Questões de Concurso
Sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional
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Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item seguinte.
Todo cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo à moralidade administrativa.
Julgue o item a seguir, no que diz respeito ao mandado de segurança individual e coletivo.
De acordo com a jurisprudência do STF, na hipótese de óbito do impetrante durante a fase de conhecimento do mandado de segurança, haverá a imediata a suspensão do processo para sucessão do espólio ou dos herdeiros.
Julgue o item a seguir, no que diz respeito ao mandado de segurança individual e coletivo.
Suponha que um indivíduo pretenda impetrar mandado de segurança contra decisão judicial proferida por um órgão da justiça militar sob o argumento de ter sido teratológico o pronunciamento judicial. Nessa situação, caso seja cabível a interposição de recurso com efeito suspensivo para impugnar a decisão em questão, não será permitida a concessão de mandado de segurança, por expressa vedação constante na Lei do Mandado de Segurança.
Julgue o item a seguir, no que diz respeito ao mandado de segurança individual e coletivo.
Considere que um servidor público tenha impetrado mandado de segurança contra ato administrativo praticado por autoridade pública no exercício de suas funções e que o juiz, mediante sentença, tenha denegado o mandado de segurança e extinguido o processo sem resolução de mérito, devido à ausência de prova pré-constituída. Nessa situação, caso surjam novas provas, o servidor público poderá renovar o pedido de mandado de segurança, desde que observado o prazo decadencial.
Julgue o item a seguir, no que diz respeito ao mandado de segurança individual e coletivo.
Conforme entendimento do STF, embora não sejam exigíveis para a impetração do mandado de segurança coletivo por associação civil a autorização expressa dos associados e a relação nominal destes, ambas constituem requisitos necessários para a cobrança de valores retroativos reconhecidos em decisão de mérito do mandado de segurança.
João obteve a seguinte informação correta:
Considerando as normas da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
O mandado de injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
A prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos são considerados crimes inafiançáveis e imprescritíveis.
Tomando o caso acima como premissa, é correto afirmar que:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por
(__)O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados, além de partido político com representação no Congresso Nacional.
(__)No Mandado de Segurança Coletivo poderá ser concedida liminar, suspendendo o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.
(__)No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:
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