Para responder à questão, considere a Constituição Federal vigente. De acordo com as disposições do art. 7º, são direitos trabalhistas assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO: Alternativa A: Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas. Ou Alternativa B: Fundo de garantia do tempo de serviço. Ou Alternativa C: Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos. Ou Alternativa D: Participação nos lucros ou resultados desvinculada da remuneração e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. Ou Alternativa E: Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

De acordo com as disposições do art. 7º, são direitos trabal...

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Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |

Q4278823 Direito Constitucional

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Para responder à questão, considere a Constituição Federal vigente.

De acordo com as disposições do art. 7º, são direitos trabalhistas assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:

Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.

Fundo de garantia do tempo de serviço.

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

Participação nos lucros ou resultados desvinculada da remuneração e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

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Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;

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