Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso - Página 20

Q3720741

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Fundação Araucária - PR - Procurador |

Q3720741 Direito Constitucional

Os remédios constitucionais são instrumentos previstos na Constituição que visam proteger os direitos e garantias fundamentais, além de assegurar a preservação da Constituição. De acordo com o expressamente disposto na Constituição Federal sobre habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data, assinale a alternativa CORRETA.

A

Conceder-se-á habeas-data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

B

Conceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

C

Conceder-se-á habeas-data para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "mandado de injunção", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

D

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político sem representação no Congresso Nacional.

E

Conceder-se-á habeas-data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

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Q3716710

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal |

Q3716710 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, no âmbito dos direitos e garantias fundamentais relacionados ao processo e à liberdade, assinale a alternativa correta:

A

É admitida a prisão civil por dívida em qualquer hipótese, inclusive decorrente de inadimplemento contratual, desde que prevista em lei específica.

B

O preso não tem direito de ser informado sobre a identidade dos responsáveis por sua prisão ou interrogatório, cabendo essa informação apenas ao juiz competente.

C

Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

D

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado exclusivamente por partidos políticos com representação no Congresso Nacional, sendo vedado às entidades de classe ou associações.

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Q3715790

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Assistente Técnico - Especialidade: Assistente Administrativo |

Q3715790 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê mecanismos de participação direta do cidadão na vida política. A respeito desses mecanismos de exercício da cidadania, assinale a opção correta.

A

O voto é obrigatório para todos os brasileiros, prescindível a análise de alfabetização.

B

A ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público pode ser proposta por qualquer cidadão.

C

O referendo é convocado por iniciativa de qualquer das casas do Congresso Nacional ou do presidente da República.

D

O plebiscito é convocado após a aprovação de lei pelo Congresso Nacional.

E

A iniciativa popular de lei exige apoio de, no mínimo, 5% do eleitorado nacional.

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Q3707126

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q3707126 Direito Constitucional

A ação popular pode ser proposta:

A

por qualquer cidadão, sendo a prova da cidadania feita com a apresentação do título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.

B

por qualquer pessoa física, independentemente da cidadania brasileira.

C

apenas pelo tribunal de contas competente.

D

apenas pelo Ministério Público.

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Q3703309

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703309 Direito Constitucional

Determinado cidadão recebeu notificação da Receita Federal sobre um imposto não recolhido. Sem ter mais informações, ele solicitou ao órgão fazendário os extratos constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação. Após mais de um mês sem resposta do órgão, o cidadão resolveu buscar acesso a informações sobre si perante o Poder Judiciário.

Nessa situação hipotética, o cidadão em apreço poderá se valer do(a)

A

ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

B

habeas corpus.

C

mandado de injunção.

D

habeas data.

E

mandado de segurança.

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Q3701169

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Tecnologia da Informação |

Q3701169 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

Os tratados internacionais sobre direitos humanos em que o Brasil seja parte terão força constitucional, independentemente de sua forma de aprovação.

B

O mandado de segurança destina-se a proteger qualquer direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

C

A Constituição Federal de 1988 estabelece que o aviso prévio, direito do trabalhador urbano e rural, deve ser proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de trinta dias, nos termos da lei.

D

As atividades de associações só poderão ser suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

E

O Ministério Público é legitimado para propor ação popular que vise à anulação de ato lesivo ao patrimônio público.

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Q3697860

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Advogado |

Q3697860 Direito Constitucional

Em relação ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer ato ilegal ou abusivo do agente público enseja a impetração de mandado de segurança.

B

Será concedido mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

C

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias da ocorrência do ato impugnado.

D

Após o despacho da petição inicial, não se admite o ingresso de litisconsorte ativo.

E

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer pessoa física ou jurídica que se sinta lesada em direito líquido e certo, independentemente de representação institucional ou legal.

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Q3692399

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |

Q3692399 Direito Constitucional

João da Silva, cidadão devidamente qualificado, move ação popular contra o Município XXX e a sociedade Lucri S.A., na qual, diante da falta de certame licitatório e de superfaturamento, aponta a nulidade de contrato entre os réus, já em final de execução.

A petição inicial anexou os documentos e sustentou que, a par dos vícios da falta de competição e de isonomia, há sociedades empresárias sólidas e de melhor logística que ofertam os mesmos produtos por preços muito melhores. Daí, o pedido da nulidade do contrato e do ressarcimento do dano ao erário.

Diante desse quadro, analise as afirmativas a seguir.

I. O Ministério Público, nesse tipo de ação, atua com poderes de impulsionar provas e, embora não tenha legitimidade originária, tem legitimidade ativa subsidiária ulterior.
II. A sociedade YYY pode ingressar em assistência litisconsorcial ao autor, caso mostre ser uma das principais prejudicadas pela ausência de licitação.
III. Nesse tipo de ação, tal como em Mandado de Segurança, não há condenação em verba honorária.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3689580

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente de Alunos |

Q3689580 Direito Constitucional

A garantia constitucional que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública, denomina-se

A

Habeas Data.

B

Mandado de Segurança.

C

Mandado de Injunção.

D

Ação Popular.

E

Habeas Corpus.

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Q3685214

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estância Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Auxiliar de Agente Administrativo, Eletricista, Fiscal II e Pintor de Sinalização |

Q3685214 Direito Constitucional

Carlos e Lucinaldo estavam discutindo sobre os tipos de penas existentes no Brasil. Conforme a Constituição Federal, no Brasil NÃO poderá haver penas que:

A

Prevejam a privação da liberdade.

B

Apliquem multas.

C

Imponham trabalhos forçados.

D

Ensejem perda de bens.

E

Suspendam direitos.

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Q3677428

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ilópolis - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Técnico em Agropecuária | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Fiscal de Obras e Posturas | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Oficial Administrativo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Monitor Escolar |

Q3677428 Direito Constitucional

Nos termos do artigo 5º da Constituição Federal, são ações gratuitas, na forma da lei:

A

Ação Civil Pública e Habeas Data.

B

Mandado de Segurança e Ação Popular.

C

Habeas Corpus e Mandado de Segurança.

D

Habeas Corpus e Habeas Data.

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Q3676277

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Analista Jurídico |

Q3676277 Direito Constitucional

O mandado de segurança coletivo corresponde a mecanismo de acesso à justiça para grupos que possuem interesses em comum e permite que uma entidade, em substituição processual, proteja esses direitos. Sobre tal ação, é correto afirmar que:

A

Pode ser movida por partido político sem representação no Congresso Nacional.

B

Não é necessário comprovar, de plano, que o direito violado é certo e não requer uma instrução probatória extensa para ser demonstrado.

C

Quanto ao regime de substituição processual, as entidades atuam em nome próprio, mas em defesa de um grupo de pessoas (seus associados ou membros).

D

A sentença fará coisa julgada ilimitadamente, não se restringindo aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

E

A liminar poderá ser concedida antes da audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.

Q3676264

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Analista Jurídico |

Q3676264 Direito Constitucional

Em relação ao que prevê a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

B

Compete, originariamente, ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar o habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.

C

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

D

Promover a Ação Civil Pública é uma das funções institucionais do Ministério Público para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

E

Compete, originariamente, ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar habeas data contra ato de Ministro de Estado.

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Q3676185

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Mauá da Serra - PR Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Advogado |

Q3676185 Direito Constitucional

Conceder-se-á habeas data: (Art. 7°, LEI Nº 9.507/97)

A

Para ocultar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

B

Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

C

Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades privadas ou de caráter público.

D

Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do réu, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

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Q3660266

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico II - Área de Atuação: Mecânica de Máquinas - Edital nº 105 |

Q3660266 Direito Constitucional

Antônia é estudante universitária e, em visita à biblioteca da universidade pública a que é vinculada, pediu aos servidores públicos presentes no local acesso às informações sobre a aquisição de obras literárias integrantes do acervo especial da biblioteca, bem como à relação dos periódicos científicos internacionais dos quais a instituição possui assinatura. O acesso a essas informações foi negado de maneira simples e sem maiores explicações, mesmo após a insistência de Antônia.

Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Antônia

A

não pode adotar providências judiciais ou administrativas, pois é constitucionalmente assegurado o sigilo das informações pertencentes à administração.

B

somente teria acesso às informações caso se referissem a dados relativos a sua própria pessoa.

C

precisará ajuizar uma ação popular para assegurar o conhecimento de informações constantes dos registros.

D

tem o direito de formalizar o pedido administrativamente no exercício do direito de petição, independentemente do pagamento de taxas.

E

deve propor mandado de injunção para obter o acesso às informações, desde que exponha as razões que justificam o interesse nesses dados.

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Q3659436

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-ES Prova: FUNDATEC - 2025 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3659436 Direito Constitucional

A respeito do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao Tribunal de Justiça Estadual julgar mandado de segurança contra decisão proferida por Juizado Especial da Fazenda Pública.

B

É possível indeferir a petição inicial do mandado de segurança por motivos relacionados ao mérito da demanda.

C

Em mandado de segurança coletivo com repercussão patrimonial, caso o beneficiário venha a falecer durante a fase de conhecimento e antes da concessão da ordem, os herdeiros não possuem legitimidade para executar valores referentes ao período anterior ao óbito.

D

No mandado de segurança coletivo, sindicatos e associações, atuando como substitutos processuais, podem defender interesses de toda a categoria, e, se a sentença não delimitar expressamente o alcance subjetivo, a coisa julgada abrangerá todos os integrantes da categoria, não apenas os associados.

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Q3659046

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AgSUS Prova: FGV - 2025 - AgSUS - Analista de Gestão Advogado |

Q3659046 Direito Constitucional

Matheus, cidadão brasileiro, compareceu a um local de atendimento do Sistema Único de Saúde, com o objetivo de obter determinado medicamento, fornecido pelo Poder Público, para tratar grave doença a que foi acometido. Contudo, apesar do direito líquido e certo que possui, João, agente público, sem qualquer justificativa, negou o acesso ao referido medicamento.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Matheus, para proteger o seu direito líquido e certo, poderá impetrar um (uma)

A

mandado de segurança.

B

mandado de injunção.

C

ação civil pública.

D

habeas corpus.

E

habeas data.

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Q3647480

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Assistente em Administração |

Q3647480 Direito Constitucional

Nos traz a Constituição da República Federativa do Brasil que as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. Sobre isso, está correto apenas o afirmado em:

A

Os membros das Forças Armadas são denominados militares da União.

B

Ao militar são garantidas a sindicalização e a greve.

C

O serviço militar é obrigatório nos termos da lei de cada um dos estados da federação.

D

Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

E

O militar, enquanto em serviço ativo, pode estar filiado a partidos políticos.

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Q3642966

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRO-SP - Analista Jurídico |

Q3642966 Direito Constitucional

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, ainda que sem representação no Congresso Nacional.

Certo

Errado

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Q3642485

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 2 |

Q3642485 Direito Constitucional

Durante uma investigação policial, os agentes obtiveram acesso a mensagens privadas de um cidadão em rede social sem ordem judicial, alegando que se tratava de dados de interesse público. No mesmo procedimento, entraram em sua residência à noite, sem autorização, para apreender documentos. Mais tarde, parte da imprensa divulgou informações pessoais do investigado, causando-lhe constrangimentos e prejuízos à sua imagem. Diante da situação, à luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

A entrada dos policiais na residência, sem consentimento do morador, apenas poderia ocorrer em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial.

B

O sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas e de dados pode ser afastado sempre que a autoridade policial entender necessário à investigação criminal.

C

A inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas não gera direito à indenização.

D

A liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação depende de prévia autorização estatal, a fim de resguardar a ordem pública.

E

A interceptação de comunicações telefônicas é livre, desde que realizada em investigação criminal, não sendo necessária autorização judicial.

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Questões de Concurso Sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional

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