Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais para Concurso - Página 29

Q3497448

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2024 - UNESP - Assistente de Informática II - Edital nº 162 |

Q3497448 Direito Constitucional

Judite desenvolveu uma nova atividade artística, envolvendo luzes, sons, dança e água e gostaria de apresentá-la no Teatro X. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:

A

até trinta dias antes do evento Judite deverá requerer licença da Prefeitura.

B

três meses antes do evento Judite deverá apresentar o plano de trabalho para a Comissão de Censura da Secretaria da Cultura.

C

é livre a expressão da atividade artística de Judite.

D

Judite deverá protocolar requerimento na Prefeitura para obtenção de autorização, o qual depende do pagamento de taxas.

E

já que a atividade artística envolve o uso de água, dependerá de prévia licença da Prefeitura, a qual deverá ser concedida até sete dias antes do evento.

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Q3492803

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q3492803 Direito Constitucional

Um grupo de cidadãos ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade de uma lei estadual que restringia o direito de reunião em espaços públicos, sob o argumento de que tal lei violava o direito fundamental à liberdade de reunião previsto na Constituição Federal. O STF, ao analisar o caso, decidiu pela inconstitucionalidade da lei estadual, reforçando a proteção do direito fundamental de reunião. Com base nessa situação hipotética, analise as afirmativas a seguir e escolha a alternativa correta:

A

A decisão do STF exemplifica o exercício da função jurisdicional, uma vez que cabia ao Poder Judiciário a interpretação e a aplicação da Constituição para resolver o conflito.

B

A função do STF neste caso foi apenas consultiva, pois a decisão final sobre a constitucionalidade da lei estadual compete ao Congresso Nacional.

C

A decisão do STF demonstra a prevalência do Poder Judiciário sobre os demais poderes, uma vez que pode modificar ou anular leis estaduais e federais que considerar inconstitucionais.

D

A lei estadual restringindo o direito de reunião é compatível com a Constituição Federal, desde que aprovada por maioria qualificada na Assembleia Legislativa estadual.

E

A análise de constitucionalidade de leis estaduais é competência exclusiva do Tribunal de Justiça do respectivo estado, sendo o STF apenas uma instância revisora em casos excepcionais.

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Q3486473

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente Municipal de Trânsito |

Q3486473 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras e F, para falsas:

(__)ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
(__)é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
(__)todos podem reunir-se pacificamente, com armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − V.

B

F − V − F.

C

V − F − F.

D

V − V − F.

E

F − F − V.

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Q3485204

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Itaara - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Itaara - RS - Agente Comunitário de Saúde/Agente de Combate a Endemias |

Q3485204 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê apenas uma espécie de prisão civil, uma vez que a prisão de depositário infiel é considerada ilícita pelos Tribunais Superiores. A Constituição Federal autoriza a prisão civil de responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de:

A

Contrato de compra e venda.

B

Pensão alimentícia.

C

Contrato de aluguel.

D

Honorários advocatícios.

E

Impostos.

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Q3471217

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Cuidador de Alunos com Necessidades Especiais |

Q3471217 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Um dos termos que assegura este direito, afirma que é “livre a manifestação do pensamento”, porém é vedado o quê?

A

Bullying

B

Anonimato

C

Calúnia

D

Mentira

E

Injúria

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Q3469922

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR - Assistente Administrativo |

Q3469922 Direito Constitucional

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Assinale a alternativa incorreta:

A

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

B

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

C

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

D

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, porém sem indenização por dano material, moral ou à imagem.

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Q3469475

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Técnico Profissional - Técnico em Transações Imobiliárias |

Q3469475 Direito Constitucional

A regulamentação da profissão e o reconhecimento do profissional corretor de imóveis surgiram da necessidade de maior domínio e do conhecimento técnico quanto às funções exercidas pelos profissionais na área imobiliária. Assim, as legislações retrataram a capacidade técnica e as obrigações regulamentares de cada atividade profissional, em atenção ao cumprimento do interesse público e ao dever ético profissional.

Com base na regulamentação profissional das atividades regulamentares, assinale a alternativa correta.

A

Como bem acentua o texto constitucional, todo trabalho, ofício ou profissão é livre, não podendo haver limitações ao seu exercício, independentemente das qualificações profissionais, pois a lei infraconstitucional não pode trazer obstáculos ao livre exercício profissional.

B

A todos é assegurado o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, pois o que prevalece é a dignidade da pessoa humana e a valorização social do trabalho.

C

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, independentemente de qualquer exigência infraconstitucional quanto ao exercício de determinada profissão.

D

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como ao exercício de qualquer trabalho e profissão, independentemente de autorização legal.

E

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

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Q3458458

Ano: 2024 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Motorista |

Q3458458 Direito Constitucional

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, está incorreto afirmar:

A

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

B

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

C

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo em caso de guerra declarada.

D

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

E

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

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Q3457997

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: TJ-SP Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Simulado 2 |

Q3457997 Direito Constitucional

Ao tratar sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, a Constituição Federal estabelece um amplo rol de direitos e garantias. Acerca do tema, analise os itens a seguir:

I- É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
II- As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.

III- A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
IV- A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
V- Constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Estão corretos apenas os itens:

A

I, II, III e IV.

B

I e IV.

C

III, IV e V.

D

IV e V.

E

II e V.

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Q3456670

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Concurso de Bolsas |

Q3456670 Direito Constitucional

Em relação ao tema liberdade de associação, a Constituição Federal dedica diversos incisos do artigo 5º na regulamentação do tema. Levando em consideração o texto expresso da Constituição, assinale a alternativa incorreta:

A

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

B

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

C

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

D

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

E

as entidades associativas, desde que autorizadas pelo estatuto, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

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Q3445478

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Câmara de Várzea Alegre - CE Prova: CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Agente de Segurança Legislativo |

Q3445478 Direito Constitucional

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (Art. 5º, XXXV, CF/88). Qual princípio o enunciado representa:

A

Legalidade

B

Igualdade

C

Anterioridade

D

Inafastabilidade da Tutela Jurisdicional

E

Devido Processo Legal

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Q3445477

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Câmara de Várzea Alegre - CE Prova: CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Agente de Segurança Legislativo |

Q3445477 Direito Constitucional

Os direitos são bens conferidos pela norma jurídica, verdadeiro “patrimônio jurídico” inalienável. O art. 5º, “caput”, CF/88 enumera taxativamente cinco direitos. Das alternativas, qual não faz parte desse rol:

A

Vida

B

Saúde

C

Propriedade

D

Segurança

E

Liberdade

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Q3442996

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Protásio Alves - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Protásio Alves - RS - Merendeira/Atendente de Creche |

Q3442996 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética: um Município criou uma escola específica na qual apenas alunos considerados brancos puderiam frequentar as aulas, sem qualquer motivação para essa distinção. De acordo com Estatuto Estadual da Igualdade Racial, Lei nº 13.694/2011, a atitude do município é considerada:

A

Permitida, não existe qualquer proibição.

B

Ação afirmativa para a promoção do combate ao racismo.

C

Desigualdade racial visto se tratar de uma situação injustificada de diferenciação de acesso.

D

É considerada desigualdade apenas se a escola atender aos menores de 7 (sete) anos.

E

Política pública fomentada pelo Estatuto da Igualdade Racial.

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Q3442970

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Protásio Alves - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Protásio Alves - RS - Auxiliar de Serviços Gerais/Operador de Máquinas/Operário |

Q3442970 Direito Constitucional

Paulo é um jovem pintor que deseja ver expostas as telas que produz, mas, antes, gostaria de saber o que diz a Constituição da República de 1988 sobre esse tema. Quanto ao tratamento que a Constituição dá à produção artística, é correto afirmar que:

A

A expressão da atividade artística é livre, independentemente de censura ou licença.

B

O trabalho dos artistas pode ser censurado pelo Prefeito.

C

A censura é admitida nos casos que a obra for considerada imprópria.

D

Apenas os trabalhos literários sofrem censura.

E

Não há expressão artística no Brasil.

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Q3435801

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Licitações e Contratos |

Q3435801 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

A

é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades penais e militares de internação coletiva.

B

é vedado a manifestação do pensamento, sendo livre o anonimato.

C

é inviolável a liberdade de consciência e de crença, não sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

D

é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

E

é livre a locomoção no território nacional em tempo de guerra e paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

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Q3435028

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Monitor Assistencial |

Q3435028 Direito Constitucional

A Constituição Federal em seu art. 5º, inciso IV, trata da manifestação de pensamento. Aponte a alternativa que traz a redação correspondente a tal inciso.

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

B

É livre a manifestação, sendo assegurado o anonimato.

C

A manifestação é feita de forma controlada, sendo assegurado o anonimato.

D

A manifestação não pode ser livre e não é vedado o anonimato, sujeito a sanções da lei.

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Q3435027

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Monitor Assistencial |

Q3435027 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal em seu art. 5º, qual documento descrito é emitido de forma gratuita?

A

Certidão de Casamento Civil.

B

Certidão de Óbito.

C

Certidão de Divórcio

D

Certidão de Imóvel Rural.

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Q3424937

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Guarda Municipal |

Q3424937 Direito Constitucional

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

A tortura é permitida em situações excepcionais.

B

O sigilo da correspondência pode ser violado por qualquer autoridade administrativa.

C

A prisão por dívida civil é permitida em qualquer situação.

D

A liberdade de crença é garantida, podendo-se manifestar qualquer religião ou crença.

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Q3413527

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Analista de Controle Interno |

Q3413527 Direito Constitucional

Assinale abaixo a alternativa que representa um direito ou garantia que tem aplicação imediata independentemente da publicação ou vigência de eventual lei regulamentadora.

A

Direito contratual de inversão do ônus da prova.

B

Direito à proteção dos dados pessoais.

C

Direito de ser dispensado do serviço militar em caso de arrimo de família.

D

Direito de contratar com o Poder Público.

E

Direito de greve.

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Q3413491

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Procurador Jurídico |

Q3413491 Direito Constitucional

Analise os dispositivos constitucionais transcritos abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta em relação aos mesmos.

I. é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5º, inc. XIII);
II. ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado (Art. 5º, inc. XX);
III. não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião (Art. 5º, inc. LII);
IV. Cabe à lei complementar: [...]; regular as limitações constitucionais ao poder de tributar (Art. 146, inc. II).

A

Somente os dispositivos dos incisos II e IV são cláusulas pétreas.

B

Os dispositivos constantes dos incisos I e III são cláusulas pétreas.

C

Os dispositivos constantes dos incisos I e IV são cláusulas pétreas.

D

O dispositivo constante do inciso III poderá ser suprimido por emenda constitucional.

E

Todos os dispositivos transcritos acima (I a IV) são cláusulas pétreas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos individuais em direito constitucional

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