Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais para Concurso - Página 42

Q3283449

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Provas: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Auditor Público Interno - Ciências Contábeis | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Administrador | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Contador | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Engenheiro Agrônomo | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Engenheiro Ambiental | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Engenheiro Civil | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fiscal de Atividade Urbanas | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fiscal de Tributos Municipais | IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Médico Veterinário |

Q3283449 Direito Constitucional

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos no Art. 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato para garantir a privacidade do indivíduo.

B

O direito de resposta proporcional ao agravo só é garantido em casos de danos materiais, não se aplicando a danos morais ou à imagem.

C

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.

D

A liberdade de locomoção no território nacional só é garantida em tempos de guerra e mediante autorização judicial.

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Q3279188

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Ramada - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Nova Ramada - RS - Atendente de Ensino |

Q3279188 Direito Constitucional

Um templo de religião de matriz africana na cidade de Nova Ramada foi invadido e incendiado. Com base no Estatuto Nacional de Igualdade Racial, assinale a alternativa correta sobre o caso hipotético.

A

Mesmo que seja inviolável a liberdade de crença, os templos de religiões de matriz africana devem ficar em locais afastados.

B

Não há nenhum impedimento legal para invasão e destruição de templos de religião de matriz africana.

C

Não há na legislação brasileira nada que preserve a liberdade de consciência e de crença.

D

Os templos de matriz africana não são aceitos pela população e, portanto, podem ser incendiados.

E

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

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Q3273588

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO Provas: Itame - 2024 - Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO - Professor PIII - Pedagogo | Itame - 2024 - Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO - Professor Educação do Campo/Território Kalunga |

Q3273588 Direito Constitucional

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Fonte: Sinpro Goiás. Disponível em: https://sinprogoias.org.br/21380-2/. Acesso em 8/7/2024.

A charge acima representa oposição às propostas de projeto de lei que defendem a implementação da efeméride “Escola Sem Partido” pelo país. Tais projetos receberam a alcunha “Lei da Mordaça”, por parte de um significativo contingente de educadores e educadoras e seus movimentos sindicais e associativos. A pressão popular logrou êxito, até o momento, em fazer com que o poder público e o judiciário impedissem a aprovação dos projetos de lei da “Escola Sem Partido”. A principal base que sustenta a impossibilidade de êxito de projetos antidemocráticos como estes é a Constituição Federal (CF) de 1988. A CF garante a livre manifestação do pensamento e a liberdade de consciência. Assegura que ninguém será privado de direitos por motivo de convicção filosófica ou política e que é livre a expressão da atividade intelectual e científica. Com fulcro no Art. 206 da CF este fundamento que impede a implementação de uma suposta “Lei da Mordaça” é denominado:

A

Liberdade de cátedra.

B

Restrição em cárcere.

C

Libertinagem civil.

D

Comunismo.

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Q3272567

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Ramada - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Nova Ramada - RS - Operador de Máquinas |

Q3272567 Direito Constitucional

De acordo com o Estatuto Nacional de Igualdade Racial, o Poder __________ adotará as medidas necessárias para o combate à intolerância às religiões de matrizes africanas e à discriminação de seus seguidores.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

Extraordinário

B

Especial

C

Privado

D

Originário

E

Público

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Q3271173

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-RJ Prova: Ibest - 2024 - CRF-RJ - Administrador Junior |

Q3271173 Direito Constitucional

A Constituição Federal, em seu artigo 5.º, prevê a igualdade de todos perante a lei e a inviolabilidade do domicílio. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta a permissão constitucional para a violação domiciliar no período noturno.

A

A entrada é permitida com autorização judicial.

B

Qualquer pessoa pode entrar com base em denúncias anônimas.

C

Qualquer policial pode entrar em um domicílio a qualquer momento.

D

A entrada é autorizada através de um pedido verbal do Ministério Público.

E

Nos casos de desastre ou para prestar socorro.

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Q3269427

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Volta Grande - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Volta Grande - MG - Nutricionista UBS |

Q3269427 Direito Constitucional

Um profissional da área da saúde tem o dever de manter a confidencialidade das informações dos pacientes. Em qual das seguintes situações esse princípio pode ser flexibilizado sem ferir os direitos do paciente?

A

Revelar informações do caso clínico para uma equipe multidisciplinar envolvida diretamente no seu tratamento.

B

Publicar nas redes sociais o caso clínico detalhado com todos os dados do paciente, desde que o nome dele seja omitido.

C

Compartilhar dados confidenciais do paciente em grupos de estudo, com o objetivo de aprimorar técnicas de tratamento.

D

Discutir o caso do paciente com colegas de trabalho em áreas públicas da instituição de saúde.

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Q3269011

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Agente de Apoio à Educação Especial |

Q3269011 Direito Constitucional

Acerca da igualdade e não-discriminação, analise:

I. Os Estados Partes reconhecem que todas as pessoas são iguais perante e sob a lei e que fazem jus, sem qualquer discriminação, a igual proteção e igual benefício da lei.

II. Os Estados Partes proibirão a discriminação baseada na deficiência física e garantirão às pessoas com deficiência igual e efetiva proteção legal contra a discriminação por qualquer motivo.

A

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

B

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

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Q3268722

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Assistente Administrativo |

Q3268722 Direito Constitucional

A CF/1988 estabelece os crimes imprescritíveis, inafiançáveis, insuscetíveis de graça ou anistia. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta um crime imprescritível.

A

tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins

B

prática do racismo

C

crimes hediondos e assemelhados

D

prática do homicídio qualificado

E

terrorismo e os definidos em lei como crimes hediondos

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Q3268721

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Assistente Administrativo |

Q3268721 Direito Constitucional

À luz da CF/1988, é garantido ao cidadão o direito à propriedade. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

A

O direito à propriedade não é absoluto, razão pela qual as propriedades rurais podem ser expropriadas sem compensação se o proprietário não estiver cultivando plantações comerciais.

B

A garantia do direito de propriedade é relativa, podendo o Poder Público adotar medidas contra o proprietário para assegurar que o imóvel atenda à sua função social.

C

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá utilizar de propriedade particular, sendo assegurado ao proprietário o depósito antecipado da quantia relativa a 5% do valor do imóvel para cobrir eventuais danos que, eventualmente, ocorram no imóvel.

D

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, somente poderá ser penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

E

A expropriação de um imóvel, por qualquer que seja o motivo, somente poderá ocorrer mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

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Q3268720

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Assistente Administrativo |

Q3268720 Direito Constitucional

De acordo com a CF/1988, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo adentrar sem consentimento do morador. Contudo, o próprio texto constitucional prevê algumas exceções a essa regra. Com base nessas informações, assinale a alternativa que apresenta a possibilidade de ingresso no domicílio de uma pessoa sem seu consentimento.

A

Havendo determinação judicial, um oficial de justiça poderá, durante a noite, ingressar na casa de um indivíduo sem o consentimento.

B

A polícia pode ingressar em qualquer residência, independentemente do horário, sem a necessidade de autorização do morador, se houver suspeita de atividades ilícitas.

C

A inviolabilidade de domicílio poderá ser relativizada na hipótese em que houver autorização de um vizinho, caso ele resida no mesmo condomínio.

D

A inviolabilidade de domicílio poderá ser mitigada em caso de flagrante delito.

E

O ingresso em uma casa abandonada dependerá de autorização de quem esteja lá, mesmo que a pessoa não seja o legítimo proprietário ou possuidor, bem como daquele que esteja se escondendo no local.

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Q3268676

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Contador |

Q3268676 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), assinale a alternativa correta, acerca dos direitos e das garantias fundamentais (Título II, Capítulo I).

A

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de ordem judicial.

B

Em hipótese alguma o cidadão poderá ser privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.

C

É livre a manifestação do pensamento e de expressão, sendo garantido o anonimato.

D

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

E

É garantida a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, desde que haja o prévio pagamento da taxa devida em favor do ente da Federação.

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Q3259695

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: UERGS Provas: FUNDATEC - 2024 - UERGS - Analista: Bibliotecário | FUNDATEC - 2024 - UERGS - Analista: Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - UERGS - Analista: Arquiteto |

Q3259695 Direito Constitucional

Helena, artista plástica, residente no município de Novo Hamburgo, criou uma coleção de obras em homenagem ao Sport Club Internacional, seu time de futebol. No dia 21 de julho, ela iria fazer a exposição das peças para o público do munícipio. Ocorre que o prefeito Ozório, torcedor do Grêmio, impediu que a artista realizasse o evento. De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

Helena tem direito à livre expressão da atividade artística, desde que autorizada pela Prefeitura.

B

Não é permitida a realização de eventos em prol de times de futebol.

C

Não há nenhuma referência à liberdade artística na Constituição Federal.

D

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

E

O trabalho artístico deve ser autorizado pelo órgão estadual competente.

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Q3258563

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Pinhalzinho - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Pinhalzinho - SC - Professor de Ensino Religioso |

Q3258563 Direito Constitucional

O artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, estabelece que:

“é inviolável a liberdade de consciência e crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de cultos e suas ........................ […]

Ninguém será privado de direitos por motivo de ........................... ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

lideranças • fé em Deus

B

liturgias • crença religiosa

C

atividades • origem étnica

D

instituições • atitudes heterodoxas

E

atitudes • práticas de evangelização

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Q3255926

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2024 - UNESP - Assistente Operacional II |

Q3255926 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que a casa é asilo inviolável do indivíduo. Nesse sentido, considerando esse princípio constitucional da inviolabilidade do domicílio, é correto afirmar que

A

a polícia, segundo a Constituição, somente pode entrar na casa de uma pessoa, com autorização do morador.

B

a polícia poderá entrar na casa de alguém, de dia ou de noite, para cumprir mandado judicial.

C

não viola esse princípio se a polícia adentra no domicílio da pessoa no caso de flagrante delito.

D

somente é permitido penetrar no domicílio, durante à noite, com o consentimento do morador.

E

à noite, o domicílio somente pode ser penetrado para prestar socorro ou com mandado judicial.

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Q3252877

Ano: 2024 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Cubatão - SP Prova: IBAM - 2024 - Prefeitura de Cubatão - SP - Auxiliar I - Inspetor de Alunos |

Q3252877 Direito Constitucional

Segundo o Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, são assegurados direitos fundamentais para a proteção da liberdade e da igualdade dos cidadãos. Assinale a alternativa correta que expressa um desses direitos constitucionais.

A

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Lei.

B

É permitida a tortura em casos de risco nacional comprovado.

C

É assegurado o anonimato nas manifestações do pensamento.

D

Homens têm mais deveres legais que as mulheres segundo a Constituição.

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Q3252848

Ano: 2024 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Cubatão - SP Prova: IBAM - 2024 - Prefeitura de Cubatão - SP - Técnico Nível Médio - Secretário de Escola |

Q3252848 Direito Constitucional

Nos termos do art. 5º, da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

A

É livre a manifestação do pensamento, autorizado o anonimato.

B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou a noite, por determinação judicial.

C

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a Constituição estabelecer.

D

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

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Q3252513

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) |

Q3252513 Direito Constitucional

No tocante aos direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal estabelece que

A

nenhuma pena passará da pessoa do condenado, sendo vedada a pena de trabalhos forçados e de perdimento de bens.

B

a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, entre outros, o tráfico ilícito de entorpecentes e os homicídios culposos contra a vida.

C

é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados, entre outros, a plenitude de defesa e o sigilo dos veredictos.

D

o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

E

constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra o Estado brasileiro e a Administração Pública.

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Q3248765

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Advogado |

Q3248765 Direito Constitucional

Após um acidente automobilístico, um casal e seu filho de quatorze anos foram levados a uma unidade hospitalar de caráter público.

Durante os primeiros socorros, foi identificado que era necessário que os três pacientes recebessem transfusão de sangue, o que foi prontamente negado por todos, já que essa medida seria incompatível com a sua liberdade religiosa, pois eram Testemunhas de Jeová.

Na situação descrita, é correto afirmar que

A

a negativa do filho em receber a transfusão apenas deve ser aceita se for ratificada pelos pais, considerando a sua incapacidade civil.

B

a negativa dos pacientes decorre do direito fundamental à liberdade religiosa, de modo que a transfusão não deve ser realizada em nenhum deles.

C

somente o casal pode invocar o direito fundamental à liberdade religiosa para apresentar sua recusa ao recebimento da transfusão, não o seu filho.

D

há uma precedência in abstracto entre os direitos fundamentais, daí decorrendo o surgimento de uma posição jurídica definitiva em relação ao direito à saúde.

E

na ponderação entre o direito à liberdade religiosa e o direito à saúde, este último tem maior peso, de modo que a transfusão deve ser realizada em todos os pacientes.

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Q3233522

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Agente de Controle Interno |

Q3233522 Direito Constitucional

Luísa é assessora de moda em uma empresa conceituada que realiza a venda de seus produtos por meio de um catálogo impresso. Em determinado dia, Luísa foi passear em um parque e, na posse de um catálogo impresso de produtos de uma empresa concorrente, ela foi filmada por uma rede de televisão que ali fazia uma reportagem sobre as opções de lazer da cidade. Posteriormente, Luísa tomou conhecimento sobre a reportagem e viu que foi filmada justamente quando manuseava o catálogo de produtos da empresa concorrente. Ela se sentiu constrangida ao ter sua imagem exposta na televisão e buscou a responsabilização da emissora televisiva pelo ocorrido, pleiteando uma reparação por dano moral. Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa correta.

A

Luísa só tem direito à reparação por dano moral se restar comprovado que houve, com a publicação da filmagem, ofensa à sua reputação.

B

Luísa tem direito à reparação por dano moral, pois a ofensa ao direito de imagem não exige a comprovação de lesão direta à sua reputação.

C

Luísa não tem direito à reparação por dano moral, pois se encontrava em local público e, assim, se presume que houve o consentimento para a exposição da sua imagem.

D

Luísa tem direito à reparação por dano moral, pois o fato de ter sido filmada sem prévia autorização, em posse de um catálogo de empresa concorrente àquela que presta serviços, lhe causou constrangimento.

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Q3232904

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Guarda Municipal |

Q3232904 Direito Constitucional

Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos no artigo 5º da Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa CORRETA.

A

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados exclusivamente ao seu advogado ou à defensoria pública, para que a sua família e demais interessados tomem conhecimento.

B

Aos que litigam, em processo judicial ou administrativo, só são assegurados o contraditório e a ampla defesa nos casos em que não houver a confissão.

C

As provas obtidas por meios ilícitos são admitidas apenas na fase da investigação, por servirem como base para o relatório da autoridade policial (delegado), a ser encaminhado ao Ministério Público.

D

A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

E

Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, poderá ser impetrado mandado de injunção.

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Questões de Concurso Sobre direitos individuais em direito constitucional

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