Questões de Direito Constitucional - Direitos Sociais para Concurso - Página 37

Q3330789

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Saúde - Cirurgião Dentista |

Q3330789 Direito Constitucional

Segundo o artigo 196 da Constituição da República, a saúde é direito de todos e dever do Estado, este direito é garantido:
I. Mediante políticas sociais que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.
II. Mediante políticas econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.
III. Mediante o acesso universal às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
IV. Mediante o acesso igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Analise os itens anteriores e assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas os itens I e III estão corretos.

B

Apenas o item I está correto.

C

Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q3330745

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Saúde - Fonoaudiólogo |

Q3330745 Direito Constitucional

Conforme descrito no Art. 198 da Constituição Federal de 1988: As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

A

Regionalização, atendimento integral e humanização.

B

Descentralização, regionalização e hierarquização.

C

Hierarquização, Humanização e participação da comunidade.

D

Descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.

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Q3330466

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Médico Oftalmologista |

Q3330466 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Seção II – Da saúde, Capitulo II, Título VIII “A assistência à saúde é livre à iniciativa Privada” (Artigo 199): Sobre a assistência por meio da iniciativa privada é correto afirmar: EXCETO:

A

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

B

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

C

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

D

É permitida a comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, estabelecidas por lei as condições e os requisitos que facilitem a remoção.

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Q3330218

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Saúde - Técnico de Higienização Dentária |

Q3330218 Direito Constitucional

A definição: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, refere-se à (ao):

A

Política Nacional de Atenção à Saúde.

B

Pacto de Gestão de Saúde.

C

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

D

Lei Orgânica da Saúde de 1990.

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Q3328398

Ano: 2025 Banca: FLEM Concursos Órgão: SEC-BA Prova: FLEM Concursos - 2025 - SEC-BA - Professor de Educação Indígena |

Q3328398 Direito Constitucional

A respeito dos direitos dos povos indígenas na atualidade, é correto afirmar que:

A

Os povos indígenas têm direito exclusivo a suas terras, mas não a outras formas de participação política e social, que devem ser restritas ao governo central.

B

A Constituição Brasileira de 1988 reconhece os direitos territoriais e culturais dos povos indígenas, garantindo-lhes a autonomia sobre suas terras, mas não assegura a participação nas decisões políticas nacionais.

C

Os povos indígenas têm o direito à educação escolar específica, que deve respeitar suas línguas, culturas e modos de organização social, além de garantir a preservação de suas tradições.

D

O direito à saúde dos povos indígenas é garantido apenas em áreas urbanas, não sendo aplicável nas terras indígenas, onde a assistência deve ser exercida pela própria comunidade indigena, centrada na figura do page.

E

Os povos indígenas não têm direito à consulta sobre projetos que afetam seus territórios, pois essas decisões cabem ao governo e às empresas.

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Q3327615

Ano: 2025 Banca: FLEM Concursos Órgão: SEC-BA Prova: FLEM Concursos - 2025 - SEC-BA - Mediador |

Q3327615 Direito Constitucional

A Lei de Cotas (Lei no 12.711/2012) foi sancionada com o objetivo de ampliar o acesso de estudantes oriundos de escolas públicas, negros, pardos, indígenas e pessoas com deficiência ao ensino superior, buscando promover uma maior equidade no sistema educacional brasileiro. Essa medida, que representa uma das ações afirmativas mais importantes no país, visa corrigir desigualdades históricas e promover a diversidade nos ambientes acadêmicos.

Entretanto, a implementação da Lei de Cotas tem gerado diversos debates na sociedade, especialmente sobre o seu impacto na qualidade do ensino, nas relações sociais dentro das universidades e na perpetuação de um modelo educacional excludente. Os defensores da lei argumentam que ela é essencial para corrigir as distorções históricas de acesso à educação e para promover uma universidade mais inclusiva. Por outro lado, os críticos da medida questionam se o modelo de cotas realmente resolve o problema da desigualdade ou apenas impede uma estrutura educacional desigual.

BRASIL. Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012. Estabelece a reserva de vagas para alunos de escolas públicas, negros, pardos, indígenas e pessoas com deficiência no ensino superior. Disponível em: <www.planalto.gov.br>.. Acesso em: 30 jan. 2025.

A partir do texto apresentado, analise a relação entre a Lei de Cotas e seus impactos na sociedade brasileira, considerando tanto os aspectos positivos quanto os críticos dessa política pública, e marque V para o que for verdadeiro e F, para o que for falso.

( ) A política de cotas se fundamenta no princípio da isonomia, permitindo que determinados grupos sociais, que enfrentam desigualdades estruturais, tenham acesso oportunidades iguais.

( ) A implementação da Lei de Cotas reduziu as desigualdades no acesso ao ensino superior, garantindo que todos os estudantes tenham as mesmas condições socias para ingressar na universidade.

( ) Além de promover a inclusão, a política de cotas também contribui para o debate sobre a necessidade de melhorias no ensino básico público, já que evidencia as desigualdades educacionais existentes.

( ) A reserva de vagas garantidas pela Lei de Cotas impede alunos de escolas particulares de ingressar no ensino superior público, restringindo o acesso de qualquer estudante que não se enquadre nos critérios da política.

A alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo, é:

A

V V F F

B

V F V F

C

V V F V

D

F V F V

E

F F V V

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Q3326189

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Profissional de Educação Física |

Q3326189 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, a saúde é direito de todos e um dever do Estado, garantido mediante políticas:

A

Sociais e econômicas.

B

Trabalhistas e previdenciárias.

C

Econômicas e trabalhistas.

D

Sociais e educacionais.

E

Habitacionais e culturais.

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Q3324835

Q3324835 Direito Constitucional

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A educação é um direito social.
( ) É livre a associação profissional ou sindical, observados os requisitos legais, dentre eles, a vedação da criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
( ) Os Municípios atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil, ficando a cargo dos Estados e do Distrito Federal a atuação prioritária no Ensino Fundamental e Médio.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V.

B

F – V – V.

C

F – F – F.

D

V – F – V.

E

V – V – F.

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Q3323420

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: AMAUC - SC Prova: AMAUC - 2025 - AMAUC - SC - Advogado |

Q3323420 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 consolidou a segurança social como um pilar do Estado Democrático de Direito, estruturando a saúde como um direito universal a ser garantido pelo setor público por meio de políticas integradas. No contexto da administração pública, a implementação desse direito envolve a interpretação de normas que equilibram a universalidade com os princípios organizacionais do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre as diretrizes constitucionais que regem a saúde no setor público, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição, em seu Artigo 199, determina que uma iniciativa privada no setor da saúde deve operar sob regime de igualdade com o SUS, sendo obrigada a adotar as mesmas diretrizes de descentralização e atendimento integral em suas atividades.

B

O atendimento integral, conforme Artigo 198, inciso II, exige que o SUS priorize uma assistência curativa em detrimento das ações preventivas, desde que haja regulamentação infraconstitucional definindo os limites de cada modalidade.

C

A descentralização prevista no Artigo 198 da CF/88 implica a transferência integral da competência executiva da saúde para os municípios, cabendo à União apenas o papel de edição de normas gerais, sem participação direta na prestação de serviços.

D

A participação da comunidade, apresentada no Artigo 198, inciso III, confere às entidades privadas com fins lucrativos o direito de integrar os conselhos de saúde em igualdade com os usuários, desde que atuem em parceria com o SUS.

E

O Artigo 198 da Constituição estrutura o SUS com base na descentralização, no atendimento integral e na participação da comunidade, sendo essas diretrizes de aplicação imediata para a execução das ações de saúde pública.

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Q3319878

Ano: 2025 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2025 - FSA-SP - Professor Nível Superior Educação |

Q3319878 Direito Constitucional

Relativamente à educação, assinale a alternativa que está em oposição ao previsto na Constituição Federal da República:

A

É facultado às universidades admitem professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.

B

O ensino fundamental regular deve ser ministrado em língua portuguesa, garantindo às comunidades indígenas também a utilização das suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

C

As atividades universitárias de pesquisa e extensão não poderão receber apoio financeiro do Poder Público.

D

Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

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Q3319877

Ano: 2025 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2025 - FSA-SP - Professor Nível Superior Educação |

Q3319877 Direito Constitucional

No que diz respeito ao tema da educação, assinale a alternativa que se encontra em detalhes com odisposto na Constituição Federal da República:

A

As universidades devem obedecer ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

B

o ensino deve ser ministrado com base no princípio da gestão democrática do ensino público, na forma da lei.

C

As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.

D

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, promovendo o pleno desenvolvimento da pessoa, sua disposição para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

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Q3309425

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AEB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Qualquer Área de Formação |

Q3309425 Direito Constitucional

Assinale a opção em que é corretamente apresentado direito dos trabalhadores urbanos e rurais que, conforme a CF, também se aplica aos servidores ocupantes de cargo público.

A

fundo de garantia do tempo de serviço

B

seguro-desemprego

C

repouso semanal remunerado

D

irredutibilidade do salário

E

proteção do salário na forma da lei

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Q3309424

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AEB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Qualquer Área de Formação |

Q3309424 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê expressamente como direito social

A

o lazer.

B

a segurança alimentar.

C

a proteção de dados.

D

a privacidade.

E

a saúde mental.

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Q3307232

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Direito |

Q3307232 Direito Constitucional

Acerca das funções essenciais à justiça e da ordem social, julgue o item a seguir, com base na CF e na jurisprudência do STF.

É responsabilidade exclusiva do poder público a promoção de programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, sendo vedada a participação de entidades não governamentais nessas ações.

Certo

Errado

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Q3306634

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Prefeitura de Fortim - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Prefeitura de Fortim - CE - Diretor Escolar |

Q3306634 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, Art. 206, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

II - Valorização dos profissionais da educação escolar, garantindo planos de carreira e remuneração digna.

III - Gestão democrática do ensino público, na forma da lei, nas escolas públicas e privadas.

IV - Garantia de padrão de qualidade.

V - Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

VI - Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

Está CORRETO o item:

A

apenas nos itens I, III, IV e V.

B

apenas nos itens II, IV e VI.

C

apenas nos itens I, II, III e V.

D

apenas nos itens I, II, IV, V e VI.

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Q3305241

Ano: 2025 Banca: JVL Concursos Órgão: Prefeitura de Ribeiro Gonçalves - PI Prova: JVL Concursos - 2025 - Prefeitura de Ribeiro Gonçalves - PI - Assistente Social |

Q3305241 Direito Constitucional

A LOAS consolida a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado, sem exigência de contribuição prévia. Marque o dispositivo que reflete essa diretriz.

A

Definição da assistência social como privilégio das entidades filantrópicas, sem financiamento público.

B

Obrigação de comprovar contribuições trabalhistas para acessar os serviços socioassistenciais.

C

Vedação à ampliação dos serviços de proteção social básica em municípios de pequeno porte.

D

Princípio da gratuidade dos serviços assistenciais para grupos em vulnerabilidade, garantindo benefícios e programas sociais.

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Q3304767

Ano: 2025 Banca: IGDRH Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Provas: IGDRH - 2025 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Educação Especial (PTEE) - Concurso Anulado | IGDRH - 2025 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Educação Infantil (PTEI) - Concurso Anulado |

Q3304767 Direito Constitucional

O Art. 210 da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a fixação de conteúdos mínimos para o ensino fundamental, assegurando formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais. Considerando o disposto em seu § 1º referente ao ensino religioso, assinale a alternativa correta.

A

O ensino religioso será obrigatório nas escolas públicas de ensino fundamental, respeitando as diferentes crenças e tradições.

B

O ensino religioso, de matrícula facultativa, será ofertado exclusivamente fora dos horários regulares das escolas públicas de ensino fundamental.

C

O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

D

O ensino religioso será uma disciplina opcional, ofertada apenas mediante a demanda expressa da comunidade escolar.

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Q3304085

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2025 - DPE-SP - Analista de Defensoria |

Q3304085 Direito Constitucional

É posicionamento do Supremo Tribunal Federal, fixado em tese de repercussão geral, sobre o direito de acesso à educação, que

A

a educação básica em todas as suas fases - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata.

B

as normas constitucionais garantidoras da educação básica têm eficácia plena e aplicabilidade imediata, com exceção daquelas referentes é educação infantil que, por não ser obrigatória, submete-se ao regime de progressividade em sua oferta.

C

cabe aos estados (entes estaduais) direcionar prioritariamente seus recursos orçamentários para estender a universalização do acesso de todas as crianças e adolescentes é educação básica até 2030.

D

tratando-se, constitucionalmente, de direito à educação e de direito social do trabalhador, cabe ao poder público oferecer creche em período integral a todas as crianças de O a 4 anos cujos pais comprovem trabalhar.

E

a progressividade de acesso à educação, prevista na Constituição Federal, refere-se tão somente ao período integral e ao ensino médio, cabendo aos entes federados, no mais, ofertar de imediato vagas em número suficiente para atender toda a demanda.

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Q3303553

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Prefeitura de Quixeramobim - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Prefeitura de Quixeramobim - CE - Professor Polivalente Substituto |

Q3303553 Direito Constitucional

Analise as assertivas acerca dos princípios da Constituição da República Federativa do Brasil (do art. 205 ao 214).

I- Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV - Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

Marque o item correto:

A

Apenas I e III estão corretos.

B

Apenas II e IV estão corretos.

C

Apenas I, II e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q3303255

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3303255 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 7º, garante aos trabalhadores urbanos e rurais um rol de direitos, entre os quais,

A

participação nos lucros, ou resultados, incluído seu valor nó salário do empregado, e participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

B

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas.

C

garantia de recebimento de seguro desemprego quando da extinção do contrato de trabalho.

D

piso salarial proporcional às necessidades vitais básicas do trabalhador e às de sua família.

E

redução dos riscos inerentes ao trabalho, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

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Questões de Concurso Sobre direitos sociais em direito constitucional

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