Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais para Concurso - Página 40

Q3407240

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI Provas: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Agente Comunitário de Saúde | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Agente Epidemiológico |

Q3407240 Direito Constitucional

Acerca do que dispõe o artigo 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta:

A

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

B

A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

C

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

D

São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

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Q3405603

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Retirolândia - BA Prova: ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Psicólogo |

Q3405603 Direito Constitucional

O artigo 196 estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, que deve garantir o acesso universal e igualitário a ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde. A Constituição Federal de 1988 estabelece outras garantias como as descritas abaixo, exceto:

A

Igualdade de gêneros.

B

Direitos sociais, como educação, saúde e trabalho.

C

Proibição da tortura.

D

Direito à vida, dignidade, segurança, honra e liberdade.

E

Trivialização do racismo.

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Q3400144

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Monitor de Creche |

Q3400144 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 é conhecida como "Constituição Cidadã" por ter ampliado significativamente os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Qual das alternativas abaixo NÃO é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988?

A

Direito à liberdade de expressão, sem censura prévia, mas com responsabilidades posteriores.

B

Direito à saúde e à educação.

C

Direito de greve para todos os trabalhadores, incluindo servidores públicos de áreas essenciais.

D

Direito ao voto para todos os cidadãos maiores de 16 anos.

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Q3400038

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |

Q3400038 Direito Constitucional

Analisando os princípios de igualdade e não discriminação no contexto dos direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, é importante refletir sobre como tais princípios orientam a formulação de políticas públicas e a interpretação de leis. Neste sentido, qual das opções a seguir melhor representa a aplicação desses princípios no ordenamento jurídico brasileiro?

A

O princípio da igualdade justifica políticas de ação afirmativa que visam promover a igualdade material, reconhecendo as desigualdades históricas e sociais.

B

É correto afirmar que as políticas de ação afirmativa estabelecem tratamento preferencial baseado em critérios discriminatórios.

C

A igualdade formal é suficiente para garantir a não discriminação, tornando desnecessárias quaisquer medidas de ação afirmativa.

D

A aplicação da dimensão estrita do princípio da igualdade exige que políticas públicas abstenham-se de adotar critérios como raça, gênero ou classe social, para não contrariar a universalidade desse direito.

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Q3400037

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |

Q3400037 Direito Constitucional

Dentro da estrutura constitucional brasileira, é crucial entender a relação entre as liberdades individuais e os direitos políticos, em particular ao examinar como a liberdade de expressão e o direito de se associar a partidos políticos interagem. Levando em conta a importância de uma interpretação que favoreça o equilíbrio entre estes direitos essenciais, qual das afirmações a seguir melhor descreve essa conexão?

A

A liberdade de expressão, protegida constitucionalmente, pode ser limitada em certas circunstâncias, como na atuação de associações partidárias, para salvaguardar a ordem pública e os princípios democráticos sem uma motivação específica.

B

O direito à associação partidária é prioritário em relação à liberdade de expressão, dada a sua importância para a estruturação do sistema político e a representação democrática.

C

A harmonização entre a liberdade de expressão e o direito à associação partidária exige uma interpretação que evite conflitos, reconhecendo a autonomia e a interdependência desses direitos no fortalecimento da democracia.

D

A liberdade de expressão e o direito à associação partidária são direitos absolutos e, portanto, não sujeitos a qualquer forma de restrição ou ponderação mútua.

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Q3399615

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Mato Leitão - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Agente de Combate ás Endemias |

Q3399615 Direito Constitucional

Sobre a equiparação de direitos entre homens e mulheres, no Brasil, e conforme os ditames Constitucionais, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

B

Homens e mulheres são iguais somente em direitos.

C

Homens e mulher são iguais somente em obrigações.

D

Homens e mulheres são diferentes perante a lei.

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Q3399042

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Provas: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Arquiteto | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Bioquímico | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Agente de Vigilância Sanitária | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Agente Fiscal - Nível I | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Arquivologista | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor - Fiscal de Tributos Municipais | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Bibliotecário | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Contador | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Engenheiro Agrônomo | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Engenhero Civil | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Técnico Desportivo | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Técnólogo em Gestão Ambiental |

Q3399042 Direito Constitucional

Segundo o Artigo 5º da Constituição Federal, que trata dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, qual das seguintes afirmações é INCORRETA?

A

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

B

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.

C

A propriedade atenderá a sua função social.

D

A prática do racismo é permitida, desde que não infrinja outros direitos individuais.

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Q3398841

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rodeio - SC - Controlador Geral do Sistema de Controle Interno |

Q3398841 Direito Constitucional

Analise as assertivas a seguir, acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal:

I. A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, independentemente de censura ou licença.
II. É permitida a prisão por dívida decorrente de inadimplemento de obrigação contratual.
III. A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3398091

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rodeio - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3398091 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, o direito à propriedade é assegurado, mas com uma condição. Qual é essa condição?

A

A propriedade deve atender sua função social.

B

A propriedade deve ser exclusivamente urbana.

C

A propriedade não pode ser herdada.

D

A propriedade deve ser limitada a um determinado valor monetário.

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Q3397497

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Turvânia - GO Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Analista de Contratos e Licitações | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Auditor Fiscal Municipal de Tributos | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Tecnico de Controle Interno |

Q3397497 Direito Constitucional

Leia o trecho a seguir. O direito de resposta consiste na possibilidade de replicar ou de retificar matéria publicada, sendo invocável por aquele que foi ofendido em sua honra objetiva ou subjetiva.
STF, ADPF 130, rel. Min. Ayres Brito. Dje de 6/11/2009.

O direito de resposta, dentro do escopo dos direitos e garantias fundamentais

A

constitui em violação do direito à liberdade de expressão, podendo ser considerada forma de censura prévia.

B

constitui em violação à dignidade humana, pois permite a humilhação daquele que foi ofendido.

C

respeita o princípio da liberdade de expressão, pois permite a responsabilização daquele que abusa desse direito.

D

respeita o princípio da liberdade de expressão, apesar da Constituição proibir a responsabilização do ofensor.

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Q3390676

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Agente de Combate às Endemias |

Q3390676 Direito Constitucional

De acordo com Constituição Federal, sobre as vedações de União, Estados, Distrito Federal e Municípios, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
( ) Recusar fé aos documentos públicos.
( ) Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

A

E - E - C.

B

C - C - E.

C

E - C - E.

D

C - C - C.

E

E - E - E.

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Q3386144

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Médico Geral Comunitário | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Farmacêutico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Tesoureiro |

Q3386144 Direito Constitucional

O Art. 5º da Constituição Federal elenca que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se direitos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País. A respeito disso, analisar os itens abaixo:

I. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
II. É restrita a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato.
III. É garantido o direito de herança.
IV. O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I, III e IV.

B

Somente os itens II e III.

C

Somente os itens I, II e IV.

D

Somente os itens I e IV.

E

Todos os itens.

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Q3384413

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Caldas Novas - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Jornalista |

Q3384413 Direito Constitucional

Leia o trecho a seguir.
Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social.
A citação refere-se

A

ao Código de Ética dos Jornalistas de 1987.

B

à Lei Geral de Telecomunicações de 1997.

C

à Lei da Transparência de 2011.

D

à Lei de Imprensa de 1953.

E

à Constituição Federal de 1988.

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Q3383115

Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Procurador Jurídico |

Q3383115 Direito Constitucional

O caráter normativo e vinculante dos dispositivos consagradores de direitos fundamentais nem sempre foi reconhecido, outrora sendo considerados “simples promessas” ou “meras declarações solenes” revestidas apenas de valor moral.

Para a clássica doutrina francesa, por exemplo, era indispensável a intervenção legislativa para conferir operatividade prática aos preceitos constitucionais garantidores desses direitos. [...]

Os direitos fundamentais, com a superação da fase inicial de carência normativa e dependência de intermediação do legislador, passam a ser definitivamente reconhecidos como normas positivas constitucionais (princípios ou regras), com inquestionável caráter vinculante.

Sabe-se que, apesar de os direitos fundamentais serem normas de aplicabilidade imediata, ainda há muita divergência sobre o conteúdo axiológico dessas normas e sobre a forma de sua aplicação. Tendo em vista esse fator, no que se refere à disciplina constitucional da Carta de 1988 sobre os direitos e garantias fundamentais, e com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

São lícitos os atos de busca e apreensão de materiais de cunho eleitoral em universidades públicas, não havendo que se falar em violação ao direito à liberdade de expressão do pensamento, mas sim em sopesamento entre este direito e o princípio da moralidade na Administração Pública.

B

Com base no princípio da igualdade, em seu aspecto material, é constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa.

C

Conforme entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal, é constitucional o chamado “direito ao esquecimento”, a fim de tutelar a dignidade da pessoa humana na sociedade da informação.

D

Os tratados internacionais sobre direitos humanos, desde que aprovados por maioria absoluta, nas duas casas do Congresso Nacional, em dois turnos, passam a ter o status de emenda constitucional.

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Q3376808

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Hidrolândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Hidrolândia - GO - Auxiliar de Serviços Braçais |

Q3376808 Direito Constitucional

Conforme o Artigo 5° da Constituição Federal de 1988, estão entre as garantias individuais:

A

Direito à soberania nacional, aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e a dignidade da pessoa humana.

B

Direito à segurança, à igualdade, à vida e ao pluralismo político.

C

Direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

D

Direito à igualdade, à autodeterminação dos povos e a prevalência dos direitos humanos.

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Q3376517

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado |

Q3376517 Direito Constitucional

De acordo com a Lei 1.079/50 que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, assinale a alternativa INCORRETA a respeito do que são os crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

A

Expedir ordens ou fazer requisição de forma contrária às disposições expressas da Constituição.

B

Incitar militares à desobediência à lei ou infração à disciplina.

C

Tomar ou autorizar durante o estado de sítio, medidas de repressão que excedam os limites estabelecidos na Constituição.

D

Servir-se das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem repressão sua.

E

Provocar animosidade entre as classes armadas ou contra elas, ou delas contra as instituições civis.

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Q3375474

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Professor Jamil - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Professor Jamil - GO - Agente Comunitário de Saúde |

Q3375474 Direito Constitucional

O artigo 5º da Constituição Federal do Brasil trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. Qual das alternativas a seguir NÃO está de acordo com os direitos fundamentais assegurados por este artigo?

A

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

C

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem.

D

É permitido o julgamento de uma pessoa pelo mesmo fato em tribunal diferente, caso o primeiro julgamento não seja satisfatório.

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Q3374057

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auxiliar de Ouvidoria |

Q3374057 Direito Constitucional

Os direitos e garantias fundamentais constituem os princípios jurídicos que asseguram a proteção essencial à dignidade humana e à liberdade individual. Com base nesses conceitos, assinale a afirmativa correta.

A

Os estrangeiros residentes no país fazem jus aos direitos e garantias fundamentais.

B

O direito de propriedade é garantido independentemente de a propriedade cumprir sua função social.

C

O rol de direitos fundamentais previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é taxativo.

D

É assegurado a todos o acesso à informação e facultado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

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Q3373803

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de São Luís de Montes Belos - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de São Luís de Montes Belos - GO - Agente Comunitário de Saúde |

Q3373803 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.” Nesse sentido, assinale a alternativa que constitui um dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, previsto no artigo 5º da Constituição Federal.

A

Soberania.

B

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição Federal de 1988.

C

Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

D

Direito a educação, a saúde, a alimentação, ao trabalho e a moradia.

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Q3355965

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Vigilante |

Q3355965 Direito Constitucional

Fundamentando-se na Constituição Federal, os homens e as mulheres são iguais em direitos e obrigações. Qual alternativa é um exemplo desta igualdade de direitos?

A

Só os homens podem exercer livremente os direitos de expressão, associação e reunião.

B

Ocupar cargos públicos em igualdade de condições.

C

Apenas as mulheres têm direito à licença-maternidade.

D

A ocupação de cargos de bombeiros, policiais ou soldados é exclusivamente de homens.

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Questões de Concurso Sobre direitos individuais em direito constitucional

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