de permanência do estudante na escola regular.

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Q3981381

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Itapoá - SC Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: Prefeitura de Itapoá - SC - 2026 - Prefeitura de Itapoá - SC - Profissional de Apoio |

Q3981381 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. Considerando também os princípios do ensino, assinale a alternativa que melhor expressa esse conjunto constitucional:

A

A educação é um serviço opcional, cuja oferta depende da capacidade administrativa do sistema de ensino.

B

A educação é direito de todos e deve assegurar, entre outros princípios, igualdade de condições para acesso e permanência na escola.

C

A educação é dever exclusivo do Estado, cabendo à família apenas acompanhar os resultados da aprendizagem.

D

A educação é direito de todos, porém pode ser limitada aos que comprovarem desempenho mínimo em avaliações externas.

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Q3978298

Ano: 2026 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: PROMUN - 2026 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Agente de Serviços Escolar 1 (Faxineira) |

Q3978298 Direito Constitucional

A Constituição Federal descreve em seu Artigo 192:

A

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

B

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

C

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um Sistema Único, organizado de acordo com diretrizes.

D

Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: controle e fiscalização, execução, ordenação, participação e colaboração em diferentes áreas da saúde.

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Q3976706

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Administrador | FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3976706 Direito Constitucional

Com relação aos direitos sociais, em conformidade com a Constituição Federal de 1988,

A

o aposentado filiado tem direito a votar, mas não a ser votado nas organizações sindicais.

B

é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

C

é permitida a criação de mais de uma organização sindical, representativa de categoria profissional, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

D

é assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

E

é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

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Q3976543

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Psicólogo |

Q3976543 Direito Constitucional

Sendo uma das áreas de atuação do Psicólogo o ambiente escolar, acreditamos que, no mínimo, esse profissional conheça o que a Constituição Federal reza sobre a Educação. Em seu Art. 206, a Carta Magna determina que o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

( ) Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola
( ) Garantia de padrão de qualidade.
( ) Garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.
( ) Centralização pedagógica de ideias e concepções.

Após analisar como V (verdadeiro) ou F (falso) os princípios dispostos na CF, assinale a alternativa que contempla a sequência, de cima para baixo, correta.

A

V, F, V, F

B

V, V, V, F

C

V, V, F, F

D

V, V, V, V

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Q3975873

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Auxiliar de Secretaria |

Q3975873 Direito Constitucional

A educação é definida constitucionalmente como um direito de todos e dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania. Considerando os princípios do ensino previstos na Constituição, analise as afirmativas a seguir:

I. O ensino será ministrado com base na igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, bem como na liberdade de aprender, ensinar e pesquisar.
II. O pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas é um princípio constitucional, sendo permitida a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
III. A gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais é garantida constitucionalmente apenas para o ensino fundamental, sendo permitida a cobrança no ensino médio.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

II apenas.

C

I e III apenas.

D

I, II e III.

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Q3974985

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3974985 Direito Constitucional

Acerca dos direitos sociais previstos expressamente na CF, assinale a opção correta.

A

A participação dos trabalhadores nos colegiados de órgãos públicos depende de previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

B

A CF assegura o direito de greve, competindo à lei definir a oportunidade de seu exercício e os interesses que por meio dele devam ser defendidos.

C

A CF veda a exigência de autorização estatal para a fundação de sindicatos, admitindo apenas o registro no órgão competente e proibindo a interferência do poder público na organização sindical.

D

A renda básica familiar garantida a brasileiros em situação de vulnerabilidade social pode ser implementada por programa temporário do poder público, desde que observadas as normas fiscais e orçamentárias.

E

A CF assegura a eleição de representante dos empregados em todas as empresas, independentemente do número de empregados, com a finalidade de promover o entendimento direto com os empregadores.

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Q3974609

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Técnico Legislativo - Área Administrativa |

Q3974609 Direito Constitucional

Aline foi demitida, há um mês, sem justa causa, da empresa privada em que trabalhava. Como ela vive apenas com seus dois filhos, Luan, de 15 anos de idade, e Cauan, que acabou de fazer 17 anos de idade, quer que eles arrumem imediatamente um emprego. Ocorre que os dois estudam durante o dia, podendo, somente, realizar trabalho noturno. Nessa situação, considerando apenas as informações fornecidas, de acordo com a Constituição Federal de 1988, Luan

A

e Cauan podem realizar trabalho noturno, porque possuem mais de 14 anos de idade, sendo que a proibição constante no texto constitucional é com relação à realização apenas de trabalho perigoso ou insalubre aos menores de 16 anos de idade.

B

e Cauan não podem realizar trabalho noturno, por ser, esse trabalho, proibido a menores de 18 anos de idade, sendo que Luan não pode realizar nenhum trabalho, por ser menor de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos de idade.

C

e Cauan podem realizar trabalho noturno, pois são maiores de 14 anos de idade, sendo permitido qualquer trabalho a partir dessa idade, desde que não atrapalhe seus estudos.

D

não pode realizar nenhum trabalho, por ser menor de 16 anos de idade, enquanto Cauan pode realizá-lo, mesmo sendo no período noturno, por ter mais de 16 anos de idade.

E

poderá trabalhar no período noturno apenas na condição de aprendiz, pois é menor de 16 anos de idade, e Cauan poderá realizar trabalho noturno por ter mais de 16 anos de idade.

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Q3969567

Ano: 2026 Banca: COPEVE - UFMG Órgão: UFMG Prova: COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3969567 Direito Constitucional

Em seu Capítulo III, que trata da Educação, a Constituição Federal de 1988 prevê que o ensino será ministrado conforme os seguintes princípios, exceto:

A

garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.

B

priorização de instituições públicas de ensino.

C

pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.

D

gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

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Questões de Concurso Sobre direitos sociais em direito constitucional

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