Questões de Concurso
Sobre direitos sociais em direito constitucional
Foram encontradas 3.507 questões
Q3301283
Direito Constitucional
O juiz de direito da vara única da comarca Alfa recebeu concluso
para sentença processo no qual certa pessoa postula que seja
determinada a sua internação em hospital privado, em razão da
impossibilidade de atendimento pela rede pública, que não
dispõe de vagas. Além disso, o custeio foi objeto de pedido
alternativo, sendo requerido que recaísse sobre o Município Alfa
ou sobre o próprio hospital privado.
O juiz sentenciante decidiu, corretamente, que:
O juiz sentenciante decidiu, corretamente, que:
Q3301282
Direito Constitucional
Em determinado processo administrativo conduzido por órgão
competente, no qual se discutia a individualização de terras
indígenas, surgiram distintos argumentos em relação aos fatores
a serem considerados. Os argumentos suscitados eram os
seguintes:
I. a posse civil não se identifica com a posse tradicional indígena;
II. a individualização das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios deve ser considerada a partir do reconhecimento de sua proteção pela Constituição da República de 1988;
III. a ocupação tradicional das terras indígenas não se mostra compatível com a tutela do meio ambiente no âmbito da respectiva área.
Ao fim do processo administrativo, concluiu-se, corretamente, que:
I. a posse civil não se identifica com a posse tradicional indígena;
II. a individualização das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios deve ser considerada a partir do reconhecimento de sua proteção pela Constituição da República de 1988;
III. a ocupação tradicional das terras indígenas não se mostra compatível com a tutela do meio ambiente no âmbito da respectiva área.
Ao fim do processo administrativo, concluiu-se, corretamente, que:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Cerro Grande - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - Câmara de Cerro Grande - RS - Contador
|
FUNDATEC - 2025 - Câmara de Cerro Grande - RS - Diretor Administrativo |
Q3299909
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal sobre a organização sindical, analise as
assertivas a seguir:
I. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, sendo permitida apenas a exigência de registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
II. É permitida a criação de mais de uma organização sindical representativa da mesma categoria profissional ou econômica, desde que aprovadas em assembleia geral e limitadas à mesma base territorial.
III. Cabe exclusivamente ao Ministério Público a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria em questões judiciais ou administrativas.
Quais estão corretas?
I. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, sendo permitida apenas a exigência de registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
II. É permitida a criação de mais de uma organização sindical representativa da mesma categoria profissional ou econômica, desde que aprovadas em assembleia geral e limitadas à mesma base territorial.
III. Cabe exclusivamente ao Ministério Público a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria em questões judiciais ou administrativas.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
FUNAI
Prova:
Instituto Access - 2025 - FUNAI - Perfil 6 - Gestor em Regularização Fundiária de Terras Indígenas |
Q3298807
Direito Constitucional
Um projeto de infraestrutura de grande porte está
previsto para ser implantado em uma área próxima a um
território indígena. O empreendimento envolve a
construção de uma rodovia, que poderá impactar
diretamente a terra tradicionalmente ocupada por uma
comunidade indígena. Diante disso, iniciou-se um
processo de mediação de conflitos entre os
representantes da comunidade, o governo e a empresa
responsável pelo projeto. Durante as reuniões, foram
levantadas preocupações relacionadas à proteção
ambiental, à preservação cultural e à necessidade de
consulta prévia aos povos indígenas afetados. Com base
nesse caso, analise as afirmativas a seguir.
I. O processo de mediação deve garantir que a comunidade indígena seja consultada de forma livre, prévia e informada, assegurando sua participação ativa nas decisões que possam afetar seu território.
II. A mediação de conflitos fundiários pode ser conduzida exclusivamente pelos representantes do governo e da empresa, uma vez que são os responsáveis pelo licenciamento e execução do empreendimento.
III. O objetivo da mediação é buscar soluções negociadas entre as partes envolvidas, considerando tanto os impactos ambientais e culturais sobre os povos indígenas quanto as demandas econômicas do projeto.
Está correto o que se afirma em:
I. O processo de mediação deve garantir que a comunidade indígena seja consultada de forma livre, prévia e informada, assegurando sua participação ativa nas decisões que possam afetar seu território.
II. A mediação de conflitos fundiários pode ser conduzida exclusivamente pelos representantes do governo e da empresa, uma vez que são os responsáveis pelo licenciamento e execução do empreendimento.
III. O objetivo da mediação é buscar soluções negociadas entre as partes envolvidas, considerando tanto os impactos ambientais e culturais sobre os povos indígenas quanto as demandas econômicas do projeto.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
FUNAI
Prova:
Instituto Access - 2025 - FUNAI - Perfil 3 - Analista em Regularização Fundiária de Terras Indígenas |
Q3297875
Direito Constitucional
A respeito do Estatuto do Índio, assinale a alternativa
que completa correta e sequencialmente a afirmativa a
seguir.
"São de propriedade plena do índio ou da comunidade indígena, conforme o caso, as terras havidas por qualquer das formas de aquisição do domínio, nos termos da legislação civil. O índio, integrado ou não, que ocupe como próprio, por ____________ consecutivos, trecho de terra inferior a ____________, adquirir-lhe-á a propriedade plena".
"São de propriedade plena do índio ou da comunidade indígena, conforme o caso, as terras havidas por qualquer das formas de aquisição do domínio, nos termos da legislação civil. O índio, integrado ou não, que ocupe como próprio, por ____________ consecutivos, trecho de terra inferior a ____________, adquirir-lhe-á a propriedade plena".
Ano: 2025
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI
Prova:
IVIN - 2025 - Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI - Professor de Ciências |
Q3297840
Direito Constitucional
À luz do estabelecido nos arts. 205 a 214 da
Constituição Federal de 1988, que dispõem sobre o
direito à educação, julguem as afirmativas abaixo e
depois as classifique como verdadeiras (V) ou falsas
(F):
( ) O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental e médio gratuitos a todos os cidadãos, sendo a educação infantil de responsabilidade exclusiva das famílias, sem a obrigatoriedade de sua oferta pelo poder público.
( ) A Constituição estabelece que o ensino será ministrado com base em princípios como a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, além da valorização dos profissionais da educação escolar.
( ) A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
( ) A União deve aplicar anualmente, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, enquanto os estados, o Distrito Federal e os municípios devem destinar pelo menos 18% de sua arrecadação para essa finalidade.
Está correta a sequência indicada em:
( ) O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental e médio gratuitos a todos os cidadãos, sendo a educação infantil de responsabilidade exclusiva das famílias, sem a obrigatoriedade de sua oferta pelo poder público.
( ) A Constituição estabelece que o ensino será ministrado com base em princípios como a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, além da valorização dos profissionais da educação escolar.
( ) A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
( ) A União deve aplicar anualmente, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, enquanto os estados, o Distrito Federal e os municípios devem destinar pelo menos 18% de sua arrecadação para essa finalidade.
Está correta a sequência indicada em:
Ano: 2025
Banca:
Diretoria de Ensino de Andradina - SP
Órgão:
Diretoria de Ensino de Andradina - SP
Prova:
Diretoria de Ensino de Andradina - SP - 2025 - Diretoria de Ensino de Andradina - SP - Agente de Organização Escolar |
Q3297310
Direito Constitucional
A educação, ministrada com base nos princípios
estabelecidos no artigo 205 e seguintes da
Constituição Federal e inspirada nos princípios de
liberdade e solidariedade humana, tem por fim:
Ano: 2025
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI
Prova:
IVIN - 2025 - Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI - Auxiliar Administrativo |
Q3296783
Direito Constitucional
De acordo com o Artigo 6º, parágrafo único, da
Constituição Federal de 1988, terá direito a uma
renda básica familiar, garantida pelo poder público
em programa permanente de transferência de
renda:
Ano: 2025
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de João Alfredo - PE
Prova:
ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Motorista Socorrista - SAMU |
Q3296384
Direito Constitucional
A Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de
2000, estabeleceu diretrizes para o financiamento das
ações e serviços públicos de saúde. Qual é a sua principal
finalidade?
Ano: 2025
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de João Alfredo - PE
Prova:
ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Motorista Socorrista - SAMU |
Q3296373
Direito Constitucional
A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) integra o
SUS, definindo princípios e diretrizes da assistência.
Assinale a alternativa que relaciona o trabalho do motorista
socorrista a esses princípios:
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 15ª Região (SP)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3295817
Direito Constitucional
Texto associado
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
Gilberto é aposentado filiado à organização sindical de sua categoria profissional e deseja votar nas eleições sindicais. Seus
filhos, Mariah, que tem 25 anos de idade, e João Miguel, que tem 17 anos de idade, buscam emprego registrado em uma empresa no período noturno, a fim de conciliarem o trabalho com os estudos realizados no período diurno. Nessa situação, com
base apenas nas informações fornecidas, Gilberto
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 7° Simulado |
Q3295725
Direito Constitucional
[Questão Inédita] Durante a tramitação de um pedido de
extradição, foi identificado que o
estrangeiro requerido era acusado de
crime de opinião praticado contra o
regime político de seu país. Em outra
situação, uma presidiária brasileira
solicitou permanecer com seu filho
recém-nascido no estabelecimento
prisional. Com base na Constituição
Federal, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 7° Simulado |
Q3295724
Direito Constitucional
[Questão Inédita] Os direitos sociais previstos no artigo
6º da Constituição Federal constituem
parte da chamada segunda geração ou
dimensão dos direitos fundamentais. A
principal característica desses direitos decorre da necessidade de serem
prestados pelo Estado, sendo, por isso,
chamados de direito positivos, ao
contrário dos direitos de primeira geração
ou dimensão, conhecidos como direitos
negativos. Assinale a opção que contém
somente direitos de segunda dimensão ou
geração:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |
Q3291104
Direito Constitucional
De acordo com o que prevê expressamente a Constituição Federal em seu artigo 7º, são
direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de
sua condição social:
I. Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
II. Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
III. Remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.
IV. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.
V. Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
II. Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
III. Remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.
IV. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.
V. Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |
Q3291064
Direito Constitucional
Com base nos direitos sociais e trabalhistas previstos na Constituição Federal de 1988,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de São José dos Quatro Marcos - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de São José dos Quatro Marcos - MT - Assistente Social |
Q3290940
Direito Constitucional
A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado,
é Política de Seguridade Social não contributiva que provê os
mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado
de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir
o atendimento às necessidades básicas. A organização da
assistência social tem como base, entre outras, a seguinte diretriz:
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |
Q3290898
Direito Constitucional
Considere:
A charge de Miguel Paiva, publicada na data de promulgação da Constituição Federal vigente, refere-se a direitos que atualmente são consagrados no texto constitucional como
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Dentista |
Q3289823
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, “compete
ao poder público, nos termos da lei, organizar a
seguridade social, com base” em uma série de
objetivos. Um desses objetivos foi descrito por
meio do excerto abaixo, complete-o com o termo
correspondente.
“Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante __________, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados”.
“Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante __________, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados”.
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral - Prova 3 Conhecimentos Especializados |
Q3289695
Direito Constitucional
As políticas de assistência social
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 15ª Região (SP)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q3288345
Direito Constitucional
Texto associado
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição federal de 1988.
Com relação aos direitos sociais:
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