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Q3638265
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Privacidade ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CAU-MA Prova: Quadrix - 2025 - CAU-MA - Auxiliar de Fiscalização e Atendimento |
Q3638265 Direito Constitucional

No que diz respeito às noções de direito constitucional, julgue o item seguinte.


No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. 

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