No contexto das discussões legislativas sobre a jornada de ...

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Q3944280
Direito Constitucional Direitos Sociais ,
Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Assistente Social | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico Desportivo - Atividade Física Preventiva | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico Desportivo - Basquete | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Farmacêutico | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico Desportivo - Dança | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Fisioterapeuta | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico Desportivo - Natação | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Fonoaudiólogo | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico Desportivo - Esportes com Raquetes | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico Desportivo - Esporte para Pessoas com Deficiência | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico Desportivo - Futsal | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Médico Veterinário | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico Desportivo - Luta (Jiu-Jitsu/Judô/Taekwondo) | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico Desportivo - Vôlei | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico Desportivo - Handebol | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico Desportivo - Xadrez e Dama | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Terapeuta Ocupacional | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico Desportivo - Atletismo | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico Desportivo - Ginástica (Artística/Rítmica e Estética de Grupo) | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Dentista |
Q3944280 Direito Constitucional
No contexto das discussões legislativas sobre a jornada de trabalho no Brasil, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), amplamente divulgada pela mídia em dezembro de 2025, que prevê o fim da escala de trabalho 6x1 e a redução gradual da jornada semanal estabelece que, a partir do ano seguinte à sua aprovação, a jornada máxima de trabalho semanal NÃO poderá exceder:
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