Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais para Concurso - Página 96

Q4009987

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Assistente Social |

Q4009987 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, estabelecidos na Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo:

I. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
II. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
III. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

II e III apenas.

D

III, apenas.

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Q4009409

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Nutricionista (Saúde) |

Q4009409 Direito Constitucional

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Dessa forma, analise as alternativas a seguir e assinale a única correta:

A

Homens e mulheres por serem diferentes, devem ter seus direitos e obrigações também diferentes, nos termos desta Constituição.

B

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa.

C

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, apenas nos termos da lei.

D

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

E

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, sendo necessária autorização para esse acontecimento, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

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Q4007633

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Advogado |

Q4007633 Direito Constitucional

Os direitos e os deveres estabelecidos pelo Art. 5º, da Constituição Federal de 1988, contém diversos diretos básicos, protegidos pela CBF de 88. Nesse sentido, observado seu rol de normas, é INCORRETO afirmar que é

A

assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

B

livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

C

livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

D

criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

E

inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma em que a lei estabelecer para fins de investigação criminal, apenas.

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Q4007632

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Advogado |

Q4007632 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, define que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Nesse sentido, em que pesem os direitos e as garantias individuais e coletivos, em consonância com Art. 5º da CF de 88, é INCORRETO afirmar que

A

é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

B

é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

C

ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante, ainda que em tempo de guerra.

D

são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

E

será assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis, salvo nas de caráter militar de internação coletiva.

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Q4007506

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Guarda Civil Municipal |

Q4007506 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º define que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:

A

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo permitido a interferência estatal em seu funcionamento.

B

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

C

é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

D

é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

E

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

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Q3999270

Ano: 2022 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Fundação La Salle - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Administrador |

Q3999270 Direito Constitucional

Dos direitos à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana e ao esporte e lazer NÃO compreendem:

A

A produção, a comercialização, a aquisição e o uso de artigos e materiais religiosos adequados aos costumes e às práticas fundadas na respectiva religiosidade, ressalvadas as condutas vedadas por legislação específica.

B

A comunicação ao Ministério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais.

C

A assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, excluindo-se àqueles submetidos a pena privativa de liberdade.

D

A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional, nos termos da Lei Maior.

E

É facultado o ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas e mestres tradicionais, pública e formalmente reconhecidos.

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Q3999011

Ano: 2022 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Fundação La Salle - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |

Q3999011 Direito Constitucional

Impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional, no que tange a motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica é conduta punível prevista na (o):

A

Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada do Município.

B

Lei de Improbidade Administrativa.

C

Estatuto Nacional da Igualdade Racial.

D

Lei Orgânica do município de Porto Alegre.’

E

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

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Q3992299

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Cuidador |

Q3992299 Direito Constitucional

Considerando os direitos individuais e coletivos estabelecidos em Lei, assinale a afirmativa correta.

A

A manifestação do pensamento é livre, assim como o anonimato.

B

Nenhuma Lei pode obrigar ninguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa.

C

Não são asseguradas condições para que as mulheres presas possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

D

É assegurado a todos a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, independente do pagamento de taxas.

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Q3990748

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Estância - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q3990748 Direito Constitucional

Assinale a opção correspondente a um dos direitos e garantias fundamentais expressamente previstos pela CF.

A

Não haverá, em qualquer hipótese, prisão civil por dívida.

B

Homens e mulheres são diferentes em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

C

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

D

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

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Q3976225

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: IF-RJ Provas: SELECON - 2022 - IF-RJ - Assistente em Administração | SELECON - 2022 - IF-RJ - Técnico de Laboratório / Audiovisual | SELECON - 2022 - IF-RJ - Técnico de Laboratório / Eletrotécnica | SELECON - 2022 - IF-RJ - Técnico de Tecnologia da Informação | SELECON - 2022 - IF-RJ - Técnico em Contabilidade |

Q3976225 Direito Constitucional

Civ é servidor público do munícipio OR. Desejando visitar os municípios vizinhos, é surpreendido com a notícia de que existiria lei determinando que os servidores municipais deveriam obter autorização da chefia imediata para realizar qualquer saída de OR

De acordo com a Constituição Federal, essa restrição deve ser considerada como:

A

justificada no principio da legalidade

B

restritiva do direito de escolher

C

violadora do direito de locomoção

D

justificada na hierarquia estatal

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Q3976223

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: IF-RJ Provas: SELECON - 2022 - IF-RJ - Assistente em Administração | SELECON - 2022 - IF-RJ - Técnico de Laboratório / Audiovisual | SELECON - 2022 - IF-RJ - Técnico de Laboratório / Eletrotécnica | SELECON - 2022 - IF-RJ - Técnico de Tecnologia da Informação | SELECON - 2022 - IF-RJ - Técnico em Contabilidade |

Q3976223 Direito Constitucional

Ju é mãe de Lu, que esta matriculada em escola da rede municipal. Desejosa de manter contato mais próximo com os gestores do estabelecimento escolar, apresenta proposta de criar associação de pais e mães, cujo objetivo seria organizar atividades extracurriculares e, eventualmente, carrear recursos autônomos para a entidade. Após ampla divulgação, obtém a adesão de cerca de cinquenta por cento do público alvo. Nos termos da Constituição Federal, os pais e mães tém de:

A

aceitar a inclusao nos quadros da associação

B

optar ou não pela inclusão nos quadros da associação

C

pedir prorrogação para inclusão nos quadros da associação

D

pedir autorização aos gestores da escola para inclusão nos quadros da associação

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Q3976222

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: IF-RJ Provas: SELECON - 2022 - IF-RJ - Assistente em Administração | SELECON - 2022 - IF-RJ - Técnico de Laboratório / Audiovisual | SELECON - 2022 - IF-RJ - Técnico de Laboratório / Eletrotécnica | SELECON - 2022 - IF-RJ - Técnico de Tecnologia da Informação | SELECON - 2022 - IF-RJ - Técnico em Contabilidade |

Q3976222 Direito Constitucional

Med é estudante de Medicina e, nos anos iniciais do curso, integra o diretório acadêmico, participando de todos os eventos culturais organizados. Terminado o curso, após a formatura, estabelece vínculos com organização social cujos propósitos consistem em fiscalizar as atividades do Poder Público. Por força de evento ocorrido em Brasilia, a organização convoca seus membros para encontro na praga P, a mais conhecida do municipio TY. Nos termos da Constituição Federal, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público desde que:

A

obtenham autorização oficial

B

agendem com o representante do local

C

avisem previamente a autoridade competente

D

exista outra reunião convocada anteriormente

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Q3976219

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: IF-RJ Provas: SELECON - 2022 - IF-RJ - Assistente em Administração | SELECON - 2022 - IF-RJ - Técnico de Laboratório / Audiovisual | SELECON - 2022 - IF-RJ - Técnico de Laboratório / Eletrotécnica | SELECON - 2022 - IF-RJ - Técnico de Tecnologia da Informação | SELECON - 2022 - IF-RJ - Técnico em Contabilidade |

Q3976219 Direito Constitucional

Dy consegue concluir curso universitário tendo colado grau como Bacharel. Ocorre que, para exercer a profissão relacionada ao seu curso superior, deve ainda realizar prova de habilitação. Há previsão legal para a referida avaliação. Dy, inconformado com a restrição, propõe medida judicial alegando ofensa à norma constitucional. Nos termos da Constituição Federal:

A

é livre o exercício de qualquer profissão

B

é possivel a lei estabelecer requisitos além da conclusão de curso superior

C

é considerada inconstitucional qualquer prova de avaliação

D

é irregular o exercício de profissão sem conclusão de requisito adicional

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Q3976043

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: IF-RJ Prova: SELECON - 2022 - IF-RJ - Assistente de Alunos |

Q3976043 Direito Constitucional

R pretende acessar os dados bancários de Z tendo em vista que necessita cobrar divida daquele. As regras de proteção do sigilo bancario buscam realizar o direito constitucional de:

A

veracidade

B

ideologia

C

intimidade

D

inocência

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Q3957337

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Provas: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Arquitetura | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Nutrição | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Estatística | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Farmácia | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Educação Física | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Odontologia | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Pedagogia | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Psicologia | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Enfermagem | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Engenharia Civil | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Serviço Social | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Terapia Ocupacional | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Engenharia Elétrica | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Ciências Contábeis | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Ciências da Computação | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Engenharia Agronômica | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Engenharia Ambiental |

Q3957337 Direito Constitucional

Em relação à literalidade do texto Constitucional, analise as assertivas abaixo:

I. Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
II. Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos.
III. O casamento não pode ser celebrado sem o livre e pleno consentimento dos futuros esposos.
IV. Quem trabalha tem direito a uma remuneração equitativa e satisfatória, que lhe permita e à sua família uma existência conforme com a dignidade humana, e completada, se possível, por todos os outros meios de proteção social.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3616521

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616521 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal decidiu que a pessoa transgênero tem o direito de alterar o seu prenome e a sua classificação de gênero junto ao registro civil,

A

desde que o pedido seja formulado pela via judicial e analisado após regular instrução probatória.

B

inclusive pela via extrajudicial, desde que precedida de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo, atestada por laudo médico.

C

bastando, para tanto, a manifestação de vontade do interessado, pela via extrajudicial ou judicial.

D

admitindo-se a utilização da via extrajudicial apenas para a mudança de nome, não para a classificação de gênero.

E

impondo-se a anotação, no registro de nascimento, tanto em relação ao nome como quanto à classificação de gênero, de que se trata de pessoa transgênero.

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Q3106677

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Procurador Jurídico |

Q3106677 Direito Constitucional

Com base em seus conhecimentos sobre a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

As associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão administrativa.

B

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que devidamente autorizado e que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

C

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

D

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

E

Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, somente por abuso de poder.

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Q2681956

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Camboriú - SC - Calceteiro |

Q2681956 Direito Constitucional

Desde sua colonização, o Brasil passou por muitos sistemas de governo, mas já há alguns anos, o presidencialismo se fixou, após um longo período de ditadura militar. Junto com esse sistema de governo, instaurou-se também a democracia como regime político. O processo democrático tem como principal característica:

A

A existência de um Poder Legislativo com poderes absolutos.

B

O presidente como representante absoluto da população.

C

A escolha dos representantes, por meio do voto popular.

D

O direito dos cidadãos decidirem sobre os atos dos representantes do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

E

A soberania popular exercida por meio do processo de impeachment.

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Q2678536

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Auditor de Controle Interno - Direito |

Q2678536 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, conforme disposições constitucionais.

A

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de qualificações profissionais estabelecidas por lei.

B

Conceder-se-á habeas corpus para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

C

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante licença prévia da autoridade constituída.

D

São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

E

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à dignidade humana, à nacionalidade e à elegibilidade.

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Q2678244

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Pedreiro |

Q2678244 Direito Constitucional

Baseado no artigo 5 da Constituição Federal, tem direito à assistência jurídica integral e de forma gratuita por parte do Estado Brasileiro, quem:

A

Ganhar até 3 salários mínimos.

B

Não há nenhuma restrição de renda.

C

É um direito universal.

D

Comprovar insuficiência de recursos.

E

Ganhar até 5 salários mínimos.

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Questões de Concurso Sobre direitos individuais em direito constitucional

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