Questões de Concurso
Sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional
Foram encontradas 4.941 questões
Ano: 2026
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Arujá - SP
Prova:
IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |
Q4282251
Direito Constitucional
Em Direito Constitucional, além do conhecimento do texto
constitucional, exige-se o domínio da jurisprudência dos
Tribunais Superiores e das normas constitucionais
supervenientes. A partir disso, analise as afirmativas a
seguir.
I. É inconstitucional a criação, por constituição estadual, de órgão de controle administrativo do poder judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.
II. Não cabe o habeas data se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
III. Compete à justiça estadual processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante a órgão governamental.
IV. O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.
V. Fica excepcionalmente autorizado o parcelamento dos débitos decorrentes de contribuições previdenciárias dos consórcios públicos intermunicipais com o Regime Geral de Previdência Social, até 31 de agosto de 2025, ainda que em fase de execução fiscal ajuizada, exceto os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias.
O quantitativo de afirmativas falsas corresponde a:
I. É inconstitucional a criação, por constituição estadual, de órgão de controle administrativo do poder judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.
II. Não cabe o habeas data se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
III. Compete à justiça estadual processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante a órgão governamental.
IV. O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.
V. Fica excepcionalmente autorizado o parcelamento dos débitos decorrentes de contribuições previdenciárias dos consórcios públicos intermunicipais com o Regime Geral de Previdência Social, até 31 de agosto de 2025, ainda que em fase de execução fiscal ajuizada, exceto os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias.
O quantitativo de afirmativas falsas corresponde a:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Provas:
FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação - REAPLICAÇÃO
|
FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4279862
Direito Constitucional
A associação Alfa, entidade privada sem fins lucrativos, ingressou
com ação popular em detrimento do Município Beta/PE, visando à
anulação de ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade
administrativa. Registre-se que a demanda foi proposta em nome
da referida entidade privada, representada por João, seu
associado, o qual é maior e capaz e está com os direitos políticos
em dia.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a associação Alfa
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a associação Alfa
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |
Q4278482
Direito Constitucional
Sobre o habeas data, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IASPE
Órgão:
Câmara de General Carneiro - MT
Prova:
IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |
Q4277722
Direito Constitucional
Para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o
responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no
exercício de atribuições do Poder Público, concede-se:
Ano: 2026
Banca:
IASPE
Órgão:
Câmara de General Carneiro - MT
Prova:
IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |
Q4277619
Direito Constitucional
Acerca das ações constitucionais de Mandado de Segurança, Ação Popular e Ação Civil Pública,
analise as proposições à luz da legislação de regência e do entendimento sumulado do STF e do STJ:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Joinville
Prova:
FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Consultor Técnico Legislativo - Áreas de Atuação Financeira, Orçamentária e Economia |
Q4274594
Direito Constitucional
João participou de um concurso público para provimento
do cargo de Técnico Legislativo da Câmara Municipal de
determinado município. Após a homologação do
resultado final, constatou que a Mesa Diretora da
Câmara realizou a nomeação de um candidato aprovado
em classificação inferior à sua, preterindo flagrantemente
sua ordem de aprovação. O ato de nomeação do outro
candidato foi oficialmente publicado no Diário Oficial do
Município no dia 10 de março de 2026, data em que
João tomou ciência inequívoca da violação de seu
direito. Sabendo que possui direito líquido e certo à
nomeação, João decidiu impetrar um Mandado de
Segurança Individual. Considerando as disposições da
Lei Federal n.º 12.016/2009 (Lei do Mandado de
Segurança) e a situação fática apresentada, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Japurá - PR
Provas:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Japurá - PR - Auditor Fiscal Municipal
|
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Japurá - PR - Engenheiro Civil |
Q4261184
Direito Constitucional
Carlos, brasileiro naturalizado, e Jean, cidadão francês que reside legalmente no Brasil há três anos,
decidiram fundar uma associação civil voltada para a proteção de animais abandonados. Após alguns
meses de funcionamento, uma investigação comprovou que alguns membros utilizavam o espaço da
entidade como fachada para atividades financeiras ilícitas. Diante dos fatos, um juiz de primeira
instância proferiu uma decisão judicial determinando a suspensão imediata das atividades da
associação. Paralelamente a esse evento, o governo da França solicitou ao Brasil a extradição de Jean
por um crime comum patrimonial cometido naquele país, ocorrido dois anos antes de ele se mudar
para o território brasileiro.
Considerando a situação hipotética descrita e as disposições da Constituição Federal sobre os Direitos e Garantias Fundamentais (Arts. 5º ao 17), julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) Por ser cidadão estrangeiro, Jean não é amparado pela Constituição Federal no que tange aos direitos de propriedade e de associação, sendo estas prerrogativas exclusivas de brasileiros natos e naturalizados.
(__) A decisão judicial que determinou a suspensão das atividades da associação é válida, pois a exigência constitucional de trânsito em julgado aplica-se apenas aos casos de dissolução compulsória da entidade.
(__) Caso Carlos tivesse cometido o mesmo crime no exterior antes de sua naturalização, ele seria considerado imune à extradição, pois brasileiros naturalizados não podem ser extraditados sob nenhuma hipótese.
(__) A criação da referida associação por Carlos e Jean independia de qualquer autorização prévia por parte do Poder Público, sendo vedada a interferência estatal no seu regular funcionamento.
Considerando a situação hipotética descrita e as disposições da Constituição Federal sobre os Direitos e Garantias Fundamentais (Arts. 5º ao 17), julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) Por ser cidadão estrangeiro, Jean não é amparado pela Constituição Federal no que tange aos direitos de propriedade e de associação, sendo estas prerrogativas exclusivas de brasileiros natos e naturalizados.
(__) A decisão judicial que determinou a suspensão das atividades da associação é válida, pois a exigência constitucional de trânsito em julgado aplica-se apenas aos casos de dissolução compulsória da entidade.
(__) Caso Carlos tivesse cometido o mesmo crime no exterior antes de sua naturalização, ele seria considerado imune à extradição, pois brasileiros naturalizados não podem ser extraditados sob nenhuma hipótese.
(__) A criação da referida associação por Carlos e Jean independia de qualquer autorização prévia por parte do Poder Público, sendo vedada a interferência estatal no seu regular funcionamento.
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |
Q4258245
Direito Constitucional
Ao analisar procedimento relacionado à atualização
cadastral perante órgão público, determinado cidadão verificou
a existência de informações registradas em banco de dados
estatal que reputava incompletas e potencialmente prejudiciais
à correta apreciação de sua situação jurídica. Após buscar
administrativamente acesso ao conteúdo e promover sua
correção, não obteve resposta satisfatória da autoridade
competente. Considerando os instrumentos constitucionais
destinados à tutela de direitos fundamentais, a medida
constitucional diretamente relacionada à proteção da situação
descrita caracteriza-se por:
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |
Q4257545
Direito Constitucional
A Associação dos Servidores Públicos Municipais de Araguaína, regularmente constituída há mais de 1 ano e com previsão
estatutária de defesa dos interesses de seus associados, tomou conhecimento de ato praticado pelo Secretário Municipal de
Administração que suprimiu o pagamento de adicional noturno a todos os servidores da categoria. Diante da lesão a direito líquido
e certo comum aos seus filiados e da necessidade de obter tutela jurisdicional célere para impedir a continuidade dos efeitos do ato
administrativo, a entidade decidiu impetrar mandado de segurança coletivo em nome próprio, para defesa dos interesses coletivos
de seus associados. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação pertinente.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Provas:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Informática
|
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Ginecologista/Obstetra |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Endocrinologista |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Psiquiatra |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Urologista |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Pneumologista |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Proctologista |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Ortopedista |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Mastologista |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Fiscal do Meio Ambiente |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Fonoaudiólogo |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Otorrinolaringologista |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Arte Educador • Artesanato |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Cardiologista |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Florestal |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Eletricista |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Educador Físico |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Economista |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Emergencista |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Biólogo |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Gastroenterologista |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Civil |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Civil (Engenharia de Tráfego) |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Transportes |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Arte Educador • Música |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Professor Língua Portuguesa |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Professor Língua Inglesa |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Professor Matemática |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Terapeuta Ocupacional |
Q4256875
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta com fundamento
nas disposições da Constituição Federal de 1988.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q4255363
Direito Constitucional
Em se tratando de Ação Popular e Ação Civil Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Todos os eleitores brasileiros, incluindo os menores de 18 anos, possuem legitimidade para ingressar com Ação Popular, quando entender que ocorreram atos lesivos cometidos por agentes públicos ou a eles equiparados por lei ou delegação.
II. A competência para julgar ação popular contra ato de autoridade é via de regra, do juízo competente de primeiro grau; ressalvado o foro por prerrogativa de função, em cumprimento ao princípio do juiz natural. Em se tratando de membro do Congresso Nacional figurando no polo passivo da ação, a competência é atraída para instâncias superiores.
III. Na ação popular, em se tratando de instituições ou fundações, para cuja criação ou custeio o tesouro público concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, bem como de pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas, as consequências patrimoniais da invalidez dos atos lesivos terão por limite a repercussão deles sobre a contribuição dos cofres públicos.
IV. A ação civil pública tem como objetivo a proteção de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos visando à proteção de bens e interesses protegidos na legislação, como: meio ambiente, consumidor, ordem econômica e livre concorrência, honra e dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, dentre outros.
Está correto o que se afirma em
I. Todos os eleitores brasileiros, incluindo os menores de 18 anos, possuem legitimidade para ingressar com Ação Popular, quando entender que ocorreram atos lesivos cometidos por agentes públicos ou a eles equiparados por lei ou delegação.
II. A competência para julgar ação popular contra ato de autoridade é via de regra, do juízo competente de primeiro grau; ressalvado o foro por prerrogativa de função, em cumprimento ao princípio do juiz natural. Em se tratando de membro do Congresso Nacional figurando no polo passivo da ação, a competência é atraída para instâncias superiores.
III. Na ação popular, em se tratando de instituições ou fundações, para cuja criação ou custeio o tesouro público concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, bem como de pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas, as consequências patrimoniais da invalidez dos atos lesivos terão por limite a repercussão deles sobre a contribuição dos cofres públicos.
IV. A ação civil pública tem como objetivo a proteção de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos visando à proteção de bens e interesses protegidos na legislação, como: meio ambiente, consumidor, ordem econômica e livre concorrência, honra e dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, dentre outros.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q4255361
Direito Constitucional
Sobre o mandado de segurança coletivo, analise as afirmativas a seguir.
I. Partido político com representação no Congresso Nacional possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, com limite na defesa de seus interesses legítimos, relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária.
II. Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros. Regra geral afasta necessidade de realização de assembleia e comprovação de assinaturas individuais.
III. O mandado de segurança coletivo pode tutelar direitos coletivos e individuais homogêneos, sendo que a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.
IV. A comprovação da filiação prévia e a relação nominal dos associados constituem requisitos para o ajuizamento da ação de mandado de segurança coletivo impetrado por associação em defesa de direito líquido e certo de seus associados.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Partido político com representação no Congresso Nacional possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, com limite na defesa de seus interesses legítimos, relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária.
II. Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros. Regra geral afasta necessidade de realização de assembleia e comprovação de assinaturas individuais.
III. O mandado de segurança coletivo pode tutelar direitos coletivos e individuais homogêneos, sendo que a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.
IV. A comprovação da filiação prévia e a relação nominal dos associados constituem requisitos para o ajuizamento da ação de mandado de segurança coletivo impetrado por associação em defesa de direito líquido e certo de seus associados.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q4255335
Direito Constitucional
A Constituição Federal prevê o Mandado de Injunção (art. 5º, LXXI) e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
(art. 103, §2º), para o controle da omissão normativa inconstitucional. Ambos visam combater a inefetividade das normas
constitucionais, mas possuem naturezas, finalidades e efeitos diversos. Considerando as diferenças e as similaridades entre
o Mandado de Injunção (MI) e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q4255289
Direito Constitucional
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas
data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo
receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Sobre o
mandado de segurança, assinale a afirmativa correta.
Q4253161
Direito Constitucional
Texto associado
No que se refere às noções de funções administrativas,
julgue o item a seguir.
Em um processo administrativo disciplinar (PAD) para
a apuração de uma infração funcional, a observância
do princípio do devido processo legal é facultativa se
a autoridade possuir provas documentais inequívocas
da autoria e da materialidade da falta cometida pelo
servidor público
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
CESAMA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Advogado |
Q4251165
Direito Constitucional
Sobre a ação constitucional do mandado de
segurança, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ARSAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Direito |
Q4250775
Direito Constitucional
Julgue o item que se segue, relativo a mandado de segurança, ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa.
Em razão do caráter personalíssimo do mandado de segurança, não se admite sucessão processual na fase de conhecimento, nem mesmo pelo espólio, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ARSAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Direito |
Q4250772
Direito Constitucional
Julgue o item que se segue, relativo a mandado de segurança, ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa.
Em sentença concessiva de mandado de segurança, é cabível assegurar a servidor público da administração direta ou indireta o pagamento de vantagens pecuniárias relativas a parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e a prestações vincendas a partir do ajuizamento do mandamus.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ARSAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Direito |
Q4250771
Direito Constitucional
Julgue o item que se segue, relativo a mandado de segurança, ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa.
Os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo beneficiarão o impetrante de mandado de segurança individual se ele desistir da ação individual no prazo de 60 dias após tomar ciência da impetração coletiva.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q4249636
Direito Constitucional
O Mandado de Segurança impetrado em relação a ato de Ministro de Estado é de
competência originária do(s):
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