Questões de Concurso
Sobre direitos sociais em direito constitucional
Foram encontradas 3.211 questões
Q4064968
Direito Constitucional
Sobre a Seguridade Social no Brasil, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e
assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
( ) Compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. ( ) Por meio do Estado, as ações implementadas no âmbito da Seguridade Social visam assegurar um patamar mínimo de bem-estar, o que envolve garantia de segurança econômica, de manutenção da saúde e de preservação da vida e da dignidade humana. ( ) Instituída como direito de cidadania. ( ) De acordo com a Constituição Federal de 1988 (art. 194), a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência, à assistência social e à educação.
( ) Compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. ( ) Por meio do Estado, as ações implementadas no âmbito da Seguridade Social visam assegurar um patamar mínimo de bem-estar, o que envolve garantia de segurança econômica, de manutenção da saúde e de preservação da vida e da dignidade humana. ( ) Instituída como direito de cidadania. ( ) De acordo com a Constituição Federal de 1988 (art. 194), a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência, à assistência social e à educação.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente de Serviços Complementares, Operário Especializado, Mecânico, Motorista e Operador de Máquinas |
Q4063376
Direito Constitucional
Texto associado
Para responder à questão, considere as disposições da Constituição Federal do
Brasil, de 1988.
Analise a sentença abaixo:
É direito do trabalhador registrado, em caso de demissão sem justa causa, receber o seguro desemprego (1ª parte). O fundo de garantia por tempo de serviço é um direito previsto na Constituição Federal (2ª parte). É direito do trabalhador registrado receber o décimo terceiro salário (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Social - Edital nº 25 |
Q4063023
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 instituiu a Seguridade Social como um sistema de proteção social
composto por políticas públicas articuladas, destinado
a assegurar direitos sociais e a enfrentar situações de
risco e vulnerabilidade social.
Relacione os elementos da Coluna 1 com as características da Coluna 2.
Coluna 1 Componentes da Seguridade Social
1. Saúde 2. Previdência Social 3. Assistência Social 4. Seguridade Social
Coluna 2 Características
( ) Política pública organizada de forma descentralizada e participativa, baseada em contribuição prévia dos segurados e destinada à cobertura de riscos sociais decorrentes de eventos como idade avançada, incapacidade laboral ou morte.
( ) Política pública de caráter não contributivo destinada a garantir mínimos sociais à população em situação de vulnerabilidade, independentemente de contribuição prévia.
( ) Conjunto integrado de ações dos poderes públicos e da sociedade voltado à garantia dos direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
( ) Política pública universal que integra um sistema organizado de ações e serviços voltados à promoção, proteção e recuperação da saúde da população.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Relacione os elementos da Coluna 1 com as características da Coluna 2.
Coluna 1 Componentes da Seguridade Social
1. Saúde 2. Previdência Social 3. Assistência Social 4. Seguridade Social
Coluna 2 Características
( ) Política pública organizada de forma descentralizada e participativa, baseada em contribuição prévia dos segurados e destinada à cobertura de riscos sociais decorrentes de eventos como idade avançada, incapacidade laboral ou morte.
( ) Política pública de caráter não contributivo destinada a garantir mínimos sociais à população em situação de vulnerabilidade, independentemente de contribuição prévia.
( ) Conjunto integrado de ações dos poderes públicos e da sociedade voltado à garantia dos direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
( ) Política pública universal que integra um sistema organizado de ações e serviços voltados à promoção, proteção e recuperação da saúde da população.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO 17ª Região
Prova:
Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Agente Fiscal |
Q4059431
Direito Constitucional
Com base nos direitos e nas garantias fundamentais e na organização do Estado brasileiro, expressos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
Q4052535
Direito Constitucional
Uma universidade, diante do aumento da evasão de
estudantes em situação de vulnerabilidade
socioeconômica, discute a reformulação de sua política
acadêmica de permanência. Em reunião do conselho
superior, surgem duas propostas concomitantes: a
primeira, concentrar a resposta institucional em bolsas
por mérito acadêmico, sob o argumento de que o direito
à educação se exaure no acesso formal ao ensino
superior; a segunda, reduzir instâncias colegiadas
participativas, sob o fundamento de que a gestão
democrática constitui princípio aplicável apenas às
instituições públicas estatais. A assessoria pedagógica é
incumbida de emitir parecer à luz dos arts. 205 e 206 da
Constituição Federal de 1988. Analise as afirmativas a
seguir:
I.A leitura conjugada dos arts. 205 e 206 da Constituição impede compreender o direito à educação como simples garantia de ingresso, pois a igualdade de condições para acesso e permanência no ensino confere densidade normativa à formulação segundo a qual a educação visa o pleno desenvolvimento da pessoa, o preparo para a cidadania e a qualificação para o trabalho.
II.Como o art. 206 menciona expressamente, na gestão democrática do ensino público, as instituições comunitárias de educação superior não estão constitucionalmente vinculadas a qualquer dever de estruturação participativa interna, podendo substituir integralmente mecanismos colegiados por modelos decisórios centralizados, desde que preservem eficiência administrativa.
III.Embora a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais não se projete indistintamente sobre instituições comunitárias, isso não autoriza concluir que, nessas instituições, o direito à educação se reduza à oferta formal de vagas, pois a ordem constitucional também consagra igualdade de condições, pluralismo de ideias e corresponsabilidade social na promoção educacional.
É correto o que se afirma em:
I.A leitura conjugada dos arts. 205 e 206 da Constituição impede compreender o direito à educação como simples garantia de ingresso, pois a igualdade de condições para acesso e permanência no ensino confere densidade normativa à formulação segundo a qual a educação visa o pleno desenvolvimento da pessoa, o preparo para a cidadania e a qualificação para o trabalho.
II.Como o art. 206 menciona expressamente, na gestão democrática do ensino público, as instituições comunitárias de educação superior não estão constitucionalmente vinculadas a qualquer dever de estruturação participativa interna, podendo substituir integralmente mecanismos colegiados por modelos decisórios centralizados, desde que preservem eficiência administrativa.
III.Embora a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais não se projete indistintamente sobre instituições comunitárias, isso não autoriza concluir que, nessas instituições, o direito à educação se reduza à oferta formal de vagas, pois a ordem constitucional também consagra igualdade de condições, pluralismo de ideias e corresponsabilidade social na promoção educacional.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
ESDN
Órgão:
Câmara de Duartina - SP
Prova:
ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |
Q4040922
Direito Constitucional
Larissa e Giovanna são um casal homoafetivo
que vive em união estável. Ambas são servidoras
públicas municipais. Recentemente, o casal decidiu
ter um filho, sendo Larissa a mãe gestante e
Giovanna a mãe não gestante. Quando do
nascimento, foi deferida para Larissa a licença-maternidade. De outro lado, o Município negou a
pretensão de Giovanna de igualmente gozar da
licença-maternidade. Giovanna ingressou com ação
judicial, tendo o juízo corretamente decidido que:
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-AP
Prova:
FCC - 2026 - MPE-AP - Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo |
Q4038431
Direito Constitucional
Texto associado
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Pontão - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Aux.Administração, Agente Educ.,Aux.Creche, Eletricista, Motorista-Operador, Organizador Educacional e Agente de Combate a Endemias |
Q4037522
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que NÃO prevê um direito social previsto pelo art. 7º da
Constituição Federal.
Q4037422
Direito Constitucional
Determinado município cria uma política pública de acesso à educação digital, restringindo seus beneficiários a estudantes regularmente matriculados em instituições formais de ensino e impedindo a inclusão, na política pública, de estudantes oriundos de
grupos populares de educação e também de crianças e adolescentes educados em casa por motivos de deficiência física severa
e condições graves de saúde. Quanto ao público-alvo dessa política, а
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de São José das Missões - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Procurador Jurídico |
Q4033124
Direito Constitucional
No preâmbulo da Constituição Federal a
instituição do Estado Democrático destinou-se a assegurar
o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a
segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e
a justiça como valores supremos de uma sociedade
fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na
harmonia social e comprometida, na ordem interna e
internacional, com a solução pacífica das controvérsias.
Sobre os Direitos Sociais é CORRETO afirmar que
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de São José das Missões - RS
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Gari
|
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Motorista |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Operador de Máquinas II |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Operário |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Servente |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Vigilante |
Q4032952
Direito Constitucional
Analise o texto a seguir, de acordo com a Lei
Orgânica:
É assegurado a todo o habitante do Município de São José das Missões, nos termos constitucionais e da Lei Orgâníca, o direito ao trabalho, ao lazer, à educação, à saúde, à segurança, à previdência socia/, à proteção, à maternidade, à infância, à assistência aos desamparados, à agricultura, à liberdade religiosa, ao transporte, à habitação, ao meio ambiente equilibrado e à proteção socíal.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
É assegurado a todo o habitante do Município de São José das Missões, nos termos constitucionais e da Lei Orgâníca, o direito ao trabalho, ao lazer, à educação, à saúde, à segurança, à previdência socia/, à proteção, à maternidade, à infância, à assistência aos desamparados, à agricultura, à liberdade religiosa, ao transporte, à habitação, ao meio ambiente equilibrado e à proteção socíal.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Ano: 2026
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Mazagão - AP
Prova:
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Educador Social |
Q4026422
Direito Constitucional
Na Constituição Federal de 1988, os direitos sociais
integram a arquitetura dos direitos fundamentais e se
vinculam à cidadania, à dignidade da pessoa humana
e à conformação de uma ordem social orientada ao
bem-estar e à justiça social.
Em plano dogmático, sua compreensão envolve
dimensões prestacionais, deveres estatais de proteção
e promoção, debates sobre eficácia normativa,
aplicabilidade e limites (p.ex., progressividade e
reserva do possível).
Considerando os direitos sociais na CF/88 e sua relação com cidadania e proteção social, analise as alternativas a seguir e aponte a que está CORRETA.
Considerando os direitos sociais na CF/88 e sua relação com cidadania e proteção social, analise as alternativas a seguir e aponte a que está CORRETA.
Q4025929
Direito Constitucional
Em determinada empresa do setor industrial, trabalhadores passaram a relatar aumento significativo
de acidentes de trabalho decorrentes da ausência de equipamentos de proteção adequados e da
inexistência de normas internas voltadas à prevenção de riscos ocupacionais. Diante da situação, о
sindicato da categoria questionou a empresa quanto ao cumprimento das garantias constitucionais
relacionadas à proteção da saúde e da segurança no ambiente laboral.
Considerando o disposto no art. 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORREТА.
Considerando o disposto no art. 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORREТА.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Nova Odessa - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Assistente Social |
Q4024867
Direito Constitucional
Considere a Constituição Federal de 1988, no que se refere à organização sindical e ao direito de greve,
e julgue as afirmações a seguir em verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) É livre a associação profissional ou sindical, podendo a lei exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, desde que assegurado o registro no órgão competente e vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
( ) É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, podendo ser inferior à área de um Município, desde que haja concordância em negociação coletiva.
( ) Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, e o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
( ) É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender, cabendo, necessariamente, à lei complementar definir os serviços ou atividades essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta:
( ) É livre a associação profissional ou sindical, podendo a lei exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, desde que assegurado o registro no órgão competente e vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
( ) É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, podendo ser inferior à área de um Município, desde que haja concordância em negociação coletiva.
( ) Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, e o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
( ) É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender, cabendo, necessariamente, à lei complementar definir os serviços ou atividades essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta:
Ano: 2026
Banca:
Objetivas
Órgão:
Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS
Prova:
Objetivas - 2026 - Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS - Advogado |
Q4023649
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 trouxe avanços
significativos para os direitos dos trabalhadores. Várias
garantias já existentes na CLT receberam status
constitucional, alguns direitos foram ampliados e outros
incluídos. Considerando os direitos constitucionalmente
assegurados aos trabalhadores, assinalar a alternativa
INCORRETA.
Q4023375
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 8º, prevê que é livre a associação
profissional ou sindical. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo:
I. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
II. É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
III. O aposentado filiado tem direito a votar, porém não pode ser votado nas organizações sindicais.
IV. Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
Quais estão corretas?
I. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
II. É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
III. O aposentado filiado tem direito a votar, porém não pode ser votado nas organizações sindicais.
IV. Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
Quais estão corretas?
Q4022492
Direito Constitucional
Muitas cidades no Brasil contam com transporte público precário, apesar das tarifas
cada vez mais altas. Em Florianópolis, capital com a passagem mais cara do país, não se aceita mais
pagamento em dinheiro. No mesmo município, a Prefeitura fechou o Restaurante Popular,
equipamento que servia aproximadamente 2.000 refeições por dia à população de baixa renda, a
estudantes e a pessoas em situação de rua. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.
Q4022405
Direito Constitucional
Mario tem 11 anos de idade e reside com a genitora, Sandra, mulher idosa e
amplamente conhecida na comunidade umbandista, em cidade situada no estado de Santa Catarina.
Após o rompimento de uma adutora, de responsabilidade do município, a casa de Mario e Sandra é
interditada pela Defesa Civil, inviabilizando o uso da moradia e o exercício de crenças religiosas.
Ambos comparecem à Defensoria Pública para orientação e ajuizamento de ação judicial, a fim de
condenar o município a lhes assegurar moradia definitiva, com estrutura mínima que possibilite o
exercício de suas práticas religiosas. Acerca do caso concreto, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |
Q4015746
Direito Constitucional
Um grupo de mães residentes em
Altinópolis procurou a Defensoria Pública após o
Município negar reiteradamente a matrícula de seus filhos,
com idades entre 0 e 5 anos, na rede municipal de ensino
infantil por alegada "falta de vagas e escassez de recursos
orçamentários". A Defensoria impetra uma Ação Civil
Pública contra o ente municipal. O Prefeito, em sua defesa,
argumenta que o Judiciário não pode obrigar a construção
de creches ou a destinação de verbas, sob pena de ofensa
ao princípio da separação dos poderes e à teoria da
"reserva do possível". Com base nas disposições
constitucionais sobre a Ordem Social e na jurisprudência
vinculante do STF sobre o tema:
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |
Q4015743
Direito Constitucional
Maria, paciente residente em
Altinópolis e portadora de uma doença rara, necessita de
um medicamento de alto custo não incorporado em atos
normativos do Sistema Único de Saúde (SUS). Devido à
sua incapacidade financeira, a Defensoria Pública ajuíza
ação em face do Município exigindo o fornecimento
imediato da medicação. Segundo os fundamentos da
Ordem Social e a jurisprudência pacificada em recursos
repetitivos (STJ) e repercussão geral (STF):
Conheça nossos planos