Questões de Concurso
Sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional
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Q3375823
Direito Constitucional
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o
item a seguir.
A prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos são considerados crimes inafiançáveis e imprescritíveis.
A prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos são considerados crimes inafiançáveis e imprescritíveis.
Q3373887
Direito Constitucional
Pedro, inconformado com cláusulas constantes de edital de
concurso público, que, no seu entender, violam a moralidade
administrativa, deseja ajuizar ação popular exclusivamente em
face da União, responsável por promover o certame.
Tomando o caso acima como premissa, é correto afirmar que:
Tomando o caso acima como premissa, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Administrativa |
Q3362938
Direito Constitucional
Irresignado com ato praticado por Ministro do Superior Tribunal
de Justiça, que entendia afrontar seu direito líquido e certo, João
impetrou mandado de segurança. O Tribunal competente, no
entanto, denegou a ordem, o que, ao ver de João, afrontou uma
norma constitucional.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Administrativa |
Q3362936
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, conceder-se-á mandado de
segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado
por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela
ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de
pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por
Ano: 2025
Banca:
ACAFE
Órgão:
Câmara de União do Oeste - SC
Prova:
ACAFE - 2025 - Câmara de União do Oeste - SC - Advogado |
Q3362639
Direito Constitucional
Com base nas disposições da Lei nº 12.016/2009, que
regula o mandado de segurança no ordenamento jurídico
brasileiro, e na Constituição Federal, analise as
seguintes afirmativas sobre o mandado de segurança
coletivo, e classifique-as como verdadeiras (V) ou falsas
(F):
(__)O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados, além de partido político com representação no Congresso Nacional.
(__)No Mandado de Segurança Coletivo poderá ser concedida liminar, suspendendo o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.
(__)No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:
(__)O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados, além de partido político com representação no Congresso Nacional.
(__)No Mandado de Segurança Coletivo poderá ser concedida liminar, suspendendo o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.
(__)No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
ARCE
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Econômico-financeiro
|
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gás Canalizado |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Saneamento Básico |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Transportes |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Contábil-financeiro |
Q3362563
Direito Constitucional
Mariana, estudante universitária, foi impedida de participar da colação de grau por uma suposta pendência acadêmica,
apesar de possuir documentos que comprovavam a regularidade de sua situação junto à instituição de ensino. Diante desse
cenário, Mariana procurou meios jurídicos para reverter a decisão que considera ilegal. Com base na situação hipotética
apresentada, nos preceitos da Constituição Federal, na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e na legislação
aplicável ao mandado de segurança, assinale a afirmativa correta.
Q3345939
Direito Constitucional
O mandado de segurança é remédio constitucional com disciplina
dada essencialmente pela Lei nº 12.016/2009.
Sobre tal remédio constitucional, assinale a afirmativa correta.
Sobre tal remédio constitucional, assinale a afirmativa correta.
Q3336202
Direito Constitucional
A presunção de inocência vem tratada na Constituição da República Federativa do Brasil a partir da afirmação de
que ninguém será considerado culpado até
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara de Lajeado Grande - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara de Lajeado Grande - SC - Advogado |
Q3334568
Direito Constitucional
No âmbito do microssistema de tutela coletiva, inclui-se a
Ação Popular, disciplinada pela Lei nº 4.717/1965.
Acerca dessa espécie de ação e conforme a legislação
aplicável, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara de Lajeado Grande - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara de Lajeado Grande - SC - Advogado |
Q3334564
Direito Constitucional
Um dos remédios constitucionais que pode ser manejado
para garantir e assegurar o exercício, a implementação e
a aplicação dos direitos fundamentais é o habeas data,
cuja previsão se encontra na Constituição Federal e cujo
rito processual foi disciplinado pela Lei nº 9.507/1997.
Sobre esse instrumento, com base nos regramentos mencionados, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre esse instrumento, com base nos regramentos mencionados, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Lapa - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Analista de Licitações |
Q3324803
Direito Constitucional
O princípio da publicidade, intrínseco ao direito de
acesso à informação, garante a transparência da atuação
administrativa, conforme preceituam diversas normas
constitucionais. Considerando as normas, analisar quais os
itens que garantem o acesso à informação.
I. Habeas data. II. Mandado de injunção. III. Habeas corpus.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Habeas data. II. Mandado de injunção. III. Habeas corpus.
Está CORRETO o que se afirma:
Q3324372
Direito Constitucional
Em relação ao mandado de segurança, assinale a opção
correta.
Q3324280
Direito Constitucional
A sociedade empresária Alfa, que atua no âmbito da indústria
automobilística, foi autuada pelo órgão competente por ter
descumprido o estatuído pela Lei Federal nº X, diploma
normativo que determinou a inserção de breves informações,
concernentes à educação no trânsito, nas campanhas
publicitárias que tivessem por objeto produtos relacionados a
essa espécie de indústria. Por considerar a Lei Federal nº X
inconstitucional, Alfa impetrou mandado de segurança com o
objetivo de que fosse reconhecida a nulidade da referida autuação,
declarando-se incidentalmente a inconstitucionalidade desse
diploma normativo.
A tese da inconstitucionalidade deve ser:
A tese da inconstitucionalidade deve ser:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Direito |
Q3307223
Direito Constitucional
Em relação ao controle de constitucionalidade e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do STF.
A exigência de prévio requerimento administrativo do interessado para fins de concessão de benefício previdenciário pode ser condição para o ajuizamento de ação judicial e não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, ainda que o entendimento da administração seja notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 15ª Região (SP)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q3303227
Direito Constitucional
Texto associado
Atenção: Para responder à questão, considere a
Constituição Federal de 1988.
O mandado de segurança
Q3296700
Direito Constitucional
No ordenamento jurídico brasileiro, os remédios constitucionais são instrumentos essenciais para a proteção e implementação dos direitos fundamentais. Dentre eles, destaca-se o mandado de segurança, previsto no art.5º da constituição Federal e disciplinado pela Lei nº 12.016/2009. Sobre o Mandado de Segurança, com base no texto constitucional e legislação de disciplina, analise as proposições abaixo:
I.O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
II.O mandado de segurança poderá ser concedido para a proteção de direito líquido e certo, ainda que o direito a ser protegido também possa ser amparado por habeas corpus ou habeas data, em atenção ao Princípio do Acesso à Justiça.
III.O prazo para impetração do mandado de segurança é decadencial de 120 dias, contados a partir da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
IV. Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI
Prova:
IVIN - 2025 - Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI - Procurador |
Q3296140
Direito Constitucional
É viável mandando de segurança:
Ano: 2025
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI
Prova:
IVIN - 2025 - Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI - Procurador |
Q3296139
Direito Constitucional
Acerca da ação popular, observe os itens a seguir
e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular.
II. Serão nulos os atos lesivos ao patrimônio público cuja matéria de fato ou de direito em que se fundamente o ato seja materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.
III. Não serão nulos os atos lesivos ao patrimônio público quando o agente pratica o ato visando, apenas de modo implícito, fim diverso do previsto na regra de competência.
I. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular.
II. Serão nulos os atos lesivos ao patrimônio público cuja matéria de fato ou de direito em que se fundamente o ato seja materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.
III. Não serão nulos os atos lesivos ao patrimônio público quando o agente pratica o ato visando, apenas de modo implícito, fim diverso do previsto na regra de competência.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IBAMA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - IBAMA - Analista Administrativo |
Q3295237
Direito Constitucional
Em relação à ordem econômica e financeira, aos direitos e deveres individuais e coletivos e ao Ministério Público, julgue o item a seguir, considerando as disposições da CF e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Ministério Público dispõe de legitimidade ativa ad causam para ajuizar, em favor de terceiros, ação penal de habeas corpus.
O Ministério Público dispõe de legitimidade ativa ad causam para ajuizar, em favor de terceiros, ação penal de habeas corpus.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IBAMA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - IBAMA - Analista Administrativo |
Q3295233
Direito Constitucional
Em relação à ordem econômica e financeira, aos direitos e deveres individuais e coletivos e ao Ministério Público, julgue o item a seguir, considerando as disposições da CF e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com a CF, é permitida a impetração de mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade for agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
De acordo com a CF, é permitida a impetração de mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade for agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
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