De acordo com as disposições do art. 7º, são direitos trabal...

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Q4278823
Direito Constitucional Direitos Sociais ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278823 Direito Constitucional
Para responder à questão, considere a Constituição Federal vigente.
De acordo com as disposições do art. 7º, são direitos trabalhistas assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 7º, XXV, com redação dada pela EC nº 53/2006, dispõe: "XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;". Como a alternativa A indica seis anos, é incompatível com essa regra e constitui a exceção solicitada.

Tema central: Assistência em creches e pré-escolas
Análise das alternativas
A
Certa
A incompatibilidade da alternativa A está exclusivamente no limite etário indicado; a assistência gratuita em creches e pré-escolas integra os direitos previstos no art. 7º, XXV.
B
Errada
Não constitui exceção: o fundo de garantia do tempo de serviço está expressamente assegurado pelo art. 7º, III, da Constituição Federal.
C
Errada
Não constitui exceção: corresponde ao art. 7º, I, da Constituição Federal, que protege a relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, com previsão de indenização compensatória, dentre outros direitos. A remissão à lei complementar não retira essa proteção do rol constitucional.
D
Errada
Não constitui exceção: o art. 7º, XI, da Constituição Federal assegura a participação nos lucros ou resultados desvinculada da remuneração e, excepcionalmente, a participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. A alternativa preserva tanto a desvinculação quanto a excepcionalidade previstas no dispositivo.
E
Errada
Não constitui exceção: o art. 7º, II, da Constituição Federal assegura o seguro-desemprego em caso de desemprego involuntário, exatamente a hipótese indicada na alternativa.
Pegadinha da questão
A alternativa A utiliza o limite de seis anos da redação anterior, substituído por cinco anos pela EC nº 53/2006. Como o comando pede a exceção, deve ser marcada a proposição incompatível com o texto vigente.
Dica para questões semelhantes
  • Ao conferir o art. 7º, XXV, distinga a existência do direito à assistência gratuita do seu limite etário: do nascimento até cinco anos.
  • Na participação nos lucros ou resultados, confira a desvinculação da remuneração; na participação na gestão, confira a excepcionalidade.
  • Preserve as condições expressas dos direitos: desemprego involuntário para o seguro-desemprego e remissão à lei complementar na proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa.

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Comentários

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Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;

A alternativa A é a EXCEÇÃO. ✅

A questão cobra a literalidade do art. 7º da Constituição Federal, que elenca os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.

A) Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas. ❌

CORRETA como resposta da questão (EXCETO).

O art. 7º, XXV, da CF prevê:

⚠️ A alternativa afirma “até seis anos de idade”, enquanto a Constituição estabelece até 5 anos.

Pegadinha clássica de prova: trocar 5 anos por 6 anos.

B) Fundo de garantia do tempo de serviço. ✅

Está expressamente previsto no art. 7º, III:

Portanto, está correta.

C) Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa... ✅

Está no art. 7º, I, da CF.

A Constituição prevê proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, com previsão de indenização compensatória, entre outros direitos.

Portanto, correta.

D) Participação nos lucros ou resultados... ✅

Está no art. 7º, XI:

Portanto, correta.

E) Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. ✅

Está no art. 7º, II:

Também está correta.

Macete para sua prova:

Quando aparecer “assistência gratuita aos filhos e dependentes”, lembre:

CF, art. 7º, XXV → nascimento até 5 anos → creches e pré-escolas.

Se a questão colocar 6 anos, 7 anos ou qualquer outra idade, desconfie.

A participação de lucros é assegurada por Lei, porém ela só é VÁLIDA através de acordo coletivo firmado  pelo sindicato da sua categoria.

GAB.A

“assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.”

é ate 5 anos de idade..

So lembrar, filhos tem 5 fonemas...

CBMPE

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