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Q3638266
Direito Constitucional Direitos Individuais ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CAU-MA Prova: Quadrix - 2025 - CAU-MA - Auxiliar de Fiscalização e Atendimento |
Q3638266 Direito Constitucional

No que diz respeito às noções de direito constitucional, julgue o item seguinte.


São a todos assegurados, necessitando apenas do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e para o esclarecimento de situações de interesse pessoal.  

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