Questões de Concurso
Sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional
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Q3159621
Direito Constitucional
A respeito dos remédios constitucionais, assinale a opção
correta.
Q3154046
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 assegura diversos instrumentos
judiciais para controle da administração pública, os denominados
remédios constitucionais.
Em relação aos remédios constitucionais e ao controle jurisdicional da administração pública no Direito brasileiro, é correto afirmar que
Em relação aos remédios constitucionais e ao controle jurisdicional da administração pública no Direito brasileiro, é correto afirmar que
Q3154045
Direito Constitucional
A ação popular é um importantíssimo instrumento constitucional
de controle judicial da administração pública.
Sobre a ação popular, considerando as jurisprudências dos
Tribunais Superiores e as disposições legais pertinentes, avalie as
afirmativas a seguir.
I. Para o Superior Tribunal de Justiça, a extinção da ação popular por perda de objeto decorrente da satisfação da pretensão do autor impede a condenação da parte ré ao pagamento de honorários.
II. Não cabe ação popular para impugnação de ato administrativo editado com vício de competência.
III. É possível aos analfabetos o ajuizamento de ação popular.
Está correto o que se afirma em
I. Para o Superior Tribunal de Justiça, a extinção da ação popular por perda de objeto decorrente da satisfação da pretensão do autor impede a condenação da parte ré ao pagamento de honorários.
II. Não cabe ação popular para impugnação de ato administrativo editado com vício de competência.
III. É possível aos analfabetos o ajuizamento de ação popular.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Pedro Velho - RN
Prova:
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Advogado |
Q3153242
Direito Constitucional
Sobre os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, analise o seguinte caso: Maria, cidadã brasileira, solicitou ao órgão de saúde pública acesso a seu prontuário médico, mas teve o pedido negado sob a justificativa de que o documento continha informações sensíveis que poderiam comprometer terceiros. Diante disso, Maria ingressou com habeas data para obter as informações solicitadas. Com base nos direitos fundamentais e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise as assertivas:
I. O habeas data é cabível para garantir acesso a informações de caráter pessoal ou para retificar dados constantes de registros públicos.
II. O direito de acesso ao prontuário médico de Maria é garantido pela Constituição, salvo em casos excepcionais que envolvam sigilo necessário para proteger a privacidade de terceiros.
III. O habeas data pode ser negado se houver outro meio judicial ou administrativo disponível para obter as informações, conforme interpretação do STF.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Público Interno |
Q3152849
Direito Constitucional
João não foi admitido em um programa assistencial do Município
Alfa, pois, considerando as informações constantes dos cadastros
municipais, ele não preencheria os requisitos exigidos para figurar
como beneficiário do referido programa. Irresignado, João
requereu ao órgão competente de Alfa o acesso às suas
informações pessoais, o que lhe foi negado sob o argumento de
que seriam informações sensíveis, não podendo ser publicizadas
sem prévia autorização judicial. Apesar de ter manejado os
recursos administrativos cabíveis, João não logrou êxito em alterar
esse entendimento.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a negativa de acesso
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a negativa de acesso
Ano: 2025
Banca:
IMPARH
Órgão:
CGM de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 3 (Direito) |
Q3150417
Direito Constitucional
Marque a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
PGE-BA
Prova:
IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |
Q4143523
Direito Constitucional
A Lei Federal Nº 12.016/2009, ressalvado o teor da
ADI 4.296, dispõe que conceder-se-á mandado de segurança
para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas
corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso
de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou
houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de
que categoria for e quais forem as funções que exerça. Sobre as
disposições e providências do epigrafado remédio constitucional,
é correto afirmar que, no mandado de segurança,
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
PGE-BA
Prova:
IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |
Q4143499
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de
concessão de mandado de segurança para proteger direito
líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas
data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder
for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício
de atribuições do Poder Público. Em se tratando de direitos
coletivos, a impetração do mandado de segurança coletivo
poderá ocorrer por iniciativa de partido político
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
FUMSSAR - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Procurador Jurídico |
Q4107967
Direito Constitucional
Sobre o Mandado de Injunção, sua regulamentação pela Lei nº 13.300/2016 e a
jurisprudência do STF, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Procurador |
Q3983046
Direito Constitucional
Sobre o Habeas Data, estão corretas as
afirmações abaixo, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |
Q3888057
Direito Constitucional
Gilvan, cidadão brasileiro, almeja se utilizar de ação popular com
vistas a tutelar direitos individuais homogêneos, em decorrência
de danos provenientes da falha de determinada concessionária
de serviço público, cuja atividade foi delegada pelo Poder
Concedente nos termos da Lei nº 8.987/1995. Paralelamente, o
Ministério Público também está adotando as medidas
pertinentes para o ajuizamento de ação civil pública com a
mesma finalidade.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |
Q3888042
Direito Constitucional
Acerca do mandado de injunção, previsto na Lei nº 13.300/2016,
assinale a afirmativa incorreta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |
Q3888021
Direito Constitucional
José foi condenado por crime com base em prova obtida por
meio de abertura de encomenda postada nos correios, feita sem
autorização do juiz, em razão da existência de fortes suspeitas da
prática de crimes.
Diante do exposto, é correto afirmar que a referida condenação
Diante do exposto, é correto afirmar que a referida condenação
Q3884613
Direito Constitucional
Certo julgamento, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, teve como fundamento princípio constitucional que, nos termos consignados no acórdão respectivo, é aplicável a procedimentos estatais, em três sentidos: "O primeiro é o de garantir a definição
da situação jurídica de arguidos perante os procedimentos sancionatórios estatais, evitando a prorrogação do contexto de
incerteza. O segundo é o de conferir estabilidade às relações jurídicas dos envolvidos, fundamento do próprio Estado. O terceiro
é o de proporcionar condições de apuração da verdade em lapso temporal que impeça a degradação da integridade probatória,
e não dificulte excessivamente a atividade defensiva, porque acusações remotas tendem a impedir ou prejudicar demasiadamente o exercício da ampla defesa. A diretriz é a de evitar a submissão de investigados a procedimentos infindáveis, sem
robustos e concretos avanços investigatórios, por prazo desarrazoado e destituídos de elementos mínimos de materialidade,
autoria ou elemento subjetivo."
Consideradas essas características, o princípio em questão é consagrado em norma da Constituição Federal, segundo a qual
Consideradas essas características, o princípio em questão é consagrado em norma da Constituição Federal, segundo a qual
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Ceará-Mirim - RN
Prova:
IDIB - 2024 - Prefeitura de Ceará-Mirim - RN - Guarda Municipal |
Q3882695
Direito Constitucional
No que concerne ao tema Direitos e Garantias
Fundamentais, à luz do que nos leciona a Constituição
Federal, indique a alternativa correta.
Q3747291
Direito Constitucional
Nos termos do art. 12, da Lei Nº 13.300/16, marque a opção INCORRETA:
“O mandado de injunção coletivo pode ser promovido:”
Ano: 2024
Banca:
MS Consultoria
Órgão:
Câmara de São Francisco do Conde - BA
Prova:
MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |
Q3740744
Direito Constitucional
A respeito da Lei nº 4.717/65, que regula a
ação popular, analise as afirmativas
abaixo.
I) Qualquer pessoa será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.
II) São anuláveis os atos lesivos ao patrimônio das entidades da Administração Pública Direta, nos casos de incompetência.
III) É facultado a qualquer pessoa habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.
Estão corretas as afirmativas:
I) Qualquer pessoa será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.
II) São anuláveis os atos lesivos ao patrimônio das entidades da Administração Pública Direta, nos casos de incompetência.
III) É facultado a qualquer pessoa habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2024
Banca:
MS Consultoria
Órgão:
Câmara de São Francisco do Conde - BA
Prova:
MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |
Q3740743
Direito Constitucional
A respeito da Lei nº 12.016, de 7 de agosto
de 2009, que disciplina o mandado de
segurança, analise as afirmativas abaixo.
I) Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus.
II) Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;
III) o caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 10 (dez) dias. O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição.
Estão corretas as afirmativas:
I) Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus.
II) Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;
III) o caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 10 (dez) dias. O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2024
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ
Prova:
FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico |
Q3736348
Direito Constitucional
É uma ferramenta para fazer valer os direitos
assegurados pela Constituição e que precisam
de uma lei ou norma específica para serem
implementados ou exercidos. Considerado um
remédio constitucional, está previsto no inciso
LXXI do artigo 5º da Constituição Federal de
1988. Além da Constituição, a Lei 13.300/16
trata das regras e normas sobre o processo e o
julgamento desse instrumento.
Trata-se de:
Trata-se de:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Tupy
Órgão:
Prefeitura de São Francisco do Sul - SC
Prova:
Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de São Francisco do Sul - SC - Advogado |
Q3730568
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta. De
acordo com o que prega o art. 5º, inciso LXXIII da
CF/88. indique qual é o objetivo da ação popular no
ordenamento jurídico brasileiro:
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