A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso ajuizou ação de obrigação de fazer em face do Estado de Mato Grosso visando
à obtenção do medicamento "Z", destinado ao tratamento de uma patologia rara que acomete uma criança assistida. O referido
fármaco não possui registro na ANVISA, embora tenha aprovação em renomadas agências de regulação no exterior, e não
consta em nenhuma das listas de dispensação do SUS (RENAME ou RESME). Diante do cenário jurídico atual, considerando o
entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, nesse caso,

Question

A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso ajuizou ação de obrigação de fazer em face do Estado de Mato Grosso visando
à obtenção do medicamento "Z", destinado ao tratamento de uma patologia rara que acomete uma criança assistida. O referido
fármaco não possui registro na ANVISA, embora tenha aprovação em renomadas agências de regulação no exterior, e não
consta em nenhuma das listas de dispensação do SUS (RENAME ou RESME). Diante do cenário jurídico atual, considerando o
entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, nesse caso, Alternativa A: tratando-se de medicamento não incluído nas políticas públicas do SUS, a União deve obrigatoriamente figurar no polo
passivo da demanda, o que desloca a competência para a Justiça Federal; ademais, para a concessão de fármaco sem
registro na ANVISA, devem ser comprovados cumulativamente o pedido de registro há mais de um ano, a existência de
registro em agências reguladoras estrangeiras de renome e a inexistência de substituto terapêutico registrado. Ou Alternativa B: a competência para o julgamento da ação é da Justiça Estadual, em razão da solidariedade plena entre os entes
federados nas demandas de saúde, sendo dispensável a presença da União no polo passivo mesmo em casos de
medicamentos de alto custo ou fora das listas oficiais. Ou Alternativa C: o Poder Judiciário pode determinar o fornecimento do fármaco independentemente de registro na ANVISA ou de estudos
de evidência científica, bastando a prescrição médica fundamentada, não se aplicando às decisões de primeira instância
as limitações da cláusula de reserva de plenário. Ou Alternativa D: nas demandas que visam ao fornecimento de medicamentos não registrados na ANVISA, a responsabilidade é exclusiva
do Município de residência do autor, independentemente do custo do tratamento, em observância ao princípio da descentralização do SUS.  Ou Alternativa E: a inexistência de registro na ANVISA impede, de forma absoluta e sem exceções, o fornecimento do medicamento
pelo Estado, independentemente de atrasos administrativos da agência ou de aprovação do insumo em outros países.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] tratando-se de medicamento não incluído nas políticas públicas do SUS, a União deve obrigatoriamente figurar no polo
passivo da demanda, o que desloca a competência para a Justiça Federal; ademais, para a concessão de fármaco sem
registro na ANVISA, devem ser comprovados cumulativamente o pedido de registro há mais de um ano, a existência de
registro em agências reguladoras estrangeiras de renome e a inexistência de substituto terapêutico registrado. Gabarito: AFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 109, I: "Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;". Como o caso trata, segundo a leitura adotada pelo gabarito oficial do Tema 1234 do STF, de medicamento não incorporado às políticas públicas do SUS, a União deve integrar o polo passivo, atraindo a competência da Justiça Federal; além disso, por se tratar de medicamento sem registro na ANVISA, incide a excepcionalidade do Tema 500 do STF, com exigência de requisitos cumulativos para eventual fornecimento.Tema central: Fornecimento judicial de medicamento sem registro na ANVISA e definição da competência/polo passivo em demanda de saúdeAnálise das alternativasACertaA alternativa A coincide com os dois fundamentos decisivos fixados na base. Primeiro, quanto ao aspecto processual, o gabarito oficial adota a compreensão de que, nas demandas sobre medicamento não incorporado às políticas públicas do SUS, a União deve compor o polo passivo; por isso, aplica-se o art. 109, I, da Constituição Federal e a competência se desloca para a Justiça Federal. Segundo, quanto ao mérito, o medicamento narrado não tem registro na ANVISA, e o STF, no Tema 500, firmou que o fornecimento judicial é excepcional, não automático, e depende de requisitos cumulativos: mora irrazoável da agência traduzida, na formulação acolhida pela alternativa, em pedido de registro há mais de um ano, registro em agências estrangeiras renomadas e inexistência de substituto terapêutico registrado no Brasil. A alternativa é a única que reúne corretamente esses dois blocos decisórios.BErradaEstá errada porque contradiz o critério processual adotado pelo gabarito oficial com base no Tema 1234 do STF. A alternativa afirma que a Justiça Estadual permanece competente e que a presença da União é dispensável mesmo em medicamentos fora das listas oficiais. A base decisória afirma o oposto: tratando-se de medicamento não incorporado ao SUS, a União deve integrar o polo passivo, o que atrai a competência federal pelo art. 109, I, da Constituição.CErradaEstá errada porque viola frontalmente o Tema 500 do STF. A ausência de registro na ANVISA não pode ser superada pela mera prescrição médica. A base é expressa em que, em regra, o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamento sem registro; apenas excepcionalmente isso é admitido, com requisitos cumulativos. Portanto, é juridicamente incorreto afirmar que o Judiciário pode determinar o fornecimento independentemente de registro ou de suporte técnico mínimo.DErradaEstá errada porque atribui responsabilidade exclusiva ao Município de residência do autor sem amparo na base. Ao contrário, a própria questão foi resolvida com a premissa de que, em demanda sobre medicamento não incorporado ao SUS, a União deve integrar o polo passivo. Além disso, a base afasta a ideia de responsabilidade exclusiva municipal para esse tipo de pretensão.EErradaEstá errada porque transforma a falta de registro na ANVISA em impedimento absoluto. A base decisória diz expressamente que essa vedação não é absoluta: o STF, no Tema 500, admite hipótese excepcional de fornecimento judicial em caso de mora irrazoável da ANVISA, desde que presentes cumulativamente os requisitos jurisprudenciais. Logo, a alternativa nega a própria exceção reconhecida pelo STF.Pegadinha da questãoA banca misturou duas categorias que o candidato precisava separar e depois recompor corretamente: medicamento não incorporado ao SUS e medicamento sem registro na ANVISA. A resposta certa exige perceber que o caso envolve simultaneamente a consequência processual apontada no Tema 1234 e a excepcionalidade material do Tema 500.Dica para questões semelhantesSe o medicamento não tem registro na ANVISA, comece pela regra do Tema 500: a concessão judicial é excepcional e depende de requisitos cumulativos; prescrição médica isolada não basta.Se a questão tratar de medicamento não incorporado às políticas públicas do SUS, verifique o polo passivo e a competência à luz da leitura do Tema 1234 adotada pela banca.Use o art. 109, I, da Constituição apenas para a consequência processual: havendo União no polo passivo, a competência é da Justiça Federal.

🚀 Quer mais performance?

🚀 Quer mais performance?

A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso ajuizou ação d...

Gabarito comentado

Gabarito: A

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos

Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas