Nos exatos termos da Constituição Federal de 1.988, assinal...

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Ano: 2023 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São Carlos - SP Prova: Nosso Rumo - 2023 - Prefeitura de São Carlos - SP - Procurador Municipal |

Q2160506 Direito Constitucional

Nos exatos termos da Constituição Federal de 1.988, assinale a alternativa correta.

A propriedade não precisa atender a sua função social.

A lei penal não retroagirá ainda que para beneficiar o réu.

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupo armado a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Não haverá pena de morte mesmo em caso de guerra declarada.

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, mas não a pessoa presa além do tempo fixado na sentença.

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