Letra C

Art. 5º, XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis.

Confundi banimento com o direito de o brasileiro nato não ser estraditado, affff.

O que é banimento?

O banimento consiste na expulsão compulsória de um nacional do território brasileiro, impedindo seu retorno.

Historicamente, foi utilizado em períodos autoritários como forma de punição política.

A Constituição de 1988, comprometida com a proteção dos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana, proibiu expressamente essa modalidade de pena

Segundo Alexandre de Moraes, a vedação ao banimento impede que o Estado utilize a expulsão definitiva de brasileiros como sanção penal.

Art. 5º, XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis.

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: 

a) privação ou restrição da liberdade; 

b) perda de bens; 

c) multa; 

d) prestação social alternativa; 

e) suspensão ou interdição de direitos; -> POLÍTICOS 

XLVII - não haverá penas: 

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; 

b) de caráter perpétuo; 

c) de trabalhos forçados; 

d) de banimento; 

e) cruéis;