Questões de Direito Constitucional - Direitos Políticos para Concurso
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O Artigo 16 da Constituição Brasileira estabelece que a lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após a sua promulgação.
O Artigo 15 da Constituição Brasileira estabelece que são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal ou de Prefeito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
São condições de elegibilidade, na forma da lei:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Julgue o item subsequente.
A Constituição Federal veda a cassação dos direitos
políticos, mas admite sua perda ou suspensão.
Em conformidade com Constituição Federal, analisar a sentença abaixo:
O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais (1ª parte). Se, decorridos quinze dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será extinto (2ª parte).
A sentença está: