Questões de Concurso
Sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional
Foram encontradas 4.886 questões
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRO-SP - Advogado/Procurador Jurídico |
Q3633729
Direito Constitucional
Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.
O mandado de injunção coletivo pode ser promovido por partido político sem representação no Congresso Nacional, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas de seus integrantes ou relacionados com a finalidade partidária.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRO-SP - Advogado/Procurador Jurídico |
Q3633728
Direito Constitucional
Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.
Não se concederá mandado segurança quando de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Chapecó - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Chapecó - SC - Policial Municipal |
Q3632343
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta a respeito dos Direitos e das Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.
Q3632052
Direito Constitucional
O mandado de segurança é uma das garantias
constitucionais mais relevantes para defesa
dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Diante do exposto, assinale a alternativa
correta.
Q3632040
Direito Constitucional
Felipe, cidadão brasileiro, interessado na
temática sobre o direito à saúde, inicia uma
pesquisa sobre os recursos financeiros
utilizados na pandemia do COVID-19 e, por
isso, procura o Ministério da Saúde para obter
informações, nos termos da Constituição
quando garante o direito à informação como
sendo a permissão constitucional de
pesquisar, de buscar informações, sem sofrer
interferências do Poder Público, ressalvados
os casos de sigilo. Contudo, a informação é
negada sem qualquer justificativa de que fosse
sigilosa e, por isso, Felipe procura saber se
existe alguma medida judicial para obter esse
tipo de informação do poder público. Neste
caso, a ação cabível seria ______. Assinale a
alternativa que preencha corretamente a
lacuna.
Q3631834
Direito Constitucional
Sérvula impetrou mandado de segurança para
defesa de sua pretensão; o remédio
constitucional, todavia, foi extinto sem exame
de mérito, por inadequação da via eleita, tendo
em vista a necessidade de dilação probatória.
Inconformada, a impetrante recorreu ao
tribunal, demonstrando cabalmente que não se
trata de situação que exija instrução
probatória, pois o documento que comprova
seu direito líquido e certo se encontra em
repartição pública, em poder de autoridade que
está se recusando a fornecê-lo, e foi requerida
sua exibição na petição inicial. Diante do
exposto, assinale a alternativa correta em
relação a essa situação.
Q3631833
Direito Constitucional
A respeito da ação popular, assinale a
alternativa incorreta.
Q3631827
Direito Constitucional
Joaquim da Silva postulou, administrativamente,
a expedição de certidão em que constassem
informações pessoais suas existentes em
processo de tomada de contas em trâmite perante
o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
O pedido foi distribuído a um Conselheiro que, ao
analisar a pretensão, indeferiu na semana
passada a expedição, argumentando tratar-se de
processo de acesso público e irrestrito. Por
necessitar com urgência da certidão, Joaquim da
Silva impetrará a ação constitucional competente
nos próximos dias, voltada a atacar o ato do
conselheiro e, assim, obter de forma imediata a
certidão. Assinale a alternativa que se adequa à
pretensão de Joaquim e apresenta os argumentos
que a sustentam.
Q3631824
Direito Constitucional
Sobre o Mandado de Segurança Coletivo e a Ação
Civil Pública, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Mauá - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Técnico em Mecânica
|
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Técnico em Turismo |
Q3628702
Direito Constitucional
Mariana deseja acessar e corrigir suas informações pessoais mantidas em um banco
de dados público e questiona-se se precisará pagar custas processuais. Com base na Constituição
Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre a ação de habeas data.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
TJ-PR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |
Q3627801
Direito Constitucional
Considere que determinado cidadão, preocupado
com a carga tributária a que estava submetido no
estado em que residia, formalizou pedido perante
a Secretaria da Fazenda, solicitando o acesso à
informação relativa aos tributos estaduais por ele
pagos durante determinado lapso temporal. O
pedido foi negado, sob alegação de que as
informações contidas no sistema sobre a
arrecadação de tributos são sigilosas e não
podem ser acessadas por particular.
Assinale a alternativa que apresenta o meio constitucional adequado a ser usado nessa situação.
Assinale a alternativa que apresenta o meio constitucional adequado a ser usado nessa situação.
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3627583
Direito Constitucional
Texto associado
Atenção: Para responder à questão , considere a
Constituição Federal de 1988.
Alexandre, engenheiro, cidadão brasileiro no gozo dos seus direitos
políticos, pretende propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao
patrimônio de entidade de que o Estado participe. Com base apenas
nas informações fornecidas,
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de João Ramalho - SP
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Assistente Administrativo
|
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Secretário de Escola |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Agente Comunitário de Saúde |
Q3618193
Direito Constitucional
Joana, cidadã de determinado município, teve seu pedido de inscrição em concurso público indeferido por um secretário municipal, sob justificativa genérica e sem previsão legal. Após diversas tentativas administrativas frustradas de obter a revisão
da decisão, ela procurou um advogado, que identificou que o ato violava direito líquido e certo da candidata, por abuso de
poder da autoridade pública. À luz da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta quanto à medida constitucional cabível para proteger o direito de Joana.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Harmonia - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Harmonia - RS - Agente de Combate às Endemias |
Q3611770
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição, a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ________ que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o _____, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |
Q3606003
Direito Constitucional
Ricardo, cidadão carioca, maior e capaz, apresentou petição junto
à Secretaria Alfa, buscando assegurar o conhecimento de
informações relativas à sua pessoa, constantes de um banco de
dados mantido pelo referido órgão público. Contudo, muito
embora não existisse qualquer motivo para o sigilo, o pedido de
Ricardo foi indeferido.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Ricardo, para assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, poderá impetrar:
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Ricardo, para assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, poderá impetrar:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL)
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) - Advogado |
Q3605470
Direito Constitucional
Em 2005, o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da Região Alfa foi condenado, por decisão transitada em
julgado, ao pagamento de R$ 300 mil a Bruno, por descumprimento contratual. O valor foi inscrito como precatório de
natureza comum no exercício de 2006. Em 2009, diante da ausência de pagamento, o setor jurídico do Conselho informou que
o valor seria quitado de forma parcelada, em dez prestações anuais, com fundamento no art. 78 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT), incluído pela Emenda Constitucional nº 30/2000. Em 25 de novembro de 2010, o Supremo
Tribunal Federal (STF) concedeu medida cautelar suspendendo a eficácia do referido dispositivo e, posteriormente, em 7 de
maio de 2024, apreciou o mérito das ações diretas de inconstitucionalidade que discutiam a validade desse artigo. Inconformado, Bruno impetrou mandado de segurança pleiteando a revogação do regime de parcelamento e o pagamento integral
do precatório conforme a ordem cronológica prevista no art. 100 da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, à luz da
evolução jurisprudencial a respeito do tema, o mandado de segurança de Bruno deverá ser:
Q3593070
Direito Constitucional
Irresignado com o teor de provimento cautelar proferido pelo
relator no âmbito do Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA),
João, ordenador de despesas no âmbito de uma autarquia
estadual, decidiu impetrar mandado de segurança perante o pleno
do Tribunal de Justiça desse ente federativo (TJEA), órgão
competente para processar e julgar o feito originariamente, em
razão de previsão expressa da Constituição Estadual. Para surpresa
de João, a ordem foi denegada, em acórdão que, ao seu ver, era
manifestamente contrário à Constituição da República.
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Q3593066
Direito Constitucional
Em razão da mora do órgão competente na edição de norma
regulamentadora de prerrogativa de estatura constitucional afeta
à nacionalidade, Maria decidiu impetrar mandado de injunção
perante o órgão jurisdicional competente. Posteriormente ao
trânsito em julgado do acórdão, Joana, que se encontrava em
situação fático-jurídica idêntica à de Maria, decidiu solicitar a
extensão a ela dos efeitos do que fora decidido.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela legislação de regência, em relação à solicitação de Joana, é correto afirmar que:
Considerando os balizamentos estabelecidos pela legislação de regência, em relação à solicitação de Joana, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vermelho Novo - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Monitor de Creche |
Q3592933
Direito Constitucional
Sobre os direitos e garantias fundamentais proclamados na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), de 05 de outubro de 1988, assinale a afirmativa correta.
Q3592880
Direito Constitucional
Ana decidiu desenvolver uma atividade econômica em que
promovia a interação dos seus clientes com tecnologias de ponta,
de modo a personalizar o produto final e a aumentar o índice de
satisfação com o respectivo resultado. Ao procurar os órgãos
competentes, constatou que essa atividade não tinha sido objeto
de regulamentação pelo poder público, o que gerou dúvidas em
relação à possibilidade de exercê-la.
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Na situação descrita, é correto afirmar que:
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