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Q3676277
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Analista Jurídico |
Q3676277 Direito Constitucional
O mandado de segurança coletivo corresponde a mecanismo de acesso à justiça para grupos que possuem interesses em comum e permite que uma entidade, em substituição processual, proteja esses direitos. Sobre tal ação, é correto afirmar que:
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