Questões de Direito Constitucional - Direitos Sociais para Concurso - Página 22

Q3697623

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Maurilândia |

Q3697623 Direito Constitucional

A respeito dos avanços da cidadania no Brasil por meio da Constituição de 1988, assinale a alternativa incorreta.

A

A Constituição 1988 colocou o direito à educação como dever do Estado e da família, que deve ser garantido a todos, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

B

Atualmente, a República Federativa do Brasil tem como fundamento o dualismo político, estampada na disputa política entre a direita e a esquerda.

C

A Constituição de 1988 garantiu a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres.

D

Após o período de Ditadura Militar, marcado por graves violações aos direitos humanos, a Constituição de 1988, expressamente, garantiu que ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento desumano ou degradante.

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Q3697141

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2023 |

Q3697141 Direito Constitucional

De acordo com o disposto na Constituição Federal, recensear os educandos

A

é competência das diretorias regionais de ensino no Ensino Médio.

B

corresponde a procedimento que não deve ser realizado pelo poder público, sob pena de prática de falta grave, nos termos da lei.

C

compete ao Poder Público no Ensino Fundamental.

D

é competência das diretorias regionais de ensino na Educação Infantil.

E

consiste em prática suprimida do texto constitucional, em função dos avanços da tecnologia da informação.

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Q3697140

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2023 |

Q3697140 Direito Constitucional

Leonor desejava matricular seu filho Antônio, que acabou de completar 04 (quatro) anos de idade, na Educação Infantil, na Escola Municipal Boa Infância, e matricular seu filho Nicolau, que tem 12 (doze) anos, no 7º ano, na Escola Estadual Bom Estudo. Leonor não conseguiu vaga em nenhuma escola para Antônio, mas conseguiu matricular Nicolau, sendo informada pela diretora da escola, na ocasião da matrícula, que, pela idade, Nicolau não teria direito ao transporte gratuito.

Com base na situação apresentada e no disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Como Antônio ainda não tem 05 (cinco) anos, Leonor não é obrigada a matriculá-lo na Educação Infantil.

B

A ausência de vaga na Educação Infantil municipal para Antônio importa responsabilidade da autoridade competente.

C

A diretora da escola informou corretamente Leonor, pois o transporte só é garantido para as crianças que tenham até 11 (onze) anos.

D

Como Antônio ainda não tem 06 (seis) anos, o secretário municipal de educação não deve ser responsabilizado pela falta de vaga na Educação Infantil.

E

A diretora da escola informou corretamente Leonor, pois o transporte só é garantido para as crianças que tenham até 08 (oito) anos.

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Q3697139

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2023 |

Q3697139 Direito Constitucional

Lúcia tem 16 (dezesseis) anos e, por circunstâncias alheias a sua vontade, não pôde frequentar regularmente instituições de ensino, o que retardou a sua formação escolar. Agora, preocupada com a sua futura inserção no mercado de trabalho, pretende concluir, pelo menos, a educação básica.

Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:

A

a educação básica só é garantida aos que tenham entre 04 (quatro) e 14 (catorze) anos de idade.

B

como Lúcia já é adolescente, ela não deverá mais acessar a educação básica, mas sim o Ensino Médio.

C

como Lúcia não frequentou a escola por espontânea vontade, ela não terá direito à educação básica gratuita.

D

a educação básica não é obrigatória, mas sempre será gratuita para todos os que tenham entre 05 (cinco) e 18 (dezoito) anos.

E

à Lúcia é assegurada a educação básica, que é obrigatória, sendo a oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

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Q3696495

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2023 |

Q3696495 Direito Constitucional

Dentre os deveres do Estado com educação, estabelecidos no art. 208 da Constituição Federal, encontra-se o

A

da educação obrigatória e gratuita dos 0 aos 21 anos de idade.

B

do atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência sempre em escolas segregadas e especializadas para cada deficiência.

C

de recensear os educandos no ensino fundamental, fazendo-lhes a chamada e zelando, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

D

de garantir que o currículo das unidades escolares inclua o ensino da língua inglesa, a partir do primeiro ano do ensino fundamental.

E

de garantir vaga na educação infantil em todas as etapas que essa modalidade abrange (creche e pré-escola).

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Q3695825

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Psicólogo Escolar e Educacional |

Q3695825 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, ao tratar da saúde como direito social, estabelece princípios fundamentais para sua efetivação no Brasil. Com base no disposto nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

A saúde é dever exclusivo do Estado, sendo vedada a participação de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado na execução dos serviços de saúde.

B

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

C

As ações e serviços de saúde são de relevância pública, sendo de responsabilidade exclusiva da iniciativa privada sua regulamentação, fiscalização e controle.

D

O Estado só poderá executar serviços de saúde através de terceiros, sendo vedada a execução direta por órgãos públicos.

E

O acesso universal e igualitário aos serviços de saúde depende da regulamentação específica de cada município e não está previsto de forma geral na Constituição Federal.

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Q3695661

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Agente Comunitário de Saúde - Edital nº 22 |

Q3695661 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 regulamenta sobre condições legais referentes à participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS).

Sobre essa participação, assinale a alternativa correta:

A

A participação da iniciativa privada é proibida no SUS, exceto em casos de epidemias declaradas.

B

Empresas privadas podem atuar de forma livre no SUS, sem necessidade de regulamentação.

C

A iniciativa privada pode complementar o SUS, havendo controle, fiscalização e autorização do poder público.

D

A iniciativa privada pode atuar no SUS apenas por meio de hospitais particulares em áreas urbanas.

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Q3695650

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Agente Comunitário de Saúde - Edital nº 22 |

Q3695650 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 é considerada um marco fundamental para o sistema de saúde no Brasil, estabelecendo a criação do Sistema Único de Saúde (SUS). Suas garantias legais orientam as ações e responsabilidades dos profissionais de saúde, incluindo os Agentes Comunitários de Saúde, que atuam na promoção, prevenção e cuidado da saúde nas comunidades.

Tendo como base a seção saúde da Constituição de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:

A

As ações e serviços em saúde visam a sua promoção, proteção e recuperação.

B

A saúde é direito de todos e dever do Estado.

C

O Poder Público é responsável por regulamentar, fiscalizar e controlar as ações e serviços de saúde.

D

As ações e serviços de saúde devem ser disponibilizadas de forma universal e semi igualitária.

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Q3695567

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Professor PII - História |

Q3695567 Direito Constitucional

Analise as afirmações e indique V para verdadeiro e F para falso. De acordo com o artigo 206 da Constituição Federal de 1988, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

( ) igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
( ) pagamento do ensino público em estabelecimentos oficiais.
( ) garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.
( ) gestão unilateral do ensino público.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V – V – V – V

B

V – F – V – F

C

V – V – F – F

D

F – V – V – F

E

F – F – V – V

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Q3693383

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São Francisco - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de São Francisco - PB - Coveiro |

Q3693383 Direito Constitucional

Considerando o tema cidadania e sociedade, analise as afirmações a seguir:

I- A função da cidadania está relacionada à construção de uma sociedade democrática, levando em conta os direitos e deveres dos cidadãos, sejam eles civis, políticos ou sociais, por meio da participação ativa do indivíduo em diferentes esferas da sociedade.
II- Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, são reconhecidos como direitos dos cidadãos brasileiros: a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.
III- As leis que regem o Brasil não garantem atualmente à liberdade de consciência e de crença e a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II apenas.

B

II e III apenas.

C

I e III apenas.

D

I e II apenas.

E

I, II e III.

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Q3692356

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |

Q3692356 Direito Constitucional

Determinado legitimado à deflagração da tutela coletiva de direitos sociais ingressou com ação civil pública em face de certo ente federativo, sob o argumento de que as prestações afetas ao direito à saúde estavam sendo oferecidas em quantidade e em qualidade inferiores aos devidos, conclusão a que se chegava a partir dos indicadores básicos de saúde pública, elaborados pelas próprias estruturas estatais de poder, considerando os fatores demográficos e o índice de incidência de certas patologias conforme a região do país. Por essa razão, requereu que o ente federativo fosse instado a adotar as providências necessárias, mudando as estruturas existentes, adquirindo equipamentos e alocando pessoal, conforme descrição contida na petição inicial.

O Magistrado competente, ao proferir sua sentença, observou corretamente que

A

em razão do primado da Justiça, o Poder Judiciário, na situação descrita, deve indicar o plano de atuação a ser observado pela Administração Pública, para que sejam efetivados os objetivos previstos em lei.

B

o Poder Judiciário, na situação descrita, deve indicar as finalidades a serem alcançadas pela Administração Pública, cabendo a esta última detalhar os meios para que o resultado seja alcançado da melhor maneira possível.

C

caso as providências descritas pelo autor estejam amparadas em estudos técnicos, o Poder judiciário pode acolhê-las em razão do seu caráter objetivo e pontual, de modo a conferir plena liquidez e certeza à decisão, facilitando, com isso, o seu cumprimento.

D

na tutela coletiva dos direitos fundamentais de caráter social, o Poder Judiciário somente pode determinar a implementação de obrigações previstas em lei, sendo-lhe vedado avançar em juízos de valor afetos à Administração Pública no que diz respeito à eficiência do serviço.

E

em razão da separação dos Poderes e da eficácia limitada das normas constitucionais afetas à generalidade dos direitos sociais de caráter prestacional, o Poder Judiciário não pode substituir-se ao legislador, estabelecendo critérios ou diretrizes para a implementação desses direitos, o que impede a resolução da situação descrita pelo autor.

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Q3691741

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Dentista - Cirurgião de Saúde da Família |

Q3691741 Direito Constitucional

No contexto Constitucional Brasileiro, a ordem social possui fundamentos e objetivos próprios, sendo que o Estado exerce papel essencial na condução das políticas sociais. Neste sentido, é correto afirmar que a ordem social tem como base e objetivo, respectivamente:

A

A livre iniciativa e a igualdade social e política.

B

A soberania nacional e o pluralismo político.

C

O primado do trabalho e o bem-estar e a justiça sociais.

D

A eficiência administrativa e a competitividade econômica.

E

A liberdade coletiva e a segurança privada.

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Q3690851

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico da Família - PSF |

Q3690851 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar sobre o direito à saúde:

A

A saúde é um direito apenas das pessoas hipossuficientes e deverá ser prestada pelo Estado de forma subsidiária ao setor privado.

B

A saúde é dever do Estado, garantida exclusivamente por políticas médicas, e restrita aos atendimentos hospitalares emergenciais.

C

A saúde será garantida somente à população economicamente ativa, mediante contribuição para o sistema de seguridade social.

D

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

E

A saúde é um serviço público não obrigatório, sendo garantido pelo Estado apenas nos casos de calamidade pública.

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Q3688965

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Dentista - Periodontista |

Q3688965 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 194, parágrafo único, da Constituição Federal, a quem compete organizar a seguridade social, observando os objetivos nela previstos?

A

Apenas ao Poder Executivo Federal.

B

Ao Poder Legislativo.

C

Ao Poder Público.

D

Exclusivamente ao Ministério da Saúde.

E

Ao setor privado, mediante convênios.

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Q3688631

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Provas: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente em Administração | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Áudio e Vídeo | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Edificações | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Eletroeletrônica | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Eventos | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Gastronomia | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Hospedagem | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Manutenção e Suporte em Informática | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Mecânica | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Química | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Rede de Computadores | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Segurança do Trabalho | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Tecnologia da Informação | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Tecnologia da Informação | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Agropecuária | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Contabilidade | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Enfermagem |

Q3688631 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais é a,

A

relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei ordinária, que preverá indenização compensatória, entre outros direitos.

B

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

C

jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

D

ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 5 anos após a extinção do contrato de trabalho.

E

licença paternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 20 dias.

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Q3687962

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Supervisor Pedagógico |

Q3687962 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 208, estabelece que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público ________. Ou seja, um direito que permite ao indivíduo acionar o Estado para garanti-lo, transformando a norma geral em um direito pessoal.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto:

A

universal.

B

acessível.

C

coletivo.

D

subjetivo.

E

fundamental.

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Q3682509

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estância Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Agente Operacional e Operador de Máquinas |

Q3682509 Direito Constitucional

Eustáquio e Ferdinando são dirigentes sindicais de uma determinada categoria de trabalhadores e estavam discutindo sobre os direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal e que não podem ser suprimidos. Conforme a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores, EXCETO:

A

Licença à gestante e aposentadoria.

B

Repouso semanal remunerado.

C

Vale-alimentação e vale-festas.

D

Irredutibilidade do salário e décimo terceiro salário.

E

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e proibição de diferença de salários.

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Q3682003

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Provas: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Acupunturista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Angiologista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Pneumologista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Psiquiatra | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Radiologista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Urologista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico do Trabalho | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Alergologista Pediatra | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Cardiologista Pediatra | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Cardiologista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Clínico Regulador | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Dermatologista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Endocrinologista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Gastroenterologista Pediatra | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Gastroenterologista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Geriatra | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Hematologista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Infectologista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Neurologista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Neuropediatra | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Ortopedista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Otorrinolaringologista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Pneumologista Pediatra |

Q3682003 Direito Constitucional

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Entre os fundamentos da sua organização está a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

Essa característica trata-se de:

A

Um objetivo constitucional da seguridade social.

B

Uma diretriz administrativa de competência do Ministério da Saúde.

C

Um princípio específico aplicado somente à assistência social.

D

Uma meta programática de execução orçamentária obrigatória.

E

Um direito técnico exclusivo da previdência complementar.

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Q3682002

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Provas: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Acupunturista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Angiologista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Pneumologista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Psiquiatra | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Radiologista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Urologista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico do Trabalho | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Alergologista Pediatra | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Cardiologista Pediatra | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Cardiologista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Clínico Regulador | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Dermatologista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Endocrinologista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Gastroenterologista Pediatra | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Gastroenterologista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Geriatra | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Hematologista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Infectologista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Neurologista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Neuropediatra | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Ortopedista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Otorrinolaringologista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Pneumologista Pediatra |

Q3682002 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Nos termos do parágrafo único do artigo 194, compete ao Poder Público organizar a seguridade social com base em determinados objetivos. Assinale a alternativa que apresenta um desses objetivos.

A

Seleção de beneficiários com base em critérios de produtividade econômica.

B

Garantia de benefícios exclusivamente às populações urbanas.

C

Redução progressiva da cobertura previdenciária para conter gastos públicos.

D

Universalidade da cobertura e do atendimento.

E

Extinção gradual dos serviços assistenciais não contributivos.

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Q3680950

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ilópolis - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Copeira/Servente | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Operador de Máquinas |

Q3680950 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição, a respeito dos direitos sociais, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo ________ em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

A

poder público

B

contribuinte

C

empregador

D

setor privado

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos sociais em direito constitucional

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