De acordo com o art. 5º da Constituição Federal de 1988, não...
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Ano: 2026
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Cumaru - PE
Prova:
IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Guarda Civil Municipal |
Q4071216
Direito Constitucional
De acordo com o art. 5º da Constituição Federal de 1988, não
é uma pena permitida no Brasil:
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Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 5º, XLVII, d: "não haverá penas: (...) d) de banimento;". Como a questão pede a pena não permitida no Brasil, o banimento é expressamente vedado pela Constituição, tornando correta a alternativa C.
Tema central: Penas vedadas e permitidas
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque perda de bens é pena permitida. O confronto jurídico é com a Constituição Federal de 1988, art. 5º, XLVI, b, que prevê expressamente: "a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: (...) b) perda de bens".
B
Errada
Está errada porque multa é pena permitida. O critério eliminatório é o art. 5º, XLVI, c, da Constituição Federal de 1988, que inclui expressamente "multa" entre as espécies de pena admitidas.
C
Certa
A alternativa C está correta porque o art. 5º, XLVII, d, da Constituição Federal de 1988 proíbe expressamente a pena de banimento. O critério decisivo aqui é a vedação constitucional expressa: entre as opções apresentadas, apenas banimento aparece no rol de penas proibidas.
D
Errada
Está errada porque privação de liberdade é pena permitida. O art. 5º, XLVI, a, da Constituição Federal de 1988 prevê expressamente "privação ou restrição da liberdade", de modo que não pode ser marcada como pena não permitida.
E
Errada
Está errada porque interdição de direitos é pena permitida. O confronto jurídico é com o art. 5º, XLVI, e, da Constituição Federal de 1988, que expressamente admite "suspensão ou interdição de direitos".
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o rol de penas permitidas do art. 5º, XLVI, e o rol de penas vedadas do art. 5º, XLVII, além de induzir erro em quem marca privação de liberdade apenas por associá-la a forte restrição estatal, embora ela seja expressamente admitida pela Constituição.
Dica para questões semelhantes
- Se a pergunta tratar de pena permitida ou vedada, confronte diretamente os incisos XLVI e XLVII do art. 5º da CF/88.
- Banimento deve ser lembrado como pena expressamente proibida pelo art. 5º, XLVII, d.
- Perda de bens, multa, privação ou restrição da liberdade e suspensão ou interdição de direitos são espécies expressamente admitidas pelo art. 5º, XLVI.
- Leia com precisão o comando da questão: aqui se pediu a pena "não permitida", não a mais grave nem a mais incomum.
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Comentários
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Letra C
Art. 5º, XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis.
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